Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5274030-98.2025.8.09.0012 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5274030-98.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"664198"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5274030-98.2025.8.09.0012Requerente(s): Colegio Expressao Ltda MeRequerido(s): Andre Lucio Dos SantosDECISÃO Trata-se de incidente de desconstituição da personalidade jurídica inversa com pedido de liminar instaurado por COLÉGIO EXPRESSÃO LTDA-ME em desfavor das Empresas DROGARIA CANAÃ COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.307.560/0001-59 e FARMA E FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.893.377/0001-50, para que o patrimônio destas respondam pela dívida. Nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, SUSPENDO o processo principal (em apenso) até decisão final do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com relação a liminar, depois de detida análise dos autos, concluí que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, se tornando inviável a concessão da tutela de urgência pretendida na petição inicial. Força é reconhecer que as provas que acompanham a petição inicial não me convenceram da probabilidade do direito da parte autora e da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja deferida inicialmente. Verifica-se que a parte autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que seja realizado o arresto dos créditos existentes na conta bancária da pessoa jurídica. Insta salientar que a tutela provisória de urgência não é modalidade de tutela jurisdicional satisfativa, não possuindo o condão de satisfazer o direito invocado em juízo, tendo em vista que se trata de medida de caráter provisório, fundada em cognição sumária e passível de revogação ou modificação. Neste diapasão, tratam os presentes autos de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica com o arresto dos créditos existentes nas contas bancárias das empresas requeridas, sendo que, o deferimento da tutela nos termos pleiteados na exordial, implicaria na satisfação do direito invocado em juízo, qual seja, a desconsideração da sua personalidade jurídica e a expropriação de bens pertencentes ao seu patrimônio. Sobre o tema, transcrevo o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. REQUERIMENTO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. NÃO SE AUTORIZAM MEDIDAS DE EXCEÇÃO SEM A PRESENÇA DE UM PERIGO DE DANO IMEDIATO, INCONTORNÁVEL, ABSOLUTO, SOB PENA DE SE IMPOR PREJUÍZO DESNECESSÁRIO E SEM JUSTIFICATIVA DE DIREITO À OUTRA PARTE. 2. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO PODE SER DEFERIDA QUANDO ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 3.AGRAVO DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça do DISTRITO FEDERAL. AGI:20130020093539DF001017885.2013.8.7.0000, Relator Antonino Lopes, data de julgamento: 26 de fevereiro de 2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21 de maio de 2014. Pág.: 116). Por outro lado, tratando-se de desconsideração inversa, necessária a citação daquele cujo patrimônio se pretenda alcançar, ou seja, das empresas, de forma a viabilizar as suas efetivas participações, e do contraditório, sendo despicienda, portanto, a inclusão das executadas no polo passivo do presente incidente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência pretendida na exordial. Cite-se a parte requerida para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberações. I. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, 28 de abril de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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