Execução de Título Extrajudicial 5335099-74.2025.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5335099-74.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5335099-74.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPolo Ativo: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.Polo Passivo: Lucas Santos Viana Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. em face de Lucas Santos Viana, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora sustenta ter celebrado contrato de financiamento com a parte requerida, no qual foi constituída alienação fiduciária sobre o veículo HONDA, ano/modelo 2019/2019, chassi: 9C2KC2200KR110991, placa PBO7944, cor cinza, como garantia da obrigação assumida.Alega que o financiamento seria quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, porém a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 28 de fevereiro de 2025, ocasionando o vencimento antecipado do contrato.Diante do inadimplemento, a autora ajuizou a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, caso não haja a purgação da mora, além da condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Relatado o essencial, decido.Primeiramente, recebo a inicial.Nos termos do § 2º do artigo 2º e do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, o deferimento da liminar de busca e apreensão exige a comprovação da constituição em mora do devedor, mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que recebida por terceiro, confira-se, ipsis litteris:Art. 2⁠º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.§ 2⁠º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2⁠º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 72, reforça essa exigência, considerando a constituição em mora requisito essencial para a propositura da ação e para a regularidade do processo.No caso concreto, os documentos apresentados demonstram a celebração de contrato entre as partes, no qual a instituição financeira concedeu financiamento ao requerido, alienando fiduciariamente o veículo descrito na inicial, ficando, portanto, na posse indireta do referido bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69.Todavia, diante da inadimplência do requerido, verifica-se que a parte autora cumpriu os requisitos legais e encaminhou uma notificação com aviso de recebimento ao endereço declinado no contrato de financiamento do veículo.Tal situação encontra-se descrita no Tema n.º 1132 do STJ: “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário” e na Tese descrita no Resp. n.º 1.951.662-RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.Diante das provas apresentadas, restou demonstrada a constituição em mora do devedor, resultando no vencimento antecipado da dívida.Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro a liminar para a busca e apreensão do veículo objeto do contrato.Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando nomeado como fiel depositário do bem o representante legal da parte autora ou quem este indicar, mediante assinatura do termo de entrega nos autos.Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias e efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da execução da liminar. Caso não ocorra o pagamento, a propriedade e a posse plena do bem serão consolidadas no patrimônio do credor.Caso não ocorra o pagamento após a apreensão, promova-se, no sistema RENAJUD, a restrição de circulação do veículo e sua baixa, se necessário.Em caso de purgação da mora, intime-se a parte autora em 48 (quarenta e oito) horas para ciência do pagamento. Após, expeça-se mandado de restituição do bem à parte devedora fiduciária, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.Fica fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias e ao valor do veículo, conforme tabela FIPE vigente à época do descumprimento da obrigação.Caso tenha sido solicitado pela parte autora a tramitação do processo em segredo de justiça, indefiro o pedido, por não estarem presentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Extrai-se da petição inicial que o caso versa sobre um contrato de mútuo com pacto acessório de alienação fiduciária, e, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses listadas no artigo 189 do CPC, deve prevalecer a regra geral de publicidade dos processos.Cientifiquem-se os fiadores, se houver.Determino que a Escrivania encaminhe os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para restrição da circulação do veículo no sistema RENAJUD, após o recolhimento das custas pelo requerente.Caso não haja confirmação da citação eletrônica em 3 (três) dias úteis, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a Lei n.º 14.195/2021.Em caso de resistência, fica, desde já, autorizado o arrombamento, lavrando-se o auto circunstanciado. Se necessário, requisite-se força policial.Caso a diligência de busca e apreensão reste infrutífera:1) Intime-se a parte autora para informar novo endereço de cumprimento do mandado, ou para requerer a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ou pedir a conversão da busca e apreensão em execução, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Inerte, confira-se o cadastro dos procuradores no sistema de intimações, corrigindo-o se necessário. Verificada a exatidão no cadastro, intime-se pessoalmente o autor para fins do §1° do art. 485 do CPC, certificando-se nos autos.2) Caso a parte autora informe novo endereço, providencie-se o cumprimento do mandado no endereço fornecido, mediante o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC;3) Caso a parte autora requeira a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ficam desde logo deferidas as diligências via sistemas Sisbajud, SIEL, Renajud, Infoseg, Serasajud e Infojud, devendo a Secretaria impulsar o feito, intimando a parte autora acerca do recolhimento das custas e encaminhando ao CACE para realizar aludidas buscas;4) Caso a parte autora requeira a conversão da ação em busca e apreensão em execução, venham-me os autos conclusos para análise do pedido.Se necessário, expeça-se precatóriaIntime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(53)