Execução de Título Extrajudicial 5331530-11.2025.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5331530-11.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5331530-11.2025.8.09.0146Parte autora: Salvador Firmino Da SilvaParte ré: Wm Veiculos Sao Luis Ltda DECISÃO A Lei Processual Civil dispõe que será concedida a gratuidade da justiça a todo aquele que não possui condição econômica que lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.Entende-se, portanto, como necessitado, aquele que não tem ganhos suficientes ou qualquer patrimônio disponível que lhe possibilite arcar com as custas processuais, despesas com advogados e demais gastos inerentes ao processo.Nos termos do enunciado da súmula 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Dito isso, não vislumbro, no presente caso, a conveniência da concessão do referido benefício, uma vez que a parte exequente não comprovou a necessidade.Na documentação juntada, com ênfase na declaração de imposto de renda, constado que o exequente possui uma evolução patrimonial no valor de 1.106.137,32 (um milhão cento e seis mil cento e trinta e sete reais e trinta e dois centavos. À vista do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita a demandante.Entretanto, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), no intuito de viabilizar o acesso à justiça, defiro o parcelamento da guia inicial em 05 (cinco)parcelas iguais e sucessivas.Preclusa a presente, à Serventia para que promova o parcelamento autorizado no parágrafo anterior, intimando-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, a fim de que se inicie o deslinde processual, cientificando-o que deverá comprovar mensalmente o recolhimento das demais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).Independentemente de nova intimação, as demais parcelas das custas iniciais deverão ser recolhidas a cada 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira, sucessivamente (art. 2º, § 2º, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, todas as prestações pendentes de pagamento serão consideradas automaticamente vencidas e a escrivania deverá providenciar, por ato ordinatório e independente de conclusão dos autos, a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para efetuar o recolhimento do valor remanescente das custas iniciais, de uma só vez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 3º, caput, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Desde já, fica a parte beneficiária advertida de que as prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, de modo que deverá providenciar o recolhimento do valor remanescente em pagamento único (art. 2º, § 1º, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Recolhida a primeira parcela das custas processuais, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(31)