Execução de Título Extrajudicial 0258008-79.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0258008-79.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0258008-79.2015.8.09.0051 REQUERENTE (S): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA REQUERIDO (S): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por em face da decisão proferida em evento nº 87 Alegou, na oportunidade, suposto erro material no decisum, consistente no indeferimento do pedido de penhora, de cuja matrícula consta a sua indisponibilidade. Assim, requereu o acolhimento dos presentes embargos para que sejam eliminados os vícios apontados, apreciando-se os fatos apresentados, para o fim de que seja provido integralmente o pedido recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Atempadamente manejados, deles CONHEÇO. A redação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é bem clara ao afirmar que caberá o recurso de embargos de declaração somente quando houver, na decisão judicial, contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Contudo, na prática, a finalidade do recurso citado vem sendo, sistematicamente, desvirtuada, com o objetivo de se atribuir efeito infringente contra toda e qualquer decisão, questionando-se os fundamentos e razões demonstradas pelo julgador. Tal prática acaba por tumultuar o andamento processual, já que há recurso adequado para se obter a modificação de decisão judicial, consistente em agravo ou apelação. Assim, de uma análise do processo, extrai-se que não assiste razão ao embargante quanto ao manejo dos presentes aclaratórios, uma vez que pretende o recorrente alterar o conteúdo da decisão, ao passo que o recurso aqui manejado tem apenas o condão de corrigir os vícios acima elencados. Logo, verifico que não há qualquer vício que imponha a modificação do julgado, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador, não sendo os embargos o recurso adequado. Nessa esteira, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. I - Inexistindo omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada, conforme previsto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios em que o embargante almeja tão somente reexame de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. II. Prequestionamento. Não cabimento. O prequestionamento levantado pelo embargante no caso em análise não se mostra cabível, pois, para fins de interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não é necessário a referência expressa a todos os dispositivos legais indicados como violados pelas partes, bastando o exame da controvérsia à luz dos temas invocados em decisão fundamentada, como sucedeu in casu. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.(TJGO, Apelação (CPC) 0381403-21.2011.8.09.0093, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2019, DJe de 04/09/2019).” Nesse sentido, sendo o texto claro, direto e inequívoco, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a inquinar o aresto embargado. Trata-se do mero intuito da embargante em rediscutir a matéria já suscitada e decidida, com o que não se comprazem os restritos aclaratórios. Destarte, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Se a decisão não foi solucionada ao contento da parte embargante, deverá ela buscar os recursos próprios para tentar obter a reforma do julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão de tema já decidido. É o que basta. Posto isso, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos, uma vez que inadequados, ao passo que mantenho na íntegra a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

06/05/2025, 00:00

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