Cumprimento de sentença 0349692-75.2011.8.09.0132 - TJGO

Cumprimento de sentença 0349692-75.2011.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 0349692-75.2011.8.09.0132Requerente: MUNICIPIO DE POSSE, RG:, CNPJ/CPF: 01.743.335/0001-62. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: AVENIDA PADRE TRAJANO, 55,, CENTRO, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: --Requerido: CIA E FABRICA IOLANDA LTDA, CNPJ/CPF: 10.783.777/0001-23, Endereço: Av. José Rufino, 13,, AREIAS, --, RECIFE, PE.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem.Analisando os autos, verifico que a Procuradora de ANTÔNIO JOSÉ DA GUARDA e IZABEL LUIZ DA GUARDA pugnou por sua inclusão na divisão dos honorários (ev. 265).No entanto, verifico que a petição supramencionada se resume a mero pedido de reconsideração, não sendo apresentado o recurso cabível para a efetiva revisão do ato decisório, visto que na decisão de ev. 252 constou expressamente que Antônio José Da Guarda e Izabel Luiz Da Guarda não fazem jus aos honorários sucumbenciais, sendo a Procuradora devidamente intimada, porém não interpôs recurso. Destaco que, embora corriqueiramente utilizado na prática processual, o pedido de reconsideração não se encontra em nenhuma referência direta no Código de Processo Civil, tampouco se enquadra como recurso. Sendo assim, deixo de me manifestar acerca do pedido de evento n. 265, ao tempo em que mantenho a decisão de evento n. 252, por seus próprios fundamentos. Intime-se a Procuradora de ANTÔNIO JOSÉ DA GUARDA e IZABEL LUIZ DA GUARDA para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias.Por outro lado, acolho o pedido formulado ao ev. 275, tornando desnecessária a intimação do ESPÓLIO DE ERNESTO CORDEIRO DOS SANTOS e EVILASIO NERES DOS SANTOS sobre a decisão de ev. 252, pois a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se dá em favor dos Advogados que efetivamente atuaram no feito, de modo que não há prejuízo às partes referidas, visto que sequer litigaram nos autos. Dessa forma, certifique-se a preclusão da decisão de ev. 252.Intime-se o Município de Posse-GO para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença (ev. 262 e 263), nos termos do artigo 535 do CPC.Havendo impugnação, intime-se o ESPÓLIO DE RAIMUNDO BERNARDINO DA SILVA, PAULO RICARDO NASCIMENTO, CIA FÁBRICA YOLANDA LTDA e CLUBE ALIANÇA, no prazo de 15 (quinze) dias.Lado outro, não havendo impugnação ou manifestação da parte Executada, homologo o cálculo apresentado pela parte Exequente (ev. 263), no valor de R$ 30.336,11, que deverá ser divido em 04 (quatro) partes iguais, nos termos da decisão de ev. 252.Decorrido o prazo recursal, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório (art. 535, §3.º, do CPC), de acordo com o valor homologado, em nome das partes referidas.Em caso de Precatório, arquivem-se os autos, até a informação do pagamento ou manifestação das partes, conforme o disposto na Nota Técnica nº 04/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás.Em caso de RPV, expeça-se com prazo de 60 dias, a serem contados da entrega da requisição (art. 535, §3.º, II, do CPC), sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Autorizo, desde já, a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que assine os documentos necessários para a expedição do requisitório.Após a juntada da certidão informando a entrega da RPV, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias em Cartório e, transcorrido, intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o cumprimento da requisição.Comprovado o pagamento, intime-se a parte Exequente para indicar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, expeça-se o competente alvará de levantamento em nome da parte Exequente ou de seu Causídico, caso tenha poderes para tanto.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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