Requerimento de Reintegração de Posse 5334864-47.2025.8.09.0051 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5334864-47.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseProcesso: 5334864-47.2025.8.09.0051Promovente (s): Rosane Portella Conde Massi De OliveiraEndereço: RUA 1025, 290, AP 302, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74823100Promovido: Clube Social FemininoEndereço: Rua 124, 168,, SETOR SUL,GOIÂNIA, GO, 74093060 DECISÃO A parte promovente juntou petição inicial (mov. 1), na qual alega, em síntese, que é sócia remida do Clube Social Feminino e que, em um ato arbitrário, foi notificada da suspensão de seus direitos de uso do clube, sob a alegação de que a antiga dona da ação não reconheceu a venda. Afirma que a suspensão ocorreu sem o devido processo legal, cerceando seu direito ao contraditório e à ampla defesa, causando-lhe constrangimentos e danos morais. Aduz que a atitude do clube configura esbulho possessório, requerendo a intervenção judicial para a reintegração de posse. No mérito, argumenta a legalidade da cessão de direitos, com base em documentos anexos, e a violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Menciona jurisprudência do STJ e do TJGO para reforçar a necessidade de observância do contraditório. Sustenta a ilegalidade da suspensão temporária, argumentando que a suspensão ocorreu antes do esgotamento da possibilidade de defesa da autora.Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, com base no fumus boni juris e periculum in mora, para a imediata suspensão da penalidade e restabelecimento de seus direitos como associada, nos termos do art. 300 do CPC. Alega a ocorrência de danos morais, com base no art. 186 do Código Civil, e pede indenização no valor de R$ 10.000,00. Requer, ainda: (1) a concessão da tutela de urgência; (2) a citação do Clube Social Feminino; (3) a condenação do clube ao pagamento de indenização por danos morais; (4) a condenação do clube ao pagamento das verbas de sucumbência; (5) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (6) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos; (7) a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil.É o breve relato.DECIDO.ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIAA promovente requer a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente suspensa a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Clube Social Feminino, com o consequente restabelecimento de todos os seus direitos como associada proprietária da Ação nº 074.Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em tela, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, em especial porque a análise da questão relacionada à legalidade da suspensão demanda cognição mais aprofundada, inadequada em sede de tutela de urgência.Com efeito, não obstante a promovente tenha comprovado a aquisição da ação e o reconhecimento de sua propriedade pelo clube em momentos anteriores, a alegação do clube de que a proprietária anterior nega a venda demanda maior dilação probatória, a fim de aferir a validade da cessão de direitos.Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.Tendo em vista que é possível “promover, a qualquer tempo, a autocomposição” [art. 139, V, do CPC], bem como a materialização dos novos princípios elencados no Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC, que deverá ser agendada pela UPJ responsável.Após agendamento, cite-se, pelo Correio, com AR (Aviso de Recebimento), se não tiver sido requerido de modo diverso, ficando consignado que a defesa deve ser apresentada nos termos do art. 335 do CPC.Ainda, considerando a previsão do art. 334, §8º, do CPC/15, aplico, desde já e por analogia, multa de 2% do valor da causa à parte que injustificadamente não comparecer ao ato designado.Em caso de não localização da parte (ou no caso de pessoa física em que o AR não foi recebido pelo próprio), intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço correto para cumprimento do ato.Se não for beneficiário da assistência, a informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para cumprimento da diligência.Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, expeça-se o competente mandado/precatória (se pessoa física) ou carta com AR (se pessoa jurídica), caso não tenha sido requerido de outra forma.Caso a parte não disponha do endereço atualizado, fica também autorizado, desde já, o uso dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), devendo a parte indicar em quais será feita a consulta, com o recolhimento das custas pertinentes, se não beneficiária da assistência.Feito o pedido e adimplida as custas das diligências, encaminhe os autos para efetivação da pesquisa.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi realizada a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o preparo (indicando qual ou quais endereço deve ser inicialmente tentado a localização da parte) e, juntando o comprovante do recolhimento desta (se não beneficiário da assistência), cumpra-se o ato citatório.Finda todas as tentativas de localização da parte, com a tentativa de citação em todos os endereços conhecidos, e não tendo sido fornecido outro local, intime-se a parte promovente para manifestar se tem interesse na citação por edital, ficando consignado que esta só será possível se realmente esgotado todas as possibilidades de localização da parte, sob pena de nulidade posterior e retorno dos autos a estado anterior com a declaração de ineficácia de atos proferidos.Requerida a citação editalícia, expeça-se edital, com prazo de 30 dias. Expirado o prazo de resposta sem manifestação, nomeio um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou eventualmente pela Ré, ouca-se a parte promovente, SE foi arguida: (a) a ilegitimidade ativa ou passiva, (b) a incompetência relativa ou absoluta, (c) alguma preliminar ou impugnação aos benefícios da assistência ou valor da causa.Apresentada a contestação sem uma das hipóteses acima (itens "a", "b" e/ou "c"), ou em caso de revelia, e Nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada. Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.INDEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), considerando que a citação informal não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5567688-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023], até porque a UPJ informou a impossibilidade técnica de cumprir a determinação, no momento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseProcesso: 5334864-47.2025.8.09.0051Promovente (s): Rosane Portella Conde Massi De OliveiraEndereço: RUA 1025, 290, AP 302, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74823100Promovido: Clube Social FemininoEndereço: Rua 124, 168,, SETOR SUL,GOIÂNIA, GO, 74093060 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR.Verifica-se que a guia de custas iniciais consta como "aguardando pagamento".Por essa razão, fora intimado através do ato ordinatório de mov. 5 a juntar tal documentação no prazo de 15 (quinze) dias.Ante o exposto, determino a remessa dos autos à 3ª UPJ, a fim de aguardar o transcurso do prazo concedido. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)28 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(136)