Execução de Título Extrajudicial 5053116-91.2021.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5053116-91.2021.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5053116-91.2021.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Joel Pires GuimarãesParte ré/Executada(o): Luiz José Correia Lemes (CPF/CNPJ: 457.550.431-91)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) 1. Defiro a penhora sobre os veículos registrados em nome da parte executada, quais sejam: “Fiat Strada Trek CE Flex, Placa NLC0527; Yamaha XT 225, Placa KEJ8456, e; Reboque Federal LG, Placa ONF4217”, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (CPC, artigos 837 e 845, §1º do CPC). 1.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente. 1.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (Art. 840, §1º do CPC).1.3. Indefiro o pedido de constrição com relação ao veículo “YAMAHA/DT 180 Z” vez que existe indicação de que está em situação de alienação fiduciária (evento n° 84, arq. 02).2. Por outro lado, atentando-se ao princípio da cooperação, considerado o elevado valor da causa, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC e, ainda, porque tal medida já foi determinada na decisão inicial (evento n° 33) em caso de não pagamento, determino a penhora online em nome dos executados, via SISBAJUD, mediante o recolhimento das custas pertinentes a realização do ato e juntada de planilha atualizada.2.1. Juntada a planilha e recolhidas as custas, proceda à penhora online via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras dos executados, até o limite de crédito a ser informado nos autos, sem lhes dar ciência prévia, nos termos do art. 854, do mesmo diploma legal.2.2. Em caso de êxito na penhora, intimem-se os executados para que tomem ciência da penhora e se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2.3. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso (art. 854, § 1º, do CPC/2015).3. Defiro o requerimento formulado pelo exequente para determinar a requisição das duas últimas declarações do imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD.4. Indefiro a inclusão dos Executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, pelas razões já expostas na decisão de evento n° 68.5. Com a juntada das informações, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)