Procedimento Comum Cível 5318753-97.2025.8.09.0047 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5318753-97.2025.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara CívelAutos n° 5318753-97.2025.8.09.0047Polo Ativo: Gustavo Henrique Morais Dos SantosPolo Passivo: Banco Master S/aDECISÃOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, a Sra. JACQUELINE PEREIRA DOS SANTOS, em face de BANCO MASTER/MÁXIMA S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Em primeiro plano, cabe ressaltar que ao autor é beneficiário de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência e alega a existência de descontos indevidos em seu benefício.Narra o autor que ao verificar seu extrato de crédito, se deparou com uma contratação de consignação cartão em favor da instituição bancária requerida, descontando valores mensais de R$ 44,98 (quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) do benefício previdenciário.Todavia, afirma que desconhece a contratação de consignação e afirma que nunca foi autorizada pela mesmo. Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado que a requerida se abstenha de desconta o valor referente ao consignado do cartão.No mérito, requer ainda a Indenização por Danos Morais e Materiais.É o relato.MOTIVO E DECIDO.Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC.Comprovada a hipossuficiência de recursos, concedo a parte autora o benefício da gratuidade de justiça.O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela de urgência quando presentes 02 (dois) requisitos essenciais, a saber: (i) a probabilidade do direito e; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que, prima facie, possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É a garantia do bom direito.Quanto ao requisito denominado periculum in mora, trata-se do perigo que a demora da decisão judicial possa causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.Analisando as alegações autorais e os documentos que a instruem, resta claro que se encontram presentes os requisitos ensejadores para a concessão da medida cautelar "in limine".In casu, resta comprovada a existência da contratação alegada pelo autor. Todavia, ele afirma que não se associou à promovida, de maneira que as mensalidades seriam indevidas. A probabilidade da ocorrência de prejuízo a bem juridicamente protegido do autor (perigo de dano) é real e iminente, considerando que o desconto compromete parte de seu benefício previdenciário. Lado outro, a instituição não sofrerá impacto relevante com a suspensão temporária da cobrança, que poderá ser restabelecida na hipótese de improcedência da ação..Registro que a medida requerida possui um caráter provisório, com a finalidade de assegurar o direito da parte até o final da demanda, adiantando-se, pois, os efeitos da sentença de mérito.Ante o exposto, DEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, DETERMINO que a parte requerida se abstenha de descontar quaisquer valores do benefício previdenciário do autor, referente ao empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignado (RCC), sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).Essa decisão serve como ofício a ser encaminhado para ré pela parte autora.Em tempo, tratando-se de relação típica de consumo e considerando a hipossuficiência da autora em relação a reclamada, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.Ademais, no intuito de possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, determino a remessa do feito ao 5º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Regional (5º CEJUSC REGIONAL) para a designação de data e horário da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por sistema de videoconferência (art. 334, § 7º do CPC), via aplicativo ZOOM.Na sequência, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, determino a citação e intimação da parte requerida, na forma postulada, para que integre a relação processual e compareça no ambiente virtual da audiência de conciliação, na data e horário agendados pelo 5º CEJUSC REGIONAL.Por conseguinte, determino que as partes declinem os seus números de telefones celulares e/ou os dos seus procuradores que participarão do evento, ou ainda os links de acesso à plataforma digital, na forma da Portaria nº 01/2020 do 5º CEJUSC REGIONAL, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Ressalto que a audiência de conciliação somente não ocorrerá se ambas as partes demonstrarem desinteresse, nos termos do art. 334, §4°, I, do CPC.Não havendo acordo, deverá a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da referida audiência ou do protocolo de eventual pedido de cancelamento, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.Após, vistas ao Ministério Público. Diligencie a secretaria do juízo pelo necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito03

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Troca de Responsável

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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