Execução de Título Extrajudicial 5324956-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5324956-63.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Gt Producoes E Educacao Infantil LtdaREQUERIDO (S): Rafael Vicente Bueno CovoloDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Verifica-se dos autos que o contrato de prestação de serviços educacionais apresentado pela exequente foi assinado por Rafael Vicente Bueno Covolo, menor impúbere, nascido em 22/01/2021, o qual figura no polo passivo da presente execução. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, é vedada a participação de incapazes no polo ativo ou passivo das demandas propostas sob o rito dos Juizados Especiais:Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.Anote-se que, ainda que representado ou assistido, não está o incapaz autorizado a litigar no rito especial dos Juizados, simplesmente porque não existe a figura da representação do incapaz na seara do Juizado Especial Cível.Por esta razão, impõe reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processamento do feito, por se tratar de parte incapaz.A propósito, cito:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DECLARARA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MENOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 8º C/C ART. 51, I DA LEI Nº 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ADMISSIBILIDADE [...] 6.1 A questão não merece maiores discussões, segundo o art. 8º da Lei nº 9.099/1995: NÃO PODERÃO SER PARTES, NO PROCESSO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL. Dessa forma, não pode o menor incapaz integrar o polo ativo dos embargos de terceiros. 6.2 Note-se que mesmo havendo representação ao pai, a outorga de poderes ao advogado não elide a obrigação de comparecimento pessoal da parte em audiência, pois os atos, no rito do Juizado Especial, são personalíssimos. Assim, o não comparecimento do menor/ a representação em audiência levariam à aplicação da penalidade prevista no art. 51, I da Lei nº 9.099/1995. 7 DISPOSIÇÕES DO VOTO 7.1 Diante do exposto, pelas razões tecidas, mantida a sentença. 7.2 Recurso conhecido e desprovido. 7.3 Custas e honorários pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da causa.(TJ-GO 5656607-75.2019.8.09.0075, Relator: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/03/2021)Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da presença de parte absolutamente incapaz no polo passivo, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito6

12/05/2025, 00:00