Procedimento Comum Cível 5000774-23.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2025

Valor da Causa

R$ 350.000,00

Órgão julgador

Inhumas - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada -> Petição

22/04/2026, 13:51

Intimação Efetivada

15/04/2026, 15:47

Intimação Efetivada

15/04/2026, 15:47

Intimação Expedida

15/04/2026, 15:31

Ofício Efetivado em Parte

27/03/2026, 14:12

Mandado Cumprido

18/03/2026, 22:27

Mandado Expedido

11/03/2026, 20:38

Mandado Cumprido

09/03/2026, 08:23

Mandado Não Cumprido

05/03/2026, 22:55

Mandado Não Cumprido

02/02/2026, 11:30

Mandado Não Cumprido

02/02/2026, 11:28

Mandado Expedido

26/01/2026, 14:17

Mandado Expedido

26/01/2026, 14:00

Mandado Expedido

26/01/2026, 13:53

Mandado Não Cumprido

26/01/2026, 13:32

Todas as movimentações(75)

Juntada -> Petição

22/04/2026, 13:51

Intimação Efetivada

15/04/2026, 15:47

Intimação Efetivada

15/04/2026, 15:47

Intimação Expedida

15/04/2026, 15:31

Ofício Efetivado em Parte

27/03/2026, 14:12

Mandado Cumprido

18/03/2026, 22:27

Mandado Expedido

11/03/2026, 20:38

Mandado Cumprido

09/03/2026, 08:23

Mandado Não Cumprido

05/03/2026, 22:55

Mandado Não Cumprido

02/02/2026, 11:30

Mandado Não Cumprido

02/02/2026, 11:28

Mandado Expedido

26/01/2026, 14:17

Mandado Expedido

26/01/2026, 14:00

Mandado Expedido

26/01/2026, 13:53

Mandado Não Cumprido

26/01/2026, 13:32

Mandado Expedido

19/01/2026, 18:23

Mandado Não Cumprido

19/01/2026, 18:12

Mandado Expedido

19/01/2026, 17:57

Mandado Expedido

19/01/2026, 17:54

Juntada de Documento

23/09/2025, 15:17

Ofício Efetivado

22/09/2025, 17:43

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2025, 13:22

Expedição de Documento

16/09/2025, 16:25

Juntada de Documento

15/09/2025, 18:11

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2025, 17:47

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2025, 17:37

Intimação Efetivada

24/08/2025, 20:50

Intimação Efetivada

24/08/2025, 20:50

Intimação Expedida

24/08/2025, 20:48

Intimação Expedida

24/08/2025, 20:48

Intimação Expedida

24/08/2025, 20:47

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

23/08/2025, 06:30

Autos Conclusos

14/07/2025, 17:14

Juntada -> Petição

14/07/2025, 10:36

Juntada -> Petição

07/07/2025, 10:41

Intimação Efetivada

03/07/2025, 17:20

Intimação Efetivada

03/07/2025, 17:20

Certidão Expedida

03/07/2025, 17:10

Intimação Expedida

03/07/2025, 17:10

Intimação Expedida

03/07/2025, 17:10

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/07/2025, 09:21

Intimação Efetivada

24/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

24/06/2025, 12:05

Juntada -> Petição -> Contestação

20/06/2025, 16:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

02/06/2025, 18:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

02/06/2025, 18:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

02/06/2025, 18:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

02/06/2025, 18:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/05/2025, 12:09

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/05/2025, 10:49

Citação Efetivada

24/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5000774-23.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Amanda Yasmyn SiqueiraPolo Passivo: Itau Seguros S/a DECISÃOTrata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Amanda Yasmyn Siqueira, representada por sua irmã Beatriz Regina Siqueira. As partes estão individualizadas nos autos.Dos pressupostos processuaisAnalisando a petição inicial, verifica-se a presença dos pressupostos processuais, não havendo máculas capazes de obstar o processamento do feito.Da gratuidade da justiçaConforme se infere dos documentos coligidos aos autos, a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente.Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC.Da inversão do ônus probatórioNo que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que a parte requerente é hipossuficiente tecnicamente, ao menos para a apresentação dos contratos e outros documentos correlatos, de modo que, enquadrando-se a situação dentre uma das hipóteses apregoadas no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, bem como no art. 6º, inciso VIII, do CDC, faz jus a inversão.PELO EXPOSTO:a) Recebo a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum;b) Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, limitado às questões técnicas;c) Processe-se independentemente do recolhimento de custas, na medida em que concedo a gratuidade da justiça à parte postulante.d) Designo audiência de conciliação que, preferencialmente, deverá ser realizada de modo virtual (videoconferência).Promova o agendamento e intime-se a parte autora. A data deverá observar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 334 do CPC, a fim de evitar frustração, em razão de pendente citação/intimação da parte requerida. Por meio de certidão nos autos, preste as devidas orientações (aplicativo, link, avisos, etc.) para a realização do ato.Para a sessão de conciliação, atentem-se as partes quanto as implicações legais constantes no art. 334, § 8º do CPC (multa por não comparecimento injustificado).As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Havendo a confirmação de que ambas as partes foram devidamente citadas/intimadas/cientificadas da audiência, estando ausente alguma delas no ato, deve a parte presente pleitear o que entender pertinente ao procedimento, com o devido registro na ata de audiência, sob pena de preclusão.Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Retornando não efetivada a citação/intimação, antes da data agendada, retire-se da pauta de audiência e intime-se a parte autora para imprimir regular andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Prestada informação de novo(s) endereço(s), agende-se nova data, bem como cite-se e intime-se.A citação/intimação pessoal da parte requerida, para tomar ciência da ação, prazo para contestar e da audiência conciliatória, deve priorizar o meio eletrônico (sendo possível), em observância as regras do art. 246, caput, do CPC, c/c Provimento Conjunto nº 09 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020. Caso contrário, deve ser expedida carta de citação, mandado ou carta precatória, nesta ordem. A defesa por escrito, acompanhada da documentação pertinente, deve ser apresentada pela parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias seguintes, a contar da audiência de conciliação, de onde já sairá intimada, sob pena de revelia e preclusão.Havendo acordo, volvam os autos conclusos.Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, o feito deverá seguir o rito ordinário, com abertura imediata de prazo de 15 dias para contestação, contados da audiência de conciliação (art. 335, I do CPC), salvo em caso de manifestações contrárias a realização do ato, caso em que deverá ser suspenso o ato e iniciada a contagem do prazo para a apresentação da contestação.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à réplica e especificação de provas.Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima).I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Citação Expedida

23/04/2025, 17:20

Certidão Expedida

23/04/2025, 16:50

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:50

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/04/2025, 16:40

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:40

Intimação Efetivada

23/04/2025, 13:00

Decisão -> deferimento

23/04/2025, 07:36

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/04/2025, 07:36

Autos Conclusos

18/02/2025, 17:14

Juntada -> Petição

14/02/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 5000774-23.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Proc

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:07

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

29/01/2025, 13:56

Autos Conclusos

28/01/2025, 15:20

Juntada -> Petição

28/01/2025, 14:52

Intimação Efetivada

09/01/2025, 18:05

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

09/01/2025, 18:02

Autos Conclusos

07/01/2025, 15:15

Certidão Expedida

07/01/2025, 15:14

Processo Distribuído

02/01/2025, 10:11

Peticão Enviada

02/01/2025, 10:11

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 18:02

Decisão

•29/01/2025, 13:56

Decisão

•23/04/2025, 07:36

Decisão

•23/08/2025, 06:30

Decisão

•19/01/2026, 17:54

Decisão

•19/01/2026, 17:57

Decisão

•19/01/2026, 18:23

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24/04/2025, 00:00