Execução de Título Extrajudicial 5695033-14.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5695033-14.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo - Juizado Especial CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5695033-14.2023.8.09.0174Promovente(s): Sublime Equipamentos LtdaPromovido(s): Maria De Lourdes Nunes Rodrigues DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (ev. 75), oposta por MARIA DE LOURDES NUNES RODRIGUES. Sustenta, em síntese, a Executada que o valor de R$ 2.046,87 (dois mil e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), bloqueado em ev. 74 é verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, cuja liberação imediata requer. É o quanto basta. DECIDO. No que toca à argumentação da devedora, verifico assistir razão a esta em sua argumentação, conquanto o valor bloqueado junto a conta do Banco do Brasil trata-se de verba de aposentadoria que, por disposição legal expressa, é verba absolutamente impenhorável. O artigo 833, dispõe: Art. 833: São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Firme em tais convicções, na forma do art 854, I CPC/2015, ACOLHO a Impugnação à Penhora de ev. 75, e, de consequência, considerando que o valor já foi transferido, diante da inviabilidade de expedição de Alvará Via SISCONDJ, oficie-se à CEF, instituição financeira mantenedora do depósito em questão, para que efetue a transferência bancária eletrônica do referido valor e rendimentos para a conta indicada no ev. 75, nos termos do art.906, parágrafo único do CPC/2015. Frise- se que diante do teor dos Decretos Judiciários nº 611/2020 e 632/2020 a Serventia deverá, a tudo certificando:- encaminhar o referido ofício ao banco em questão via e-mail e;- anexar aos autos o print com o comprovante do encaminhamento. Por fim, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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