Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5191722-63.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 135.698,01

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

23/09/2025, 10:03

Certidão Expedida

22/09/2025, 15:12

Processo Arquivado

22/09/2025, 15:12

Intimação Lida

08/08/2025, 03:02

Intimação Lida

08/08/2025, 03:02

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:11

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:02

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:02

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2025, 14:59

Autos Conclusos

24/07/2025, 13:56

Intimação Lida

14/07/2025, 00:49

Intimação Lida

14/07/2025, 00:49

Intimação Lida

07/07/2025, 03:13

Intimação Lida

07/07/2025, 03:13

Todas as movimentações(341)

Cálculo de Custas

23/09/2025, 10:03

Certidão Expedida

22/09/2025, 15:12

Processo Arquivado

22/09/2025, 15:12

Intimação Lida

08/08/2025, 03:02

Intimação Lida

08/08/2025, 03:02

Documentos

Certidão

•29/07/2025, 14:59

Decisão

•17/06/2025, 14:10

Intimação Efetivada

29/07/2025, 15:11

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:02

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:02

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2025, 14:59

Autos Conclusos

24/07/2025, 13:56

Intimação Lida

14/07/2025, 00:49

Intimação Lida

14/07/2025, 00:49

Intimação Lida

07/07/2025, 03:13

Intimação Lida

07/07/2025, 03:13

Juntada -> Petição

03/07/2025, 12:39

Intimação Efetivada

02/07/2025, 13:40

Juntada de Documento

02/07/2025, 13:31

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:31

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:31

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:31

Intimação Efetivada

27/06/2025, 14:11

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:03

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:03

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:03

Alvará Expedido

27/06/2025, 14:03

Intimação Lida

27/06/2025, 03:06

Intimação Lida

27/06/2025, 03:06

Intimação Efetivada

18/06/2025, 03:21

Intimação Expedida

17/06/2025, 18:40

Intimação Expedida

17/06/2025, 18:40

Intimação Expedida

17/06/2025, 18:40

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2025, 14:10

Autos Conclusos

16/06/2025, 14:44

Juntada -> Petição

13/06/2025, 18:11

Intimação Lida

09/06/2025, 03:21

Intimação Lida

09/06/2025, 03:21

Intimação Lida

02/06/2025, 03:21

Intimação Efetivada

30/05/2025, 15:14

Juntada de Documento

30/05/2025, 13:56

Intimação Expedida

30/05/2025, 13:56

Intimação Expedida

30/05/2025, 13:56

Intimação Expedida

30/05/2025, 13:56

Intimação Lida

30/05/2025, 03:06

Intimação Lida

30/05/2025, 03:06

Intimação Lida

26/05/2025, 03:18

Intimação Lida

26/05/2025, 03:18

Ato Ordinatório

21/05/2025, 17:38

Intimação Expedida

21/05/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

20/05/2025, 19:33

Alvará Expedido

20/05/2025, 14:55

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:55

Intimação Expedida

20/05/2025, 14:55

Intimação Expedida

20/05/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

15/05/2025, 14:05

Intimação Expedida

15/05/2025, 14:05

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

15/05/2025, 13:57

Intimação Efetivada

15/05/2025, 13:57

Intimação Lida

12/05/2025, 17:42

Autos Conclusos

07/05/2025, 13:15

Certidão Expedida

07/05/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:36

Juntada -> Petição

30/04/2025, 12:10

Juntada -> Petição

30/04/2025, 10:20

Ato Ordinatório

28/04/2025, 15:20

Intimação Expedida

28/04/2025, 15:20

Juntada -> Petição

24/04/2025, 10:43

Juntada -> Petição

26/03/2025, 15:02

Intimação Lida

20/02/2025, 00:44

Intimação Expedida

10/02/2025, 18:54

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/02/2025, 17:57

Intimação Efetivada

10/02/2025, 13:15

Certidão Expedida

10/02/2025, 13:14

Juntada -> Petição

13/12/2024, 15:51

Intimação Lida

25/11/2024, 03:12

Intimação Lida

25/11/2024, 03:12

Intimação Expedida

14/11/2024, 16:02

Intimação Expedida

14/11/2024, 16:02

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

14/11/2024, 16:02

Intimação Efetivada

14/11/2024, 16:02

Juntada -> Petição

18/10/2024, 17:09

Autos Conclusos

17/10/2024, 15:12

Juntada -> Petição

17/09/2024, 19:14

Juntada -> Petição

16/09/2024, 10:06

Intimação Lida

26/08/2024, 03:26

Certidão Expedida

16/08/2024, 15:04

Ato Ordinatório

16/08/2024, 14:52

Intimação Expedida

16/08/2024, 14:52

Juntada -> Petição

08/08/2024, 18:39

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2024, 15:55

Intimação Efetivada

08/08/2024, 15:55

Autos Conclusos

18/07/2024, 16:30

Juntada -> Petição

17/07/2024, 14:13

Retificação de Classe Processual

07/06/2024, 18:25

Inversão de Pólos

07/06/2024, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2024, 15:49

Intimação Efetivada

06/06/2024, 15:49

Autos Conclusos

05/06/2024, 18:37

Intimação Lida

12/04/2024, 03:05

Intimação Lida

12/04/2024, 03:05

Juntada -> Petição

03/04/2024, 16:32

Intimação Expedida

02/04/2024, 18:03

Intimação Expedida

02/04/2024, 18:03

Intimação Efetivada

02/04/2024, 18:03

Transitado em Julgado

02/04/2024, 18:02

Juntada -> Petição

28/03/2024, 11:33

Ato Ordinatório

22/03/2024, 16:54

Intimação Efetivada

22/03/2024, 16:54

Cálculo de Custas

20/03/2024, 11:21

Cálculo de Custas

20/03/2024, 11:20

Intimação Efetivada

20/03/2024, 11:20

Certidão Expedida

05/03/2024, 18:24

Intimação Lida

05/02/2024, 03:18

Intimação Lida

05/02/2024, 03:18

Intimação Efetivada

25/01/2024, 15:54

Juntada de Documento

25/01/2024, 15:54

Intimação Expedida

25/01/2024, 15:54

Intimação Expedida

25/01/2024, 15:54

Intimação Lida

11/12/2023, 03:31

Intimação Lida

11/12/2023, 03:31

Intimação Lida

04/12/2023, 03:29

Intimação Lida

04/12/2023, 03:28

Alvará Expedido

29/11/2023, 14:33

Intimação Expedida

29/11/2023, 14:33

Intimação Expedida

29/11/2023, 14:33

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:33

Certidão Expedida

23/11/2023, 16:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/11/2023, 13:00

Intimação Expedida

23/11/2023, 13:00

Intimação Expedida

23/11/2023, 13:00

Intimação Efetivada

23/11/2023, 13:00

Autos Conclusos

14/11/2023, 15:16

Intimação Lida

13/11/2023, 03:06

Intimação Lida

13/11/2023, 03:06

Juntada -> Petição

08/11/2023, 17:50

Intimação Expedida

01/11/2023, 13:22

Intimação Expedida

01/11/2023, 13:22

Certidão Expedida

01/11/2023, 13:22

Juntada -> Petição

18/10/2023, 16:04

Intimação Lida

09/10/2023, 03:15

Intimação Lida

09/10/2023, 03:15

Intimação Expedida

29/09/2023, 16:45

Intimação Expedida

29/09/2023, 16:45

Evolução da Classe Processual

29/09/2023, 16:43

Inversão de Pólos

29/09/2023, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2023, 14:58

Intimação Efetivada

28/09/2023, 14:58

Autos Conclusos

28/09/2023, 12:45

Juntada -> Petição

17/09/2023, 17:49

Intimação Lida

21/08/2023, 03:12

Intimação Lida

21/08/2023, 03:12

Intimação Efetivada

10/08/2023, 14:46

Intimação Expedida

10/08/2023, 14:46

Intimação Expedida

10/08/2023, 14:46

Transitado em Julgado

10/08/2023, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2023, 13:26

Autos Conclusos

09/08/2023, 14:33

Certidão Expedida

09/08/2023, 14:32

Troca de Responsável

12/07/2023, 16:58

Intimação Lida

29/05/2023, 03:01

Intimação Lida

29/05/2023, 03:01

Certidão Expedida

19/05/2023, 12:23

Intimação Efetivada

19/05/2023, 12:23

Intimação Expedida

19/05/2023, 12:23

Intimação Expedida

19/05/2023, 12:23

Processo baixado à origem/devolvido

19/05/2023, 07:39

Processo baixado à origem/devolvido

19/05/2023, 07:39

Intimação Lida

04/05/2023, 03:03

Intimação Lida

04/05/2023, 03:03

Intimação Lida

04/05/2023, 03:02

Intimação Lida

04/05/2023, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/04/2023, 10:38

Intimação Efetivada

24/04/2023, 17:57

Intimação Expedida

24/04/2023, 17:57

Intimação Expedida

24/04/2023, 17:57

Intimação Expedida

24/04/2023, 17:57

Intimação Expedida

24/04/2023, 17:57

Intimação Efetivada

24/04/2023, 17:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/04/2023, 17:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/04/2023, 17:27

Intimação Lida

20/03/2023, 03:07

Intimação Lida

20/03/2023, 03:07

Intimação Lida

20/03/2023, 03:07

Intimação Lida

20/03/2023, 03:07

Intimação Efetivada

08/03/2023, 17:50

Intimação Expedida

08/03/2023, 17:50

Intimação Expedida

08/03/2023, 17:50

Intimação Expedida

08/03/2023, 17:49

Intimação Expedida

08/03/2023, 17:49

Intimação Efetivada

08/03/2023, 17:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/03/2023, 17:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/03/2023, 14:49

Autos Conclusos

06/03/2023, 15:07

Juntada -> Petição

06/03/2023, 15:05

Intimação Lida

03/03/2023, 14:52

Troca de Responsável

03/03/2023, 12:00

Intimação Expedida

01/03/2023, 15:37

Retirado de Pauta

01/03/2023, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2023, 15:27

Autos Conclusos

01/03/2023, 11:43

Intimação Lida

06/02/2023, 03:06

Intimação Lida

06/02/2023, 03:06

Intimação Lida

06/02/2023, 03:06

Intimação Lida

06/02/2023, 03:06

Intimação Expedida

26/01/2023, 14:13

Intimação Expedida

26/01/2023, 14:13

Intimação Expedida

26/01/2023, 14:13

Intimação Efetivada

26/01/2023, 14:13

Intimação Efetivada

26/01/2023, 14:13

Intimação Expedida

26/01/2023, 14:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/01/2023, 14:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/01/2023, 13:33

Autos Conclusos

07/11/2022, 13:40

Recurso Autuado

07/11/2022, 13:40

Recurso Distribuído

07/11/2022, 13:38

Recurso Distribuído

07/11/2022, 13:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/10/2022, 08:46

Certidão Expedida

06/10/2022, 18:00

Intimação Efetivada

06/10/2022, 18:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/09/2022, 11:29

Juntada -> Petição -> Apelação

19/09/2022, 11:27

Intimação Lida

03/09/2022, 05:36

Intimação Lida

03/09/2022, 05:36

Intimação Expedida

23/08/2022, 17:15

Intimação Expedida

23/08/2022, 17:15

Certidão Expedida

23/08/2022, 17:15

Juntada -> Petição -> Apelação

23/08/2022, 14:30

Intimação Lida

22/08/2022, 03:07

Intimação Lida

22/08/2022, 03:07

Intimação Efetivada

10/08/2022, 15:23

Intimação Expedida

10/08/2022, 15:23

Intimação Expedida

10/08/2022, 15:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

10/08/2022, 14:11

Troca de Responsável

25/07/2022, 15:38

Autos Conclusos

09/06/2022, 14:20

Intimação Lida

11/04/2022, 16:45

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

11/04/2022, 16:44

Troca de Responsável

08/04/2022, 17:49

Intimação Expedida

08/04/2022, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2022, 16:05

Certidão Expedida

07/02/2022, 17:12

Autos Conclusos

07/02/2022, 17:12

Certidão Expedida

20/01/2022, 08:37

Intimação Lida

29/11/2021, 03:00

Intimação Lida

29/11/2021, 03:00

Intimação Expedida

18/11/2021, 09:50

Intimação Expedida

18/11/2021, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2021, 18:47

Juntada -> Petição

15/11/2021, 08:40

Troca de Responsável

25/10/2021, 15:43

Autos Conclusos

08/09/2021, 18:10

Juntada -> Petição

08/09/2021, 18:08

Intimação Efetivada

03/09/2021, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2021, 18:48

Juntada -> Petição

23/07/2021, 11:32

Autos Conclusos

06/07/2021, 16:49

Juntada -> Petição

06/07/2021, 16:43

Intimação Lida

15/06/2021, 03:00

Intimação Lida

15/06/2021, 03:00

Troca de Responsável

07/06/2021, 15:53

Intimação Efetivada

05/06/2021, 17:54

Intimação Expedida

05/06/2021, 17:54

Intimação Expedida

05/06/2021, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2020, 17:15

Autos Conclusos

06/11/2020, 14:05

Juntada -> Petição

06/11/2020, 10:34

Juntada -> Petição

04/11/2020, 09:21

Intimação Lida

03/11/2020, 03:01

Intimação Lida

03/11/2020, 03:01

Juntada -> Petição

23/10/2020, 10:49

Intimação Efetivada

21/10/2020, 13:42

Intimação Expedida

21/10/2020, 13:42

Intimação Expedida

21/10/2020, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2020, 19:42

Autos Conclusos

07/07/2020, 13:45

Juntada -> Petição

07/07/2020, 12:12

Troca de Responsável

06/07/2020, 17:34

Intimação Lida

08/06/2020, 03:01

Intimação Lida

08/06/2020, 03:01

Intimação Expedida

29/05/2020, 07:21

Intimação Expedida

29/05/2020, 07:21

Intimação Efetivada

29/05/2020, 07:20

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2020, 20:12

Autos Conclusos

05/03/2020, 15:40

Juntada -> Petição

10/02/2020, 15:11

Intimação Lida

06/02/2020, 03:00

Intimação Lida

06/02/2020, 03:00

Troca de Responsável

29/01/2020, 09:00

Intimação Expedida

27/01/2020, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2020, 16:55

Intimação Efetivada

27/01/2020, 16:55

Intimação Expedida

27/01/2020, 16:55

Autos Conclusos

03/09/2019, 13:22

Certidão Expedida

02/08/2019, 13:52

Troca de Responsável

02/08/2019, 12:36

Juntada -> Petição

24/04/2019, 16:57

Intimação Lida

08/04/2019, 03:12

Intimação Lida

08/04/2019, 03:12

Intimação Expedida

27/03/2019, 15:13

Intimação Expedida

27/03/2019, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2019, 12:47

Autos Conclusos

21/03/2019, 18:58

Juntada -> Petição

15/03/2019, 15:12

Intimação Efetivada

07/03/2019, 10:03

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2019, 21:56

Autos Conclusos

11/02/2019, 15:34

Intimação Lida

10/12/2018, 03:04

Juntada -> Petição

05/12/2018, 14:31

Intimação Expedida

30/11/2018, 14:13

Intimação Lida

29/11/2018, 03:01

Juntada -> Petição

28/11/2018, 14:34

Intimação Efetivada

19/11/2018, 17:32

Intimação Expedida

19/11/2018, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2018, 15:08

Autos Conclusos

06/11/2018, 11:19

Juntada -> Petição

26/09/2018, 14:21

Juntada -> Petição

20/08/2018, 16:56

Certidão Expedida

06/08/2018, 17:20

Intimação Efetivada

06/08/2018, 17:20

Juntada -> Petição -> Contestação

06/08/2018, 16:51

Mandado Cumprido

21/06/2018, 11:29

Juntada -> Petição -> Contestação

15/06/2018, 18:26

Mandado Cumprido

13/06/2018, 15:01

Mandado Expedido

16/05/2018, 16:41

Mandado Expedido

16/05/2018, 16:33

Juntada -> Petição

10/05/2018, 16:24

Intimação Efetivada

26/04/2018, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2018, 15:47

Autos Conclusos

25/04/2018, 13:41

Juntada -> Petição

25/04/2018, 08:26

Certidão Expedida

06/04/2018, 17:28

Intimação Efetivada

06/04/2018, 17:28

Intimação Efetivada

06/04/2018, 15:44

Decisão -> Concessão -> Liminar

06/04/2018, 15:28

Autos Conclusos

05/04/2018, 11:36

Certidão Expedida

26/06/2017, 08:28

Processo Distribuído

23/06/2017, 13:11

Peticão Enviada

23/06/2017, 13:11

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:38

Certidão

•15/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:20

Decisão

•14/11/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:52

Despacho

•08/08/2024, 15:55

Despacho

•06/06/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 16:54

Sentença

•23/11/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 13:22

Despacho

•28/09/2023, 14:58

Decisão

•10/08/2023, 13:25

Ementa

•24/04/2023, 14:04

Todos os documentos(32)

Certidão

•29/07/2025, 14:59

Decisão

•17/06/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:38

Certidão

•15/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:20

Decisão

•14/11/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:52

Despacho

•08/08/2024, 15:55

Despacho

•06/06/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 16:54

Sentença

•23/11/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 13:22

Despacho

•28/09/2023, 14:58

Decisão

•10/08/2023, 13:25

Ementa

•24/04/2023, 14:04

Relatório e Voto

•24/04/2023, 14:04

Relatório e Voto

•07/03/2023, 14:49

Despacho

•01/03/2023, 15:27

Relatório

•26/01/2023, 13:33

Sentença

•10/08/2022, 14:11

Despacho

•08/04/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2021, 18:47

Despacho

•03/09/2021, 18:48

Despacho

•01/12/2020, 17:15

Despacho

•20/10/2020, 19:42

Despacho

•28/05/2020, 20:12

Despacho

•27/01/2020, 16:55

Despacho

•27/03/2019, 12:47

Despacho

•06/03/2019, 21:56

Despacho

•19/11/2018, 15:08

Despacho

•26/04/2018, 15:47

Decisão

•06/04/2018, 15:28