Execução da Pena 5168896-33.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5168896-33.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia1ª Vara Criminal dos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri Processo nº 5168896-33.2023.8.09.0051Réus: JONATAS RODRIGUES DA CRUZ THALIS CHRISTIAN TIAGO SOUZA LUCAS MONTEIRO DE SOUZA GABRIELLE DE PAULA FERNANDES Natureza: Ação penal S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JONATAS RODRIGUES DE CRUZ, pronunciado como incurso no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, nos termos do art. 29 e 69, ambos do Código Penal (vítima Luís Gustavo Ribeiro da Silva Paixão); no art. 157, §2º, inciso II e art. 129, caput, ambos do Diploma Penal (vítima Wemerson Pereira Dias). Foram pronunciados, ainda, THALIS CHRISTIAN TIAGO SOUZA, LUCAS MONTEIRO DE SOUZA e GABRIELLE DE PAULA FERNANDES pelo disposto no art. 129, caput, do Código Penal (vítima Wemerson) e, Gabrielle, ainda, nas iras do art. 157, §2º, inciso II, do Diploma Penal, em 29 de fevereiro de 2024. No ato, foram os réus Victor Ricardo do Nascimento Gonçalves e Nayara Monteiro de Souza impronunciados (mov. 439, f. 1408/1423).Inconformada, a defesa de JONATAS interpôs recurso em sentido estrito (mov. 479, f. 1609) e o réu foi intimado na mov. 459 (f. 1552).O recurso foi recebido na mov. 554, f. 1877.Na decisão de mov. 566 (f. 1897/1898) determinou-se a intimação da vítima para ofertar a representação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência, sem cumprimento.As razões e contrarrazões do recurso em sentido estrito foram apresentadas nas movs. 590 e 608 e, na mov. 610 foi proferido juízo de retratação negativo, em 17 de outubro de 2024 (f. 1999/2000).Remetidos os autos ao E. Tribunal de justiça que o recurso foi conhecido e não provido, conforme acórdão de mov. 645 (f. 2051/2060).Com o trânsito em julgado do recurso (mov. 654, f. 2070), devolvido os autos a este juízo, determinou-se a intimação da vítima Wemerson Pereira Dias para ofertar representação (mov. 659, f. 2075/2076).Intimada (mov. 668, f. 2087), transcorreu em branco o prazo para ofertar a representação. É o relatório. DECIDO.Do exame dos autos, verifica-se que na decisão intermediária, houve a desclassificação das condutas outrora atribuídas aos réus JONATAS RODRIGUES DE CRUZ, THALIS CHRISTIAN TIAGO SOUZA, LUCAS MONTEIRO DE SOUZA e GABRIELLE DE PAULA FERNANDES, referente aos fatos que vitimaram Wemerson Pereira Dias, de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal leve (mov. 439, f. 1408/1423).Desclassificado o crime de homicídio, na forma tentada, entendeu o magistrado a ocorrência dos crimes previstos no artigo 129, caput do Código Penal, consoante as imagens contidas no relatório policial de f. 481/501 (mov. 34), dos vídeos obtidos das filmagens da câmera de segurança e dos relatos da vítima e dos próprios réus. Prevê o artigo 88 da Lei nº 9.099/95, “dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas”. Já o artigo 103, do Código de Processo Penal, especifica que o prazo decadencial é de 06 (seis) meses, contados da data em que a vítima tem conhecimento da autoria do crime.No presente caso, a vítima tinha conhecimento da autoria do delito, no entanto, era desnecessária sua representação haja vista que a conduta inicialmente foi enquadrada pelo Estado como delito de homicídio na forma tentada (hipótese de ação penal pública incondicionada).Tendo em vista a desclassificação operada para os delitos de lesão corporal leve, foi aplicado ao presente feito, por analogia, o artigo 91 da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe que: “nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência”.Considerando que nesta ação penal, subsiste, em tese, os crimes de homicídio tentada duplamente qualificado da vítima Luís Gustavo Ribeiro da Silva Paixão, e o crime de roubo qualificado da vítima Wemerson Pereira Dias, por economia processual, determinou-se a intimação da vítima Wemerson, para ofertar a representação criminal. Pelas informações prestadas pelo órgão acusatório, a vítima foi pessoalmente intimada para ofertar a representação (mov. 668, f. 2087), contudo transcorreu o prazo em branco (certidão de mov. 669, f. 2089). Portanto, deve ser declarada a decadência, conforme previsto no artigo 107 do Código Penal:Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:(...)IV – pela prescrição, decadência ou perempção. Dispositivo Com feito, constatando a ocorrência da decadência, declaro extinta a punibilidade do acusado JONATAS RODRIGUES DE CRUZ, THALIS CHRISTIAN TIAGO SOUZA, LUCAS MONTEIRO DE SOUZA e GABRIELLE DE PAULA FERNANDES, já qualificados, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, do crime de lesão corporal leve, em relação a vítima Wemerson Pereira Dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo recursal e certifique-se.Transcorrido o prazo em branco, promova a baixa das partes THALIS CHRISTIAN TIAGO SOUZA e LUCAS MONTEIRO DE SOUZA.Com o decurso do prazo recursal em branco, quanto aos réus JONATAS RODRIGUES DE CRUZ e GABRIELLE DE PAULA FERNANDES, subsistindo os crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado e roubo qualificado, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, bem como requerer a juntada de documentos e a realização de diligências que entenderem necessárias, em conformidade com o que preconiza o artigo 422 do Código de Processo Penal.Requerida diligência ou ultrapassado o número de testemunhas, volvam os autos conclusos.Colacionados documentos pelas partes, com antecedência mínima de 03 (três) dias da sessão plenária, cientifiquem-se a parte contrária, nos termos do art. 479, do Código de Processo Penal. Indicada testemunha residente em outra comarca/estado/país, esclareço que, o Código de Processo Penal preleciona que, a testemunha que reside fora da jurisdição do juízo, será inquirida DO LUGAR DE SUA RESIDÊNCIA, conforme observa-se no caput, do artigo 222 e este juízo não expedirá intimação ou notificação para que as testemunhas se desloquem até esta comarca.Relembro que o §3º, deste mesmo artigo, autoriza a oitiva de testemunha por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico em tempo real, inclusive, durante a realização da audiência e instrução e julgamento, que no caso, se aplica às sessões de julgamento do Tribunal do Júri.Dessa forma, a testemunha residente em outra comarca será intimada do júri designado para participar por videoconferência. Para a intervenção da comarca onde as testemunhas residam, deverão as partes fazer pedido específico. Outrossim, juntem-se as certidões criminais e consulta GoiasPen atualizadas dos pronunciados. Caso o pronunciado seja natural de outro Estado, deverá ser oficiado o respectivo Estado, para envio da certidão de antecedentes criminais dele.Colacione certidão de objetos apreendidos. Havendo objetos apreendidos, ida, cientifiquem-se as partes em 02 (dois) dias para requerer o que lhe aprouver, sob pena de destinação diversa. Intimem-se.Goiânia, 05 de maio de 2025. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVAJuiz de Direito da 1ª Vara Criminaldos crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júril

06/05/2025, 00:00

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