Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5127613-06.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5127613-06.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5127613-06.2018.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença arbitral movida por JOSÉ BOSCO DA PAIXAO ROSA, empresário individual registrado no CNPJ sob n. 04.391.921/0001-83, em face de MACLEIZY KERVALT e JOÃO CÂNDIDO MENDES JUNIOR.Pretende a parte exequente receber quantia certa, em razão da rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, conforme consubstanciado na sentença exequenda (evento 1, arquivo 9).O executado João Cândido Mendes Junior foi citado por oficial de justiça (evento 109), porém, não pagou o valor exigido nem impugnou o cumprimento de sentença.A executada Macleizy Kervalt foi citada por hora certa (evento 147), mas também quedou-se inerte.Prosseguindo-se com a execução, foram realizas pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 45, 60, 158, 167, 181 e 204), sendo bloqueados valores nas contas bancárias dos executados (eventos 158, 167 e 204).Sobreveio, no evento 223, pedido de suspensão da execução, formulado pela parte exequente, pelo prazo de 90 dias.O feito foi suspenso como requerido (evento 225).Transcorrido o prazo de suspensão, buscou-se a intimação dos executados da penhora efetivada, sem êxito, a princípio (eventos 236 e 245).A parte exequente, então, requereu a intimação dos executados via aplicativo WhatsApp (evento 247).O feito veio concluso no dia 16 de fevereiro de 2025.Em 24 de abril de 2025, foi realizada uma reclamação anônima junto à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, encaminhada a este juízo por e-mail, em 2 de maio de 2025, nos seguintes termos: “Parte exequente é idosa, com quase 80 anos de idade e os autos não estão tendo a prioridade que carecem. Ainda, importante destacar que o processo se arrasta desde 2018. Desta forma, requer providências”.Era o que cumpria relatar.DECIDO.a) Reclamação à Ouvidoria do TJGO. Prioridade de tramitação não requeridaDispõe o art. 1.048, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC):Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. Pois bem.Extrai-se do referido dispositivo legal a interpretação no sentido de que a idade avançada da parte não é suficiente, por si só, para imprimir ao processo tramitação prioritária, sendo necessário expresso requerimento da parte que pretende se beneficiar, visto que nem sempre a parte idosa terá interesse na tramitação prioritária.Inclusive, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme trecho do inteiro teor do acórdão abaixo transcrito:[…] De acordo com a dicção legal, cabe ao idoso postular a obtenção do benefício fazendo prova da sua idade. Depende, portanto, de manifestação de vontade do interessado, por se tratar de direito subjetivo processual. […] ((REsp n. 1.801.884/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 30/5/2019.)Feitas tais considerações, registro que este juízo foi surpreendido pela reclamação realizada junto à Ouvidoria do TJGO. Isso porque, ao contrário do que prevê a norma processual vigente e a jurisprudência do STJ, não foi realizado pedido expresso de tramitação prioritária pela parte exequente nos presentes autos.Apesar da ausência de pedido de prioridade, o processo tramita regularmente, com observância por parte deste juízo dos prazos dispostos em lei.Demais disso, sequer deveria constar da capa dos autos a tramitação prioritária em questão, sendo certo que nos exatos termos da legislação acima citada, o pedido de prioridade deve ser formulado à autoridade judiciária competente, não diretamente ao cartório/ unidade de processamento judiciária (UPJ).Também observo que a legitimidade para requerer a tramitação prioridade é da parte idosa, não sendo lícito a este juízo determinar tal providência a partir de reclamação anônima formulada junto à Ouvidoria deste Tribunal.A propósito:A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício. (STJ. 3ª Turma. REsp 1801884/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/05/2019 - Info 650).Não bastasse isso, destaco que por diversas vezes foi certificada a desídia da parte exequente, sendo ela intimada a dar prosseguimento ao processo, sob pena de suspensão e arquivamento, como certificado nos eventos 63, 79, 194 e 221.Por outro lado, este juízo empreendeu as buscas de bens pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário requestadas pela parte exequente, cumprindo com o dever de colaboração (art. 6º do CPC).b) Citação por hora certaAnalisando acuradamente o caderno processual, verifico que a executada Macleizy Kervalt foi citada por hora certa (evento 147).Contudo, ainda não lhe foi nomeado curador especial, em que pese a previsão legal do art. 72, inc. II e parágrafo único, do CPC, irregularidade que deve ser sanada, a fim de evitar nulidades.Consigno, porém, que, embora não expedida carta de cientificação (art. 254 do CPC), a falta foi suprida pela expedição de carta/mandado de intimação da penhora.c) Intimação da penhoraForam bloqueados valores nas contas bancárias da parte executada (eventos 158, 167 e 204).As cartas de intimação foram expedidas para o mesmo endereço em que empreendida a citação dos executados (eventos 109 e 147), porém, retornaram com a informação de “não procurado”/”ausente 3 vezes” (eventos 217 e 218).Em seguida, tentou-se a intimação por oficial de justiça, o qual certificou que os executados teriam se mudado (evento 245).Muito bem.Nos termos dos arts. 274, parágrafo único e 841, § 4º, do CPC, presume-se válida a intimação da parte executada em caso de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo.In casu, como os executados mudaram-se sem prévia comunicação a este juízo, válida a sua intimação da penhora, até que provado o contrário.Observo, no entanto que, antes de prosseguir com o levantamento do valor penhorado, necessário dar vista dos autos ao curador especial defensor público, como esclarecido acima.Ante o exposto:a) nomeio curador especial defensor público à executada citada por hora certa, Macleizy Kervalt. Intime-se a Defensoria Pública para exercício de seu múnus (art. 72,inc. II e parágrafo único, do CPC);b) determino o retorno dos autos à CENOPES, a fim de seja colacionado, na íntegra, o detalhamento da ordem de bloqueio certificada no evento 204;c) após a manifestação do curador especial, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito;d) oportunamente, façam-me os autos conclusos.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

06/05/2025, 00:00

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