Execução Fiscal 0155982-85.2016.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalDiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.291,50

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

15/05/2026, 15:43

Juntada -> Petição

13/05/2026, 14:29

Intimação Lida

27/04/2026, 03:20

Certidão Expedida

15/04/2026, 10:28

Autos Conclusos

15/04/2026, 10:28

Ato Ordinatório

15/04/2026, 10:27

Intimação Expedida

15/04/2026, 10:27

Juntada -> Petição

14/04/2026, 14:53

Certidão Expedida

26/03/2026, 15:31

Juntada -> Petição

19/02/2026, 13:43

Intimação Lida

02/02/2026, 03:14

Intimação Lida

26/01/2026, 03:13

Intimação Efetivada

21/01/2026, 17:40

Intimação Efetivada

21/01/2026, 17:40

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2026, 17:09

Todas as movimentações(183)

Juntada de Documento

15/05/2026, 15:43

Juntada -> Petição

13/05/2026, 14:29

Intimação Lida

27/04/2026, 03:20

Certidão Expedida

15/04/2026, 10:28

Autos Conclusos

15/04/2026, 10:28

Ato Ordinatório

15/04/2026, 10:27

Intimação Expedida

15/04/2026, 10:27

Juntada -> Petição

14/04/2026, 14:53

Certidão Expedida

26/03/2026, 15:31

Juntada -> Petição

19/02/2026, 13:43

Intimação Lida

02/02/2026, 03:14

Intimação Lida

26/01/2026, 03:13

Intimação Efetivada

21/01/2026, 17:40

Intimação Efetivada

21/01/2026, 17:40

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2026, 17:09

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:09

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:09

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:09

Autos Conclusos

19/01/2026, 16:31

Juntada -> Petição

19/01/2026, 16:15

Intimação Efetivada

16/01/2026, 15:53

Intimação Efetivada

16/01/2026, 15:53

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/01/2026, 15:49

Intimação Expedida

16/01/2026, 15:49

Intimação Expedida

16/01/2026, 15:49

Intimação Expedida

16/01/2026, 15:49

Troca de Responsável

14/01/2026, 12:06

Certidão Expedida

14/01/2026, 12:06

Juntada -> Petição

05/01/2026, 15:42

Autos Conclusos

19/12/2025, 14:41

Decorrido Prazo

19/12/2025, 14:41

Intimação Lida

17/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

05/11/2025, 12:32

Intimação Efetivada

05/11/2025, 12:32

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

05/11/2025, 10:08

Intimação Expedida

05/11/2025, 10:08

Intimação Expedida

05/11/2025, 10:08

Intimação Expedida

05/11/2025, 10:08

Intimação Lida

06/10/2025, 03:19

Autos Conclusos

03/10/2025, 15:15

Juntada -> Petição

03/10/2025, 14:09

Ato Ordinatório

25/09/2025, 08:05

Intimação Expedida

25/09/2025, 08:05

Juntada -> Petição

24/09/2025, 17:23

Intimação Lida

22/09/2025, 03:09

Juntada -> Petição

18/09/2025, 16:58

Intimação Efetivada

12/09/2025, 15:41

Intimação Efetivada

12/09/2025, 15:41

Troca de Responsável

12/09/2025, 15:32

Certidão Expedida

12/09/2025, 15:31

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:27

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:27

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:27

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2025, 09:44

Autos Conclusos

25/08/2025, 09:54

Juntada -> Petição

22/08/2025, 16:24

Intimação Lida

11/08/2025, 03:08

Intimação Expedida

30/07/2025, 14:19

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2025, 09:17

Autos Conclusos

18/06/2025, 15:01

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 14:46

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 14:46

Transitado em Julgado

18/06/2025, 14:45

Intimação Lida

02/06/2025, 03:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/05/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por abandono da causa, em razão da inércia do exequente (Município) em apresentar demonstrativo de débito atualizado. O Município busca o recebimento de crédito tributário relativo a IPTU. A sentença aplicou o art. 485, III, do CPC, sem considerar a legislação específica da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi prematura, considerando a apresentação do documento pelo município e o princípio da primazia da resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no art. 4º do CPC, privilegia a análise do direito material em detrimento de questões processuais. 4. A apresentação intempestiva do documento demonstra o interesse do município na continuidade da execução, sem prejuízo à parte exequente. 5. O art. 139, IX, do CPC, autoriza o juiz a adotar medidas para garantir a tutela do direito, favorecendo a resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença cassada. "1. A extinção da execução fiscal foi prematura, violando o princípio da primazia da resolução do mérito. 2. A apresentação intempestiva do demonstrativo de débito pelo município não causou prejuízo à parte exequente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, IX. Jurisprudências relevantes citadas: (TJGO, AC 0465449-96.2014.8.09.0105 TJGO, AC 0131470-90.2015.8.09.0168 TJGO, AC 5107342-13.2018.8.09.0168). PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0155982-85.2016.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDOAPELADO: CAMILLA BORGES DE MOURA E OUTRORELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Senador Canedo/GO, Dr. Diego Custódio Borges, no evento nº 83 dos autos da execução fiscal, ajuizada em desfavor de CAMILLA BORGES DE MOURA E OUTRO, ora apelados Na inicial (evento nº 03, arquivo 01), o exequente busca receber o débito que soma R$ R$ 5.291,50 (cinco mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a título de IPTU. Determinada a intimação eletrônica do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar “o demonstrativo do débito atualizado, sob pena de extinção” (evento nº 76). Certificada a inércia do exequente (evento nº 80). A municipalidade compareceu aos autos para anexar o documento requisitado (evento nº 82). O juízo de origem julgou extinto o processo, por abandono da causa (artigo 485, III do CPC), litteratim (evento nº 83): Ao teor do exposto, ante a inércia da parte exequente e com fulcro no art. 1º, da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, sem exame do mérito.Sem custas finais. Inconformado, o exequente interpõe o presente recurso (evento nº 87), sustentando, em suas razões recursais, que a aplicação do Código de Processo Civil na execução fiscal é subsidiária. Alega que existe norma específica para os casos de inércia da parte exequente na execução fiscal, que é a suspensão automática do processo, pelo prazo de 01 (um) ano ou até que seja indicado local que possa ser encontrado o devedor ou identificado bens passíveis de satisfazer o crédito, o que sobrevier primeiro. Argumenta que o error in procedendo também decorre da ausência de intimação pessoal da procuradora do município. Requer, assim, seja a sentença cassada para determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal. Pois bem. É de saber correntio que a extinção do processo por abandono de causa pressupõe condicionantes, dentre elas a negligência da parte com a consequente paralisação do processo por mais de um ano ou a inércia do autor, por um período superior a 30 dias, em promover os atos e diligências que lhe incumbir, subordinada à sua prévia intimação pessoal para suprir a falta, em 5 dias, conforme dispõe o art. 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Ei-lo, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…);III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…);§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Como reforço hermenêutico, o preceito sumulado de n° 30 deste egrégio Tribunal: Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485,II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. Nada obstante, quando a parte autora/exequente é a Fazenda Pública, impõe-se a releitura dos parâmetros legais glosados à luz do art. 183 do CPC c/c o artigo 1º da Resolução nº 100 do Tribunal de Justiça de Goiás, preconizando como obrigatória a intimação por meio do Sistema Eletrônico Judicial Digital (PJD), no Painel do Advogado/Procurador, assim verbalizados: Art. 183, CPC – A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. §2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Art. 1º, Resolução nº 100 do Tribunal de Justiça de Goiás – As citações, intimações e notificações tendo como destinatários os órgãos públicos da administração direita ou indireta, o Ministério Público, Procuradorias da União, do Estado e Municípios, a Defensoria Pública, Advogados, bem como pessoas jurídicas de direito privado, exceto microempresas e empresas de pequeno porte, serão efetivadas obrigatoriamente por meio do Sistema do Processo Judicial Digital (PJD), no Painel do Advogado/Procurador. Registro, outrossim, que a Lei Federal nº 11.419/06 ao dispor sobre a informatização do processo digital, prevê em seu art. 5º: Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico § 1º. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. (…) § 6º. As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Destarte, depreende-se dos dispositivos legais arrolados que o denominado abandono da causa pela parte autora/exequente pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, desde que devidamente comprovado quando, após intimado pessoalmente – nos moldes normativos –, não se manifestar demonstrando interesse em impulsionar no feito. Endossando essa intelecção, o mote jurisprudencial desta Eg. Corte, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, INC. III CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 § 1º DO CPC. DECISÃO SUPRESSA. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fiscal pode ser extinta sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, se a parte exequente for previamente e pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias e quedar-se inerte, o que, no caso da Fazenda Pública, pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme disposto no artigo 485, §1º c/c artigo 183, §1º, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, porquanto houve a devida intimação para que o apelante pudesse influenciar na decisão a ser proferida, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de modo que este não foi surpreendido por decisão judicial sem que tenha tido a oportunidade de manifestar-se. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5107342-13.2018.8.09.0168, de minha Relatoria, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2021, DJe de 29/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 30 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. I - Para a extinção do feito por abandono da causa é necessária a prévia intimação pessoal (carga, remessa ou meio eletrônico) da parte interessada com advertência específica a respeito da possibilidade de extinção do processo em caso de não manifestação. III ? Na hipótese dos autos, foram observados todos os procedimentos exigidos pela legislação, restando evidenciada a ausência de interesse processual da parte exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 0465449-96.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, II, III e IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Superação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de execução fiscal não embargada, a extinção do feito por abandono pode ser enunciada de ofício nos moldes do entendimento prolatado pelo STJ no REsp nº. 1.120.097/SP, no sentido de que deve ser afastada a Súmula 240 às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o prévio requerimento do executado. 2. Intimação pessoal do Representante da Fazenda Pública. Meio eletrônico. Validade. A intimação realizada por meio eletrônico (inclusive da Fazenda Pública) é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil e artigo 5º, caput, e § 6º, da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 3. Inércia do Exequente em promover o andamento do feito executivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Comprovado que a parte exequente foi regularmente intimada para dar andamento no feito, quedando-se, porém, inerte, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito, notadamente se verificada, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC 0131470-90.2015.8.09.0168, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) No caso dos autos, verifica-se que foi realizada a intimação eletrônica do município para apresentar o demonstrativo do débito sob as penas da lei no prazo de 15 dias (evento nº 79 – 01/07/2024), a qual foi lida automaticamente pelos procuradores do município no evento nº 79 (21/08/2024), sendo certificado o transcurso do prazo sem manifestação do exequente/apelante no evento nº 80, todavia, no evento nº 82 (09/09/2024), a municipalidade compareceu aos autos para anexar o documento requisitado. Ora, sabe-se que a primazia da resolução do mérito, princípio basilar do Código de Processo Civil de 2015, conforme dispõe seu art. 4º, visa garantir que as demandas sejam decididas de forma justa e efetiva, privilegiando a análise do direito material em detrimento de questões meramente procedimentais. Nesse sentido, embora intempestivamente, o Município apresentou manifestação nos autos antes da prolação da sentença, demonstrando, de forma inequívoca, o interesse na continuidade da execução. O próprio CPC, em seu art. 139, IX, possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir a efetiva tutela do direito, o que demonstra a intenção do legislador em privilegiar a resolução do mérito, sempre que possível. Diante do exposto, considerando o princípio da primazia da resolução do mérito e a ausência de prejuízo à parte executada, entendo que a extinção da execução fiscal se deu de forma prematura e em desacordo com o ordenamento jurídico. Nesse contexto, a cassação da sentença se impõe. Diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, deixo de majorá-los neste grau recursal. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença fustigada e determinar o retorno do processo ao juízo de origem para o regular prosseguimento da marcha processual. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator07APELAÇÃO CÍVEL Nº 0155982-85.2016.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDOAPELADO: CAMILLA BORGES DE MOURA E OUTRORELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por abandono da causa, em razão da inércia do exequente (Município) em apresentar demonstrativo de débito atualizado. O Município busca o recebimento de crédito tributário relativo a IPTU. A sentença aplicou o art. 485, III, do CPC, sem considerar a legislação específica da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi prematura, considerando a apresentação do documento pelo município e o princípio da primazia da resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no art. 4º do CPC, privilegia a análise do direito material em detrimento de questões processuais. 4. A apresentação intempestiva do documento demonstra o interesse do município na continuidade da execução, sem prejuízo à parte exequente. 5. O art. 139, IX, do CPC, autoriza o juiz a adotar medidas para garantir a tutela do direito, favorecendo a resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença cassada. "1. A extinção da execução fiscal foi prematura, violando o princípio da primazia da resolução do mérito. 2. A apresentação intempestiva do demonstrativo de débito pelo município não causou prejuízo à parte exequente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, IX. Jurisprudências relevantes citadas: (TJGO, AC 0465449-96.2014.8.09.0105 TJGO, AC 0131470-90.2015.8.09.0168 TJGO, AC 5107342-13.2018.8.09.0168). ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0155982-85.2016.8.09.0174. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator07

Intimação Expedida

23/05/2025, 14:07

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:07

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/05/2025, 09:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

23/05/2025, 09:05

Intimação Lida

15/05/2025, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/05/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:41

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:41

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/05/2025, 14:40

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2025, 19:16

Prazo Decorrido

14/04/2025, 12:15

Autos Conclusos

14/04/2025, 12:15

Intimação Lida

28/03/2025, 03:05

Intimação Expedida

18/03/2025, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 19:56

Certidão Expedida

27/02/2025, 16:23

Autos Conclusos

27/02/2025, 16:23

Recurso Autuado

27/02/2025, 16:22

Recurso Distribuído

27/02/2025, 13:39

Recurso Distribuído

27/02/2025, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

19/02/2025, 07:57

Autos Conclusos

22/01/2025, 15:55

Certidão Expedida

22/01/2025, 15:55

Ato Ordinatório

13/11/2024, 14:07

Intimação Efetivada

13/11/2024, 14:07

Intimação Efetivada

13/11/2024, 14:07

Juntada -> Petição -> Apelação

13/11/2024, 14:02

Intimação Lida

30/09/2024, 03:25

Intimação Efetivada

20/09/2024, 15:12

Intimação Expedida

20/09/2024, 15:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

20/09/2024, 14:03

Juntada -> Petição

09/09/2024, 09:39

Autos Conclusos

21/08/2024, 15:15

Prazo Decorrido

21/08/2024, 15:15

Intimação Lida

12/07/2024, 03:06

Troca de Responsável

11/07/2024, 14:59

Intimação Expedida

02/07/2024, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2024, 19:25

Certidão Expedida

10/05/2024, 14:08

Autos Conclusos

10/05/2024, 14:08

Intimação Lida

05/02/2024, 03:24

Ato Ordinatório

24/01/2024, 13:07

Intimação Expedida

24/01/2024, 13:07

Troca de Responsável

24/01/2024, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2024, 11:47

Autos Conclusos

24/11/2023, 17:58

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:22

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:21

Juntada -> Petição -> Contestação

15/09/2023, 11:08

Intimação Efetivada

11/05/2023, 16:49

Juntada -> Petição

18/10/2022, 08:10

Intimação Lida

01/09/2022, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2022, 18:23

Intimação Expedida

22/08/2022, 18:23

Intimação Efetivada

22/08/2022, 18:23

Juntada -> Petição

19/07/2022, 14:35

Autos Conclusos

14/06/2022, 14:55

Juntada -> Petição

09/06/2022, 08:45

Juntada -> Petição

31/05/2022, 14:34

Certidão Expedida

18/04/2022, 18:55

Intimação Lida

18/04/2022, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2022, 15:01

Intimação Expedida

05/04/2022, 15:01

Autos Conclusos

08/02/2022, 11:23

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/02/2022, 09:14

Juntada -> Petição

03/02/2022, 15:16

Intimação Lida

27/01/2022, 03:00

Troca de Responsável

18/01/2022, 11:16

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2022, 15:41

Intimação Expedida

17/01/2022, 15:41

Juntada -> Petição

30/09/2021, 17:11

Autos Conclusos

04/08/2021, 12:51

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 17:43

Juntada -> Petição

26/05/2021, 11:39

Intimação Lida

29/04/2021, 03:04

Certidão Expedida

19/04/2021, 14:23

Intimação Expedida

19/04/2021, 14:23

Certidão Expedida

19/04/2021, 14:22

Juntada -> Petição

19/03/2021, 15:06

Juntada -> Petição

18/03/2021, 23:25

Juntada -> Petição

18/03/2021, 23:10

Documento Cumprido

16/12/2020, 07:34

Documento Expedido

07/12/2020, 22:30

Intimação Lida

17/08/2020, 03:13

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2020, 19:35

Intimação Expedida

07/08/2020, 19:35

Intimação Efetivada

07/08/2020, 19:35

Juntada -> Petição

19/06/2020, 17:52

Juntada -> Petição

02/06/2020, 15:52

Intimação Lida

28/05/2020, 13:07

Juntada -> Petição

28/05/2020, 13:07

Intimação Expedida

27/05/2020, 18:16

Autos Conclusos

27/05/2020, 18:15

Juntada -> Petição

27/05/2020, 16:46

Citação Efetivada

11/05/2020, 03:07

Citação Expedida

29/04/2020, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2020, 11:23

Juntada -> Petição

18/10/2019, 13:11

Autos Conclusos

20/08/2019, 13:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/07/2019, 09:39

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2019, 08:28

Intimação Efetivada

23/07/2019, 08:28

Autos Conclusos

15/07/2019, 13:30

Troca de Responsável

15/07/2019, 13:29

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2019, 17:39

Autos Conclusos

13/06/2019, 10:42

Juntada de Documento

11/06/2019, 11:01

Juntada -> Petição

03/06/2019, 17:37

Troca de Responsável

03/06/2019, 11:40

Certidão Expedida

27/05/2019, 08:40

Processo Distribuído

18/05/2019, 13:42

Juntada de Documento

18/05/2019, 13:42

Juntada de Documento

18/05/2019, 13:42

Processo Distribuído

03/05/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 17:09

Decisão

•16/01/2026, 15:49

Decisão

•05/11/2025, 10:08

Decisão

•11/09/2025, 09:44

Decisão

•30/07/2025, 09:17

Ementa

•19/05/2025, 14:45

Relatório e Voto

•19/05/2025, 14:45

Relatório

•30/04/2025, 19:16

Despacho

•17/03/2025, 19:56

Decisão

•19/02/2025, 07:57

Sentença

•20/09/2024, 14:03

Despacho

•01/07/2024, 19:25

Despacho

•21/01/2024, 11:47

Despacho

•22/08/2022, 18:23

Despacho

•05/04/2022, 15:01

Todos os documentos(20)

Decisão

•21/01/2026, 17:09

Decisão

26/05/2025, 00:00

•16/01/2026, 15:49

Decisão

•05/11/2025, 10:08

Decisão

•11/09/2025, 09:44

Decisão

•30/07/2025, 09:17

Ementa

•19/05/2025, 14:45

Relatório e Voto

•19/05/2025, 14:45

Relatório

•30/04/2025, 19:16

Despacho

•17/03/2025, 19:56

Decisão

•19/02/2025, 07:57

Sentença

•20/09/2024, 14:03

Despacho

•01/07/2024, 19:25

Despacho

•21/01/2024, 11:47

Despacho

•22/08/2022, 18:23

Despacho

•05/04/2022, 15:01

Despacho

•17/01/2022, 15:41

Despacho

•07/08/2020, 19:35

Despacho

•07/02/2020, 11:23

Despacho

•23/07/2019, 08:28

Despacho

•12/07/2019, 17:39