Produção Antecipada de Provas 5327786-49.2025.8.09.0100 - TJGO

Produção Antecipada de Provas 5327786-49.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5327786-49.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da ProvaRequerente: A.I AUTODESK INCORPORATED E P.S.L PROKON SOFTWARE LTDARequerido: C.A.Z.C.L CONSTRUÇÕES LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar proposta por A.I AUTODESK INCORPORATED E P.S.L PROKON SOFTWARE LTDA em desfavor de C.A.Z.C.L CONSTRUÇÕES LTDA, partes qualificadas.Em suma, narra a parte autora que, por meio de procedimentos internos de controle, suspeita que a parte requerida esteja utilizando seus softwares de forma ilegal, infringindo seus direitos autorais.Informa ainda que possui, em parceria com outras empresas de software, um canal para denúncias anônimas, por meio do qual são feitas delações de companhias que utilizam os produtos das requerentes sem o devido licenciamento.Em seus pedidos, requer, liminarmente, a realização de vistoria prévia nos computadores da requerida, sem a sua oitiva, sob o argumento de que, ao ser informada da perícia, a empresa poderia excluir de seu parque informático os softwares utilizados de forma irregular.Ademais, pleiteia que o processo tramite em segredo de justiça.Instruiu a inicial com documentos (mov. 01).Custas iniciais pagas.É o relatório. Decido.O artigo 381 do Código de Processo Civil estabelece os casos em que a produção antecipada de prova será admitida, exigindo que a parte autora apresente razões que justifiquem a necessidade, bem como mencione os fatos sobre os quais a prova deverá incidir.Nesse contexto, a ação de produção antecipada de provas constitui processo autônomo, com pretensão meramente exibitória e de cunho satisfativo, destinada a obter meios de prova para elucidar fatos e orientar a parte demandante quanto à postura a ser adotada em relação à parte demandada.Por outro lado, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, visa adiantar, total ou parcialmente, a satisfação da pretensão deduzida na inicial, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), inexistindo o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse sentido, vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que, prima facie, possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É a garantia do bom direito.Quanto ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio.Cumpre salientar ainda que o instituto da tutela de urgência antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença de mérito, mediante cognição sumária e desde que presentes os pressupostos analisados alhures. Todavia, não se confunde com a entrega do próprio provimento, eis que este corresponde à sentença de mérito, cujo trânsito em julgado implica a certeza jurídica e, portanto, demanda dilação probatória.Em sentido análogo, vejamos a jurisprudência deste Eminente Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. AVALIAÇÃO CURRICULAR. DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL E NÃO JUNTADOS PELO CANDIDATO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. I. Somente será concedida a tutela de urgência quando houver elementos nos autos que evidenciem, de pronto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disposição do artigo 300 do CPC. II. Ausentes os requisitos legais, não merece reparo a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, em atenção às regras editalícias. III. Concluído o Agravo de Instrumento para julgamento de mérito, devem ser julgados prejudicados os aclaratórios opostos contra a decisão liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5627334-25.2023.8.09.0006, RELATOR DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 03/05/2021) (Grifei)Pois bem.Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrada a probabilidade do direito, visto que a autora alega realizar rigorosas pesquisas de investigação sobre o uso de seus produtos, todavia, não há nos autos prova documental que comprove tal fato.Ademais, ao pleitear o deferimento da liminar sem a oitiva da parte contrária, baseando-se em meras suspeitas, confronta diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, num juízo de cognição sumária, inaudita altera pars, não vislumbro, nas razões da inicial e documentos a ela acostados, a prova inequívoca do direito da requerente, bem como não foi possível formar convencimento quanto a verossimilhança da alegação.1) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para realização de vistoria prévia nos computadores da requerida, sem a sua oitiva.2) É importante salientar que o segredo de justiça consiste em manter sob sigilo processos judiciais ou investigações policiais que normalmente são públicos, por força de lei ou de decisão judicial. Em determinadas situações, o interesse em disponibilizar informações a todos cede diante de um interesse público ou privado maior, em hipóteses excepcionais.Considerando que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC/15 e não trata de questão excepcional, indefiro tal pretensão.3) Em prosseguimento, RECEBO a inicial de produção antecipada de prova, motivo pelo qual DETERMINO a citação da parte requerida, conforme dispõe o artigo 382, § 1º, do CPC.No ato, fica intimada a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos. Nomeio como perito deste juízo a Sr. Alexandre Vinicius Vieira de Oliveira, engenheiro da computação, telefone: (61) 99609-5920, e-mail: [email protected], nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil.Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a qual a autora deverá se manifestar no mesmo prazo.No caso de concordância ou inércia, intime-se a autora para depositar o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas legais.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que as partes devem ser intimadas da data da perícia.As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, dê-se ciência às partes e volvam-se os autos conclusosDecidida a liminar, à escrivania para que retire a prioridade da tutela de urgência/antecipação de tutela.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Ofício Efetivado

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

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