Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7103899-27.2011.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7103899-27.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível n. 7103899-27.2011.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Mirian Aparecida Borges de Oliveira Apelado: Estado de GoiásRelatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em ação ordinária que pleiteava a promoção da autora ao cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial, com o pagamento de diferenças salariais desde 2010. A autora alegava ter figurado três vezes consecutivas na lista de merecimento, sendo preterida indevidamente. A Lei Estadual n. 17.691/2012 promoveu a autora automaticamente para a classe especial, o que levou o juízo a quo a extinguir a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a sentença, ao reconhecer a perda superveniente do objeto apenas em relação ao pedido de promoção e não aos pedidos de reconhecimento do direito à promoção desde 2010 e ao pagamento das diferenças salariais, incorreu em julgamento citra petita, violando o princípio da congruência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio dispositivo impõe ao juiz decidir a lide nos limites do pedido e da resposta, sendo vedado julgar além, fora ou aquém do pedido.4. A sentença extinguiu o processo sem apreciar os pedidos de reconhecimento do direito à promoção desde 2010 e ao pagamento das diferenças salariais, configurando julgamento citra petita e violação do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é cassada. Os autos retornam à origem para que o juízo oportunize a parte autora a se manifestar sobre a perda parcial do objeto da inicial e aprecie todos os pedidos formulados pela apelante na exordial. "1. O julgamento da demanda que não abrange todos os pedidos formulados na inicial configura vício processual (error in procedendo), ensejando a cassação da sentença. 2. A ausência de análise dos pedidos de reconhecimento do direito à promoção desde 2010 e do pagamento de diferenças salariais configura julgamento citra petita." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; art. 492; art. 1.013; CF/1988, art. 5º, LV; Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, art. 83, § 3º; art. 85, § 3º; Lei Estadual n. 17.691/2012, art. 98-A. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5274451-39.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5565636-82.2020.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5219163-72.2024.8.09.0051; STJ, REsp 963220 / BA. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposto por Mirian Aparecida Borges de Oliveira contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Zilmene Gomide da Silva, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Goiás, Edemundo Dias de Oliveira, Kilvio Dias Maciel e Edspm Asevedo Soares.A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto nos seguintes termos (mov. 263): Trata-se de Ação Ordinária em que a Autora objetiva sua promoção para a Classe Especial em razão de ter, supostamente, figurado por três vezes consecutivas na lista de merecimento.Compulsando os autos, no entanto, vê-se que com o advento da Lei estadual n. 17.691/2012, notadamente seu artigo 98-A, que a autora foi promovida automaticamente para a Classe Especial almejada, demonstrando, assim, a perda superveniente do interesse processual, ante o alcance do objeto pleiteado. Vejamos:Art. 98-A. Os atuais Delegados de Polícia ativos e inativos remunerados pelo regime de subsídio ficam enquadrados, a partir da publicação desta Lei, na classe imediatamente superior à em que estiverem posicionados, exclusivamente por uma única vez, reiniciando-se a contagem do prazo na nova classe para fins de promoção.Nesse contexto, há que se aplicar na espécie o disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Egrégio, in verbis:“Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já estiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único - A pretensão será julgada sem objeto, se esta houver desaparecido ou perecido”Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo ante a perda superveniente do objeto, com nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Na oportunidade, com fulcro no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, condeno os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro R$ 2.000,00 (dois mil reais). Contra a sentença, foram opostos três embargos de declaração, movimentações 269, 270 e 288, todos rejeitados pela magistrada singular, movimentações 282 e 299. Irresignada, a requerente interpõe recurso de apelação, movimentação 306.Inicialmente, tece a apelante considerações sobre os requisitos de admissibilidade do apelo, destacando a tempestividade recursal.Narra brevemente os fatos e descreve o pedido inicial por ela formulado, por meio do qual visa desconstituir ato do Governador do Estado de Goiás que preteriu a autora na promoção por merecimento para o cargo de Delegado de Classe Especial, devendo o Estado de Goiás pagar as diferenças salariais e seus reflexos desde a publicação do ato no Diário Oficial até efetiva promoção para o cargo de Delegado de Classe Especial.Relata que na movimentação 127 a magistrada singular proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ocorrência de coisa julgada, decisum contra o qual foi interposta apelação, conhecida e provida por este Tribunal de Justiça para cassar a sentença, ocasião em que os autos retornaram para apreciação do pedido inicial, vindo a magistrada de origem e proferir nova sentença, com fundamento em perda superveniente do objeto.Defende a imprescindibilidade de cassação da sentença, pois o pleito inicial não é apenas de nomeação da apelante para o cargo de Delegado de Classe Especial, mas, também, de reconhecimento do direito à nomeação da recorrente desde o ano de 2010 e o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos da publicação do ato no Diário Oficial até efetiva promoção para o cargo de Delegado de Classe Especial.Afirma que a magistrada sentenciante consignou no ato sentencial que, com advento da Lei Estadual n. 17.691/2012, a promoção da apelante aconteceu, o que fatalmente causaria a perda do objeto da ação.Explana que opôs embargos de declaração em duas oportunidades e ambos foram rejeitados.Alega que a apelante figurou por três vezes consecutivas na lista tríplice para promoção por merecimento para o cargo de Delegado de Polícia Civil de Classe Especial, nos anos de 2008, 2009 e 2010, sendo obrigatória a nomeação para o cargo, por força do regramento previsto no artigo 83, § 3º, da Lei Orgânica da Polícia civil do Estado de Goiás, o que não aconteceu.Sustenta que houve clara preterição à apelante, pois foram promovidos antes da recorrente os Delegados de Polícia de 1ª Classe Edemundo Dias de Oliveira Filho, Kilvio Dias Maciel e Edson Asevedo Soares.Frisa que deveria ter sido promovida no ano de 2010, ocasião em que lhes seria assegurado o recebimento de todos os benefícios que faz jus em razão da promoção para o cargo de Delegado de Polícia Civil de Classe Especial, incluindo os vencimentos e seus reflexos, sem prejuízo do prazo para nova promoção e contribuição previdenciária.Rebate argumentação apresentada pelo Estado de Goiás em sua peça de defesa, por meio da qual constou que a apelante somente poderia figurar na lista tríplice de merecimento de 22 de março de 2010, que era composta pela apelante, Edemundo Dias de Oliveira Filho e Kilvio Dias Maciel e tinha como 1º e 2º suplentes José Luiz Martins de Araújo e Edson Asevedo Soares, respectivamente.Explana que neste ato foram promovidos 03 (três) Delegados de 1ª Classe ao cargo de Delegado de polícia de Classe Especial, razão pela qual a lista tríplice continha dois suplentes, ou seja, eram 03 (três) vagas a serem preenchidas e três listas deveriam ser formadas.Transcreve as alegações do Estado de Goiás quanto à formação destas listas destinadas à promoção por merecimento de Delegados de Polícia e conclui que a lista tríplice, simples ou complexa, é formada pelos delegados de polícia indicados como titulares e suplentes, sendo dado ao Governador do Estado, com a exceção preconizada no § 3º do artigo 85 da Lei Orgânica da Polícia Civil, escolher, segundo seu critério pessoal e subjetivo, dentre quaisquer deles os delegados de polícia que serão promovidos por merecimento, o que deixa claro e extreme de dúvida o fato de figurar na lista de merecimento tanto o titular quanto o suplente.Esclarece que na primeira lista tríplice a apelante disputava com os delegados de polícia Edemundo Dias de Oliveira Filho e Kilvio Dias Maciel, ocasião em que foi escolhido Edemundo Dias de Oliveira Filho. Já na segunda vaga, a apelante disputou com Kilvio Dias Maciel e José Luiz Martins de Araújo e foi escolhido Kilvio Dias Maciel, o que implica concluir que na terceira vaga a apelante disputada com José Luiz Martins de Araújo e Edson Asevedo Soares e deveria ter sido obrigatoriamente escolhida, mas quem foi nomeado foi Edson Asevedo Soares.Enfatiza que, mesmo que acolhida a tese do Estado de Goiás de que a apelante figurou na lista pela primeira vez em 22/03/2010 ela teria que ser promovida e não foi, havendo evidente violação aos ditames do artigo 85, § 3º, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.Brada que não restam dúvidas de que a requerente figurou por três vezes consecutivas em lista tríplice de promoção por merecimento, devendo ser provido o presente apelo, especialmente porque o fato de apelante ter sido promovida posteriormente não esgota o pedido inicial em sua totalidade, devendo ser apreciado o pedido de reconhecimento do seu direito à nomeação no ano de 2010, além do pleito de cunho pecuniário formulado pela autora/apelante.Cita a norma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil e frisa que, se for o caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pode julgar a matéria, declarando a apelante Mirian Aparecida Borges de Oliveira promovida por merecimento ao cargo de Delegada de Polícia de Classe Especial, a partir de 29 de março de 2.010, por força do disposto no § 3º do artigo 85 da Lei Orgânica da Polícia Civil, assegurando-lhe a percepção dos vencimentos a partir de então, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei; declarando, ainda, a nulidade do item I do anexo único do decreto de promoção de 29 de março de 2.010, publicado no DO de 30 de março de 2.010, aplicando-se a regra do artigo 78 da LOPC, condenando, ainda, o Estado de Goiás no pagamento de honorários de sucumbência da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do montante global de diferenças salariais apuradas em liquidação de sentença.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a apelante Mirian Aparecida Borges de Oliveira promovida por merecimento ao cargo de Delegada de Polícia Civil de Classe Especial, a partir de 29 de março de 2.010, por força do disposto no § 3º do artigo 85 da Lei Orgânica da Polícia Civil, assegurando-lhe a percepção dos vencimentos a partir de então e de todos os seus reflexos, como férias, gratificações, 13º salário, devidamente atualizados; declarando, ainda, a nulidade do item I do anexo único do decreto de promoção de 29 de março de 2.010, publicado no DO de 30 de março de 2.010, aplicando-se a regra do artigo 78 da LOPC, condenando, ainda, o Estado de Goiás no pagamento de honorários de sucumbência da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do montante global de diferenças salariais a serem apuradas em liquidação de sentença.Preparo comprovado na movimentação.Devidamente intimado, o apelado Kilviu Dias Maciel apresentou contrarrazões na movimentação 313, arguindo em preliminar, ausência de interesse de agir e coisa julgada e, no mérito, refuta as teses do apelo e pugna pelo seu desprovimento.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. Desde logo entendo que a sentença deve ser cassada, por error in procedendo, haja vista reconhecimento da perda do objeto com relação a um dos pedidos iniciais e ausência de apreciação, por outro lado, de dois outros pedidos formulados pela apelante na exordial, além de a sentença de extinção sem julgamento de mérito ter sido proferida em evidente violação ao princípio da não surpresa.Como cediço, em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Sobre o assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso. (in Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 584). No caso concreto, conforme visto, a magistrada singular incidiu em erro, por ter decretado a perda do objeto com relação ao pedido de promoção da apelante ao cargo de Delegado de Polícia da Classe Especial, extinguido o feito com base no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil, sem apreciar os dois outros pedidos formulados pela recorrente na inicial, consubstanciados no reconhecimento do direito à promoção ao cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial desde 29/03/2010 e o consequente pagamento das diferenças salarias e demais reflexos, o que configura julgamento citra petita.Decidiu este Tribunal de Justiça em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL. NÃO APRECIAÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. I - Segundo o princípio da congruência, todo conflito submetido ao crivo do Poder Judiciário deve ser dirimido nos lindes em que foi proposto e, por conseguinte, a atuação do julgador não pode ser aquém (citra ou infra petita), além (ultra petita) ou diversa (extra petita) da controvérsia posta sob exame, sob pena de vício insanável na prestação da tutela jurisdicional. II - Havendo nos autos inconstitucionalidade arguida na via difusa, não pode o magistrado primeiro se esquivar de analisar a questão prejudicial suscitada, sob pena de insurgir em error in procedendo, o que implica a cassação da sentença, diante da nulidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5274451-39.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024). Logo, equivoca-se a magistrada primeva ao proferir sentença sem apreciar todos os pedidos formulados pela apelante na inicial.A magistrada condutora do feito comete outro erro de procedimento, pois, sem intimar previamente a requerente/apelante extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em evidente prejuízo à recorrente, que não pôde explicitar as razões apresentadas por ocasião deste apelo primeiro junto ao juízo de origem.Assim sendo, evidencia-se que o feito padece de nulidade também por ter sido proferida sentença sem a observância do devido processo legal estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e sem observância dos comandos dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, impondo-se sua cassação para sanar os vícios perpetrados, pois os vícios apontados implicam em clara afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.A propósito, segundo as normas processuais, são duas as espécies de erro que podem contaminar uma decisão, comprometendo sua validade e eficácia como ato jurídico: o error in judicando, que é aquele que pode existir numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate de erro de fato (o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de direito (o juiz erra ao valorar juridicamente um fato ou ao aplicar o direito aos fatos), caso em que a decisão será reformada para aplicação do melhor direito. O error in procedendo é o cometido pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso do procedimento ou na prolação da sentença. Sendo reconhecido o vício, a nulidade da decisão é medida que se impõe.Acerca do tema, preleciona a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha que: O acórdão, proferido por maioria de votos, que anular a sentença deverá reconhecer um error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância. Enfim, a anulação de qualquer sentença, seja terminativa ou definitiva, fará com que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeira instância para que profira outro ato sentencial.(...). Ao demonstrar o erro in procedendo, deve o apelante requerer anulação da sentença. Demonstrado, diversamente, um error in iudicando, deverá requerer sua reforma. (in Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 7ª edição. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 102 e 222) Em casos em que ocorre erro de procedimento, outro não foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. 1. (..)2. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim, a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício.4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (STJ, REsp 963220 / BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4A Turma, DJe 1009 de 15/04/2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PARA INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. 1. O princípio da congruência determina que o juiz decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra petita). 2. A prolação de sentença sem a prévia análise da reconvenção, a qual inclusive foi contestada, configura error in procedendo e enseja nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o magistrado a quo analise os pedidos trazidos pelas partes, em decisão fundamentada. 3. Analisando a sentença hostilizada, observa-se que a magistrada singular, apesar de discorrer no relatório da sentença sobre a aludida reconvenção, deixou de fundamentar sobre teses invocadas pela reconvinte, inerente a nulidade do ato administrativo e prescrição da pretensão de glosa/pagamento, visando o ressarcimento ao erário, o que poderia levar a crer que o pedido reconvencional pudesse ter sido rejeitado. 4. A ausência de exame da reconvenção ? que constitui em verdade uma ação autônoma nos mesmos autos ? capaz de influir na decisão final da demanda, macula o ato sentencial com nulidade inafastável, em virtude de julgamento citra petita (aquém do pedido), impondo, sem fímbria de dúvida, a cassação da sentença. 5. Tendo em vista que o processo não encontra-se em condições de imediato julgamento, é inaplicável o art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC/15, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para novo veredicto. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5565636-82.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO CITRA PETITA. DECISÃO CASSADA.1. Forçoso reconhecer o equívoco cometido pelo juízo a quo, que incorreu em error in procedendo ao deixar de apreciar alegação expressamente arguida na impugnação, o que conduz à decisão citra petita. Assim, necessária a cassação da decisão para que outra seja proferida, sob pena de se configurar supressão de instância.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5219163-72.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Diante do quadro fático-probatório evidenciado, impõe-se a cassação da sentença atacada e o retorno dos autos ao juízo de origem, para a correta instrução do feito, devendo a magistrada oportunizar a apelante a se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto em relação a um dos pedidos formulados na inicial, bem como apreciar, de forma fundamentada, os pedidos de reconhecimento do direito à promoção ao cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial desde 29/03/2010, quando afirma ter figurado na lista tríplice pela terceira vez e com direito de ser automática e obrigatoriamente promovida e o consequente pagamento das diferenças salarias e demais reflexos decorrentes do equívoco em não promovê-la naquela data.Importante destacar que, no caso dos autos, não é possível a esta Corte proceder à integração do julgado recorrido, nos moldes do art. 1.013, § 3º, incs. II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que os pedidos formulados podem demandar eventual produção de prova, o que deve ser realizado pelo juízo de origem.Em razão do desfecho dado ao presente recurso, por ter sido cassada a decisão de ofício, julgo prejudicadas as preliminares arguidas em contrarrazões.Na confluência do exposto, conheço e dou provimento ao apelo para cassar a sentença atacada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizado à apelante se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto em relação a um dos pedidos formulados na inicial, bem como apreciar, de forma fundamentada, os pedidos de reconhecimento do direito à promoção ao cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial desde 29/03/2010, e o consequente pagamento das diferenças salarias e demais reflexos decorrentes do equívoco em não promovê-la naquela data.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora /C30

10/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contestação

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(39)