Execução Fiscal 0040293-43.1994.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0040293-43.1994.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 0040293-43.1994.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): SERGIO TAVARES1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de SERGIO TAVARES, qualificados.2. Exceção de Pré- Executividade apresentada pela executada, alegando, em síntese, nulidade de citação e prescrição (mov. 55). 3. Instado, o Município de Goiânia refutou as alegações da executada (mov. 60).É relato. Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.4. Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.7. Pois bem. Como é cediço, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: “Art. 174. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.” 8. Impõe se salientar que a hipótese de interrupção da prescrição somente ocorre com a citação efetiva pois o despacho citatório se deu anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005 (vigente a partir de 09/06/2005) – sendo este o caso dos autos.9. Ou seja, com a alteração da redação do artigo 174, parágrafo único, I do CTN, a interrupção da prescrição pelo despacho citatório nas execuções fiscais só ocorre após o advento da lei complementar em vigor, não se aplicando à hipótese dos autos.10. Desta feita, diante da situação espelhada, tendo transcorridos mais de cinco anos sem a satisfação do crédito executado, entre a constituição do crédito tributário e a citação da parte executada, a pretensão fazendária encontra-se, de fato, acometida pela prescrição, sendo de rigor a extinção da execução fiscal.11. Sobre o assunto, eis os julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS COM A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. MAIS DE 20 ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. 1. Se a ação de execução fiscal tiver sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente verifica-se com a citação válida da parte executada. 2. Assim, não tendo o ato citatório se efetivado até a data em que consumada a prescrição quinquenal, impõe-se a extinção do processo de execução com resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 00263869319978090051, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020).EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1- Ajuizada a ação de execução fiscal antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição dependia da citação válida da parte executada. 2- Inocorrente o ato citatório até a data em que consumada a prescrição da pretensão executiva, com o escoamento dos 05 (cinco) anos, impõe-se a extinção da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00769819720038090112, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/05/2019).12. Em epítome, prejudicado o enfrentamento das demais teses arguidas, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de analisar uma a uma todas as discussões levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada.13. É o quanto basta.14. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do crédito tributário constante da CDA nº 1.456-7 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei 6.830/80 e artigos 156, inciso V, combinado com o artigo 174, ambos do Código Tributário Nacional.15. Considerando a existência de constrição patrimonial via SISBAJUD (mov. 24) determino o imediato desbloqueio, dispensada a taxa.16. Sem custas e honorários (STJ. 1ª Seção. REsp 2.046.269-PR, REsp 2.050.597-RO e REsp 2.076.321-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1229- Info 829).17. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência dos parágrafos 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, ambos do artigo 496, Código de Processo Civil.18. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Município.19. Com o trânsito em julgado, i) intime-se a exequente para que comunique à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80); ii) Caso tenha havido constrição patrimonial, proceda a serventia a sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), expedindo-se ofício – caso necessário; iii) Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos; iv) Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal.20. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.21. Havendo averbação implementada por este juízo, promova a sua baixa.22. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.23. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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