Inventário 5331830-34.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Inventário 5331830-34.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIOComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara de Família e SucessõesProcesso nº: 5331830-34.2018.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioPolo ativo: Zilda Maria Rosa De OliveiraPolo passivo: Espólio de Ledi Alves DiasDESPACHOTrata-se de Ação de Inventário proposta por Zilda Maria Rosa de Oliveira em razão do falecimento de Ledi Alves Dias, ambos parcialmente qualificados nos autos.Pois bem. Saliente-se que é incontroverso que a requerente esteve em união estável com o de cujus até do seu falecimento, conforme decisão de evento nº 186.Nesse sentido, tem-se que os reflexos da supracitada ação no presente inventário se consubstanciaria em definir quais bens seriam considerados bens comuns do casal e quais seriam considerados bens particulares do de cujus.Nada obstante, forçoso salientar, conforme se observa dos documentos que instruíram a impugnação às primeiras declarações, especificamente à Escritura Pública de evento nº 173, que, de fato, já foi realizado inventário extrajudicial dos bens do de cujus Ledi Alves Dias.Revolvendo, contudo, ao fato de que já fora realizado inventário e a partilha extrajudiciais dos bens do de cujus (fls. 84/93), ter-se-ia uma preterição de herdeiro sendo a ação de petição de herança o meio cabível para corrigir este erro.A realização de inventário extrajudicial deixa o processo judicial de inventário sem objeto, o que torna correta e adequada a sua extinção, sem apreciação de mérito. Qualquer pretensão de nulificar a partilha feita de forma extrajudicial deve ser deduzida em ação própria e específica para essa finalidade.Uma vez realizado o inventário pela via extrajudicial, houve a perda superveniente do objeto da presente ação.Assim sendo, a tendência é que este juízo extingua o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC.1- De todo modo, antes de qualquer decisão, respeitando o princípio da vedação à surpresa processual (art. 10 do CPC), concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, as partes (herdeiros e inventariante) se pronunciarem.2- Após, retornem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Ricardo de Guimarães e SouzaJuiz de Direito(datado e assinado eletronicamente)Av. Atlântica, Qd. 23, Lt. 12, Jardim Esperança, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.945-300 - Fone: (62) 3277-9700 / WhatsApp: (62) 3277-9713 / email: [email protected]

06/05/2025, 00:00