Mandado de Segurança Coletivo 5418982-63.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Coletivo 5418982-63.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5418982-63.2019.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE ITABERAÍ-GOIMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE ITABERAÍ-GORELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESAS ASSOCIADAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 456, 517 E 1284 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 22.424/23. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADI 5323777-24 DESTE TRIBUNAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de reconhecer a legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de expressa autorização ou da relação nominal desses. Precedentes. 2. De acordo com as teses fixadas pelo STF nos Temas 456 e 517, a cobrança, por antecipação, do DIFAL de ICMS de empresas optantes do SIMPLES NACIONAL é constitucional, desde que regulamentada em lei em sentido estrito. 3. No julgamento do Tema 1284, objeto do ARE 1460254/GO, em que se analisou especificamente a (i)legalidade e (in)constitucionalidade do Decreto Estadual nº. 9104/2017, o STF ratificou essa compreensão, firmando a tese de que "a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito". 4. Portanto, o ICMS-DIFAL era inexigível da impetrante até o advento da Lei nº. 22.424/2023, que regulamentou a sua cobrança no Estado de Goiás. 5. Remessa necessária provida para consignar que a concessão da segurança afeta tão somente os associados da impetrante e não ela própria, eis que se trata de associação civil que atua em substituição processual na defesa dos interesses de seus associados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benicio Soares Miguel, registrada no evento nº 62 do mandado de segurança impetrado contra o SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS. Ação (evento nº 01): aduziu a impetrante, em síntese, que possui associados que, conforme indicam seus atos constitutivos e a respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em diversos ramos, tal como no comércio varejista de materiais de construção, vestuário e acessórios. Alegou que a cobrança do ICMS/DIFAL padece de diversas ilegalidades e inconstitucionalidades, buscando o reconhecimento do seu direito líquido e certo de ser mantida no regime especial do Simples Nacional e sem que lhe seja atribuída a obrigação do recolhimento do ICMS DIFAL, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Pugnou pela concessão de liminar para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do DIFAL do ICMS incidente sobre as operações de aquisição de mercadorias que seus associados realizam perante os fornecedores estabelecidos em outros Estados da Federação, suspendendo-se a exigibilidade da exação em tela, nos termos do art. 151, IV, CTN. No mérito, requereu a declaração de seu direito líquido e certo de não ser(em) submetida(s) à exigência do DIFAL do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de mercadoria, declarando o seu direito à compensação ou restituição do indébito dos valores eventualmente recolhidos. Decisão liminar (evento nº 10): deferiu-se a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que se abstenha de fazer incidir nas operações realizadas pelos associados da Impetrante o sistema DIFAL (aderentes ao simples – aquisições destinadas à comercialização). Informações e contestação (evento nº 16): notificada a autoridade coatora e citado o litisconsorte passivo necessário, as informações e a contestação foram apresentadas pelo ESTADO DE GOIÁS, pugnando, inicialmente, pela suspensão do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 970.821 pelo Supremo Tribunal Federal. Aduziu, em sede de preliminar, a impossibilidade de compensação via mandado de segurança, a ilegitimidade ativa da impetrante e a decadência. No mérito, defendeu a legalidade do Decreto nº 9.104/2017, pugnando pela denegação da segurança. Sentença (evento nº 62): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: (…) DO DISPOSITIVODiante do exposto, sem maiores delongas, confirmo a limitar outrora deferida, ao passo em que CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a cobrança do DIFAL-ICMS até 29/02/2024, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Declaro, ainda, o direito da impetrante à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente, sujeitos ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e requerimento na esfera administrativa ou judicial apropriada, nos termos da Súmula 269 do STF.No que se refere à correção monetária aplicável ao valor a ser restituído, deverá ser adotado o IGPDI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic (Lei Estadual n. 21.004/2021).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.Oficie-se à autoridade coatora e ao Estado de Goiás, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do interior teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme determina o §1º, do artigo 14, da Lei 12.016/2009.Custas na forma da lei.” Decisão dos embargos de declaração (evento nº 74): os aclaratórios opostos pela impetrante (evento nº 68) foram rejeitados. Apelação cível (evento nº 77): inconformado, o Estado de Goiás interpôs o presente recurso, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da impetrante, por ausência de comprovação da condição de associação legítima para substituição processual. Alega que a impetrante pleiteia em nome próprio direito alheio, sem autorização individual dos associados, o que inviabilizaria o manejo do mandado de segurança coletivo na forma pretendida. Destaca que a substituição processual só é possível para defesa de direitos relacionados às finalidades estatutárias da associação, nos termos do art. 5º, inc. LXX, alínea “b”, da CF/1988, o que não se verifica no presente caso. Argumenta que o direito discutido — referente à incidência de tributação (DIFAL/ICMS) — não integra as finalidades da entidade impetrante, e que o estatuto social anexado refere-se, na verdade, à Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaberaí – CD, com CNPJ diverso daquele da impetrante, cujo CNPJ é 00.105.594/0001-03. Aponta, ainda, a ausência de comprovação da existência da associação impetrante por meio de documentos idôneos, bem como a inexistência de lista organizada e inteligível dos associados, o que compromete a análise de representatividade e legitimidade. Com base nesses argumentos, sustenta que a impetrante carece de legitimidade ativa, por ausência de autorização individual e por não atender aos pressupostos legais para atuação em substituição processual em matéria tributária. Nesse contexto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença e denegada a segurança, com a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da impetrante. Preparo: ausente por imposição legal. Contrarrazões (evento no 81): devidamente intimada, a impetrante rebate as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (evento nº 90): através de seu representante, o i. Procurador de Justiça Dr. Fernando Aurvalle Krebs, opinou pelo conhecimento e parcial provimento da remessa necessária, para consignar que a concessão da segurança afeta tão somente os associados da impetrante e não ela própria, e pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório.Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso e da remessa necessária, deles conheço. E o faço monocraticamente, em prestígio ao regramento ínsito no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, certo que como as matérias tratadas no apelo se confundem com a remessa necessária, as analisarei concomitantemente. Na espécie, a controvérsia instaurada na lide se refere à (in)constitucionalidade e à (i)legalidade da cobrança da diferença de alíquota interestadual do ICMS, na forma disciplinada no Decreto Estadual nº 9.104/2017, em face dos associados da impetrante ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE ITABERAÍ-GO, sediados no Estado de Goiás e optantes do SIMPLES NACIONAL. Pois bem. Inicialmente, não há falar-se em ilegitimidade ativa, aventada pelo impetrado e ora apelante, porquanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal é pacífico quanto a legitimidade das associações para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de expressa autorização ou da relação nominal desses, inclusive para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo, senão vejamos: Tema 1119/STF “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Isso também foi constado pelo Órgão Ministerial de Cúpula, cujo parecer, por reputar incisiva e adequada sua fundamentação (evento nº 90), por economia processual e alinhado à ampla receptividade por remissão nas cortes superiores, encampo e a esta decisão incorporo, verbo ad verbum: “[…] Assim, não prospera a alegação do apelante de que não há autorização expressa dos associados da ACIAPI para impetração do presente mandado de segurança coletivo, bem como que os documentos apresentados aos autos não demonstram com clareza quem são os membros associados.Também não merece acolhimento a alegação de vício processual por falta da apresentação dos atos constitutivos da associação civil/impetrante, eis que a irregularidade foi sanada no evento 72, isto é, antes mesmo da interposição da apelação.A propósito, conforme descrito em seu estatuto social, a impetrante tem por finalidade “sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário, os direitos, interesses e reinvindicações de seus associados” (art. 2º, “a”).Assim, regularizada a irregularidade, não há mais razão para qualquer questionamento quanto a esse aspecto.” Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. TEMA 1.093 STF. LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de reconhecer a legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de expressa autorização ou da relação nominal desses. Precedentes. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5366710-87.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/11/2023, DJe de 24/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. I PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL POR FALTA DA APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. SIMPLES HIPÓTESE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IRREGULARIDADE SANADA. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE. 1. O autor é empresário individual (pessoa física), que recebeu da Receita Federal um número de CNPJ apenas para efeito tributário, fato que não tem repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física, com um único patrimônio a considerar. 2. Ademais, o vício de falta de apresentação de documentos pessoais do autor é sanável, de modo que, ocorrida a regularização na oportunidade respectiva, não há mais razão para qualquer questionamento. […] (TJSP, Apelação cível 1001725-60.2021.8.26.0005, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/05/2022, publicado em 11/05/2022) Por adequado, reitero que não existe nenhuma mácula em acórdão que acolhe, como razão de decidir, os fundamentos do parecer Ministerial, que indicam de forma correta a solução da lide, esgotando o objeto da demanda de maneira adequada, com objetividade e precisão. Endossando essa hermenêutica, a mais abalizada jurisprudência pretoriana, ad exemplum: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022, destacado) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (…). 3. Não há falar na existência de violação dos arts. 11, caput, e 489, § 1º, do CPC/2015, pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Nesse sentido: REsp 1.206.805/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos Edcl no AREsp 1067603/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2018, destacado) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO. PENA DE CENSURA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. (…). 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.7.2015. (…). (STJ, AgInt no RMS 50.575/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2016, destacado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. I - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Consoante jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem) não ofende ao preceito previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJGO, AC 5402387-27.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2022, DJe de 26/04/2022, destacado) Nesse contexto, a apelação cível deve ser desprovida. Passo à remessa necessária. A questão atinente à exigibilidade do diferencial de ICMS em relação às empresas optantes do Simples Nacional encontra-se sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em decorrência do julgamento dos RE 598677 e 970.821/RS, bem assim do ARE 1460254/GO, submetidos ao regime de repercussão geral e objeto dos temas nº. 456, 517 e 1284, respectivamente. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 598677/RS, a Corte Suprema condensou no Tema 456 a seguinte tese: Tema 456 - Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.Tese: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal (29/03/2021). Naquela ocasião, discutiu-se, à luz dos artigos 150, § 7º e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, possível ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, assentando-se ser necessária lei em sentido estrito para que os entes da federação pudessem cobrar, por antecipação, o DIFAL de ICMS. Posteriormente, apreciando o Recurso Extraordinário nº. 970.821/RS, em que se discutiu, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade, firmou o STF a seguinte tese, objeto do Tema nº 517: Tema 517 - Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. Tese: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos (14/05/2021). Posteriormente, volvendo-se especificamente à situação do Estado de Goiás, o STF afetou o ARE 1460254/GO ao regime de repercussão geral, objetivando discutir, à luz do art. 150, I da CF, a regularidade da exigência do diferencial de alíquota – ICMS-DIFAL, estabelecido por decreto estadual, das empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude da ausência de lei em sentido estrito, bem assim o alcance do quanto decidido no Tema 517, que como já mencionado assentou a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL com amparo não somente em Lei Complementar, mas também na existência de lei estadual em sentido estrito. Com efeito, neste Estado a exação tributária vinha sendo cobrada com supedâneo no Decreto Estadual nº 9104/2017, justificando o ajuizamento de inúmeras ações objetivando a declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS das empresas optantes do Simples Nacional, que aqui se sujeitam ao regime de antecipação do recolhimento do imposto. Por tal razão, no julgamento do aludido recurso, em 21/11/2023, consolidou-se no Tema 1284 a tese de que "a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito", colocando fim à controvérsia instaurada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça e conduzindo o Estado de Goiás, ora apelado, à edição da Lei Estadual nº 22.424/2023 que, alterando o Código Tributário Estadual, regulamentou a exigência do imposto dispondo expressamente que "é também contribuinte do imposto o optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, que adquirir mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada à comercialização, produção rural ou para utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de Goiás e a alíquota interestadual aplicável na origem". Nesse cenário, após o julgamento do Tema 1284 chancelou a Suprema Corte de Justiça o entendimento até então majoritariamente adotado por este Sodalício, no sentido de que o Decreto estadual nº. 9104/17 não legitimava a exigência do ICMS DIFAL por não se tratar de lei em sentido em sentido, vale dizer, somente a partir de 28/02/2024, quando a Lei 24.424/2024 entrou em vigor, é que a exação tributária poderia ser legalmente exigida das empresas optantes do Simples Nacional. Outrossim, após a publicação da Lei 22.424/2023, sobreveio decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5323777-24.2023.8.09.0000, ajuizada pela FECOMÉRCIO em 23/05/2023, ou seja, antes mesmo da edição da aludida lei estadual, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº. 9.104/2017. No julgamento da ADI, o órgão especial declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, prevalecendo o voto do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, com a modulação de seus efeitos sob um regime jurídico transitório, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Quanto ao pedido de restituição/compensação aventado pela impetrante, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sumulado de que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (Súmula 213). Todavia, uma vez concedida a ordem, deve o pedido ser deduzido na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização via precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 11/06/2021). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.164/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 25/5/2009 definiu em sede de recurso repetitivo ser "necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança”. Entrementes, posteriormente, no julgamento do REsp nº 1.715.256/SP, também sob o regime dos recursos repetitivos, houve ainda uma revisitação da matéria para delimitação do alcance e da aplicação da tese firmada no Tema nº 118/STJ, sendo fixadas, ainda, as seguintes teses jurídicas: 1) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco;2) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação. Nesse cenário, postulando a impetrante a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação/restituição tributária, impositivo o seu deferimento, ressalvando-se que o ajuste de contas será realizado posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação será submetido à verificação pelo Fisco. Endossando o quanto afirmei, assim vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Em relação à matéria, a Corte de origem assim consignou (fls. 410-411, e-STJ): "Não obstante, com relação ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, este não merece acolhimento, visto que o Mandado de Segurança não é via adequada para cobrança e/ou restituição de valores pagos a maior, devendo a impetrante manejar demanda com referido fim." 2. A pretensão do Recurso Ordinário, contudo, não consiste em promover a cobrança, restituição ou extinção de crédito tributário via compensação, o que dependeria de lei específica autorizativa (art. 170 do CTN), mas sim em apenas declarar o direito a compensação via Mandado de Segurança. 3. Nos termos da Súmula 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." Ressalte-se que a compensação deve ser requerida na via administrativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.603.841/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.5.2022; EDcl no AgInt no AREsp 1.891.386/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.4.2022; e EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 20.5.2022. 4. Agravo Interno não provido.(AgInt no RMS n. 68.534/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022) Traçado esse escorço jurisprudencial, na espécie, a sentença sob reexame, proferida em 30/09/2024, confirmou a liminar outrora deferida, concedendo a segurança para afastar a cobrança do DIFAL-ICMS até 29/02/2024, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, declarando ainda o direito à compensação dos valores, com respectiva atualização. A par disso, compreendo que agiu em acerto a magistrada singular, merecendo reforma o édito judicial, tão somente, para consignar que a concessão da segurança afeta tão somente os associados da impetrante e não ela própria, eis que se trata de associação civil que atua em substituição processual na defesa dos interesses de seus associados, assim como entendeu o ilustre Procurador de Justiça (evento no 90). É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, autorizado pelo art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da remessa necessária e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente, para consignar que a concessão da segurança afeta tão somente os associados da impetrante e não ela própria, eis que se trata de associação civil que atua em substituição processual na defesa dos interesses de seus associados. Intimem-se. Goiânia, F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator08

06/05/2025, 00:00