Execução de Título Extrajudicial 5324603-23.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5324603-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5324603-23.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: Sicoob Credijur Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Advogados LtdaRequerido: Bruno Barbosa Rodrigues CostaDECISÃOTrata-se de busca e apreensão, ajuizada por Sicoob Credijur Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Advogados Ltda em desfavor de Bruno Barbosa Rodrigues Costa, ambos qualificados na exordial.Custas recolhidas (mov. 1, arquivo 16, fl. 77/pdf).RECEBO a petição inicial, pois foram atendidos todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.Ademais, as normas de regência do procedimento da Ação de Busca e Apreensão, com alienação fiduciária, encontram estabelecidas no Decreto-Lei n. 911/69, estando condicionada a concessão da liminar à demonstração de mora do devedor.O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, ao exigir a constituição do devedor em mora, prevê, para tanto, o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, mediante a entrega da correspondência, ainda que não seja o próprio destinatário que a tenha recebido.No caso em tela, observa-se que o vínculo obrigacional entre as partes está devidamente demonstrado, advindo da Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 423880, conforme se infere dos documentos acostados à inicial (mov. 1, arquivo 9, fls. 55 a 70/pdf).Além disso, pelos documentos carreados aos autos, também ficou demonstrado que a parte requerida foi constituída em mora, uma vez que não cumpriu suas obrigações contratuais e a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no contrato, ainda que sendo recebida por terceiro, o que foi devidamente demonstrado no documento de mov. 1, arquivo 15, fls. 73 e 74/pdf.Assim, estando demonstrados o vínculo obrigacional e a mora da devedora, assiste razão ao credor perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.Nesse sentido:Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. I. Devolutividade restrita do agravo de instrumento. Recurso conhecido em parte. As questões envolvendo aspectos contratuais (em especial, adimplemento substancial do contrato e vítima de boleto fraudulento etc), assim como as demais teses lançadas na contestação, não devem ser analisadas nesta seara recursal, uma vez que não foram objeto da decisão agravada, devendo ser primeiramente examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II. Constituição em mora. Notificação enviada para o endereço do contrato. Presença dos pressupostos autorizadores da liminar. Tema 1132 do STJ. Decisão mantida. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo n. 1.132/STJ). No caso dos autos, verifica-se que os pressupostos para a concessão da medida liminar de busca e apreensão foram constatados pelo juízo de origem, ensejando o seu deferimento, diante da comprovação da mora por meio do envio de notificação extrajudicial à devedora no endereço declinado no instrumento contratual, sendo dispensada, inclusive, a prova do recebimento. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5421745-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (negritei)Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão.DEVERÁ o bem ser depositado nas mãos de quaisquer das pessoas indicadas pela parte requerente, contudo, advirto-a de que o veículo DEVERÁ permanecer nesta cidade, até que decorra o prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento desta, oportunidade em que a parte requerida poderá saldar a integralidade da dívida.EXPEÇA-SE mandado, consignando que, uma vez executada a liminar, a parte requerida terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 2º), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei n. 10.931/04.CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida contestar o pedido, contados da execução da liminar (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 3º).PROCEDA-SE ao embargo do veículo, restringindo o seu licenciamento e sua transferência, via sistema RENAJUD.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Oportunamente, conclusos.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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