Execução de Título Extrajudicial 5350437-59.2022.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5350437-59.2022.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5350437-59.2022.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL GOIANO LTDA em desfavor de C. E. DOS SANTOS COMÉRCIO DE CARNE e CELSO ELIAS DOS SANTOS, partes já qualificadas.Citação da parte executada em mov. 8.Pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD infrutíferas (mov. 28).Consulta via SNIPER também infrutífera (mov. 50). Em mov. 53, a parte exequente juntou aos autos certidão de imóvel e requereu a penhora dos direitos do devedor sobre o bem, objeto de alienação fiduciária.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Embora o bem alienado fiduciariamente não possa ser objeto de penhora, por não integrar o patrimônio do devedor, os direitos do devedor fiduciante podem ser constritos (art. 835, XII, CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022).PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019).Assim, por possuírem expressão econômica e considerando que as demais medidas restaram infrutíferas (mov. 28 e 50), entendo possível a penhora das parcelas já pagas referente ao contrato de financiamento.Defiro a penhora dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de financiamento relativo ao imóvel localizado na Rua Vitória da Paixão A. Barbosa, lugar denominado Cordeiro, “Residencial Antônio Corrêa Bueno”, na quadra 07, lote 26, com área de 250,00 m². matrícula n. 23.253, no Cartório Registro de Imóveis desta comarca, especificamente quanto às parcelas já pagas no curso do contrato de financiamento.Expeça-se o respectivo termo de penhora para averbação na matrícula do imóvel.Dê-se ciência da presente decisão ao fiduciário.Intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação ou requerer a substituição da penhora (CPC, art. 847).Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Após, voltem os autos conclusos.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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