Execução de Título Extrajudicial 5262237-28.2023.8.09.0047 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5262237-28.2023.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisJuizado Especial CívelAutos n° 5262237-28.2023.8.09.0047Polo Ativo: Adevaldo Maximiano De Souza JuniorPolo Passivo: Getúlio Alves De Oliveira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por Adevaldo Maximiano de Souza em face de Getúlio Alves de Oliveira.Verifica-se que foi erroneamente juntada aos autos decisão estranha ao presente feito, constante no evento 37. Diante disso, chamo o feito à ordem para revogar a decisão proferida no evento 37, por não guardar relação com a presente demanda.Passo à análise da petição apresentada no evento 35, por meio da qual o exequente, Adevaldo Maximiano de Souza, requer a adjudicação do bem penhorado, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil.Consta nos autos que o veículo marca/modelo Golf Generation, cor prata, placa NFG-2743, ano/modelo 2004/2004, foi objeto de penhora regularmente realizada e avaliado no montante de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). O exequente informa que este valor cobre parte da dívida executada, originalmente no valor de R$ 21.542,72, e apresenta informação quanto à existência de débito de licenciamento no valor de R$ 317,60, referente ao exercício de 2024.Considerando que a adjudicação é medida compatível com o estágio atual do processo e que o pedido atende aos requisitos legais, defiro o pedido formulado no evento 35 e autorizo a adjudicação do bem penhorado ao exequente, nos termos do artigo 876 do CPC, observando-se a necessidade de quitação do débito de licenciamento mencionado, como condição para a transferência da titularidade do veículo.Expeça-se o respectivo termo de adjudicação.Após, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Todas as movimentações(61)