Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5213545-75.2024.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5213545-75.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5213545-75.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) ajuizada por MARIA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Considerando a ausência e a necessidade de comprovação da real condição de hipossuficiência/vulnerabilidade da parte autora, DETERMINO a realização de estudo social.Para tanto, NOMEIO a assistente social Carolinne Antunes Sousa Luiz de Oliveira, telefone (64) 99341-0952, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrada no Sistema AJG/JF, para realizar o estudo socioeconômico na residência da parte requerente, independentemente de termo de compromisso.Arbitro os honorários à assistente social no valor de R$ 355,74 (trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), nos termos do Decreto Judicial n. 2.640/2021.Intime-se a assistente social para aceitação de encargo e, em caso positivo, para agendar o estudo.Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação quesitos.Além dos quesitos apresentados pelas partes, a assistente social também deverá responder aos seguintes quesitos deste juízo:1) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto da parte requerente (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93), assim considerados o(a) requerente, o cônjuge, o(a) companheiro(a), o companheiro, o(a) filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido?2) Qual a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, entre outros?3) Foi apresentado algum comprovante de renda?4) As condições social-econômicas da família são compatíveis com a renda informada?5) A residência é própria, alugada ou cedida?6) Descreva as condições da residência, dos móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, etc.7) Apresente cálculo da renda per capita do núcleo familiar.Intime-se a perita, para aceitação do encargo e, em caso positivo, designar data e horário para realização do estudo social.Após, cientifiquem-se as partes.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega dos laudos.Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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