Execução de Título Extrajudicial 6064071-71.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6064071-71.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 6064071-71.2024.8.09.0023Autor(a): Dias E Garcia LtdaRéu(s): Noemia Lima BorgesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA HOMOLOGATÓRIATrata-se de Execução de título executivo extrajudicial proposta por DIAS E GARCIA LTDA contra NOEMIA LIMA BORGES. Compulsando os autos, observo que as partes entabularam acordo e pugnam sua homologação (mov. 8).Em síntese, é o relatório. Decido.Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediação e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes (mov.), tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes.Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes.Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:"Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação"DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.Proceda-se a baixa de eventuais restrições vinculadas ao presente feito. EXPEÇA-SE o necessário.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso de sentença homologatória. Assim, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e arquive-se de imediato o processo, com as cautelas de praxe.Ressalto que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, em caso de descumprimento da obrigação pactuada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

06/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

05/05/2025, 15:18

certidão - arquivamento

05/05/2025, 15:18

certidão - trânsito em julgado

05/05/2025, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DGL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 22/04/2025 11:36:59)

05/05/2025, 15:17

P/ SENTENÇA

16/04/2025, 16:15

Homologação de acordo

12/03/2025, 16:12

Correção ao documento carreado no evento nº 6

10/03/2025, 14:03

Para Noemia Lima Borges (Mandado nº 3908547 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/11/2024 16:52:14))

10/03/2025, 12:45

Para Caiapônia - Central de Mandados (Mandado nº 3908547 / Para: Noemia Lima Borges)

26/11/2024, 14:52

Inicial - Execução

22/11/2024, 16:52

Caiapônia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Eduardo Guimarães de Morais

21/11/2024, 16:43

Autos Conclusos

21/11/2024, 16:43

Peticão Enviada

21/11/2024, 16:43

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 11:36

Decisão

•22/11/2024, 16:52

—

Processo Arquivado

certidão - arquivamento

certidão - trânsito em julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DGL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 22/04/2025 11:36:59)

P/ SENTENÇA

Homologação de acordo

Correção ao documento carreado no evento nº 6

Para Noemia Lima Borges (Mandado nº 3908547 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/11/2024 16:52:14))

Para Caiapônia - Central de Mandados (Mandado nº 3908547 / Para: Noemia Lima Borges)

Inicial - Execução

Caiapônia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Eduardo Guimarães de Morais

Autos Conclusos

Peticão Enviada