Execução da Pena 5177014-27.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5177014-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5177014-27.2025.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA pela prática, em tese, da(s) conduta(s) descrita(s) na exordial acusatória.Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Na oportunidade, arguiu preliminares de ausência de justa causa e inépcia da denúncia.Verifico que o argumento de inépcia da denúncia, lançado pela defesa do acusado, não deve prosperar. Isso porque a referida peça acusatória preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas. Afasto, pois, a preliminar aventada.Como se sabe, não se pode admitir, nas ações penais condenatórias, que a acusação esteja desprovida de um lastro probatório mínimo daquilo que está imputado na denúncia ou queixa. Tal suporte deve estar no inquérito policial ou em quaisquer outras peças de informação, tratando-se de uma condição para o regular exercício do direito de ação.Desta forma, entendo por satisfeito o requisito da justa causa e, portanto, REJEITO a preliminar arguida, salientando que é no curso da instrução processual que se faz a coleta de provas mais aprofundadas sobre os fatos.Quanto às matérias correlatas ao mérito, como negativa de autoria, legítima de defesa, insuficiências de provas, quando destituídos de qualquer respaldo probatório, são insuficientes para justificar uma absolvição sumária, a qual exige a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, causa excludente da culpabilidade ou extintiva da punibilidade do agente ou, ainda, que o fato narrado evidentemente não constitua crime (art. 397 do Código de Processo Penal), o que não é o caso dos autos.No presente momento, não vislumbro qualquer irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.Assim, determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e determino a inclusão da audiência no mutirão de audiências a ser realizado durante a 29ª semana do Programa “Justiça Pela Paz em Casa”, entre os dias 18 a 22 de agosto de 2025.Desde já, esclareço que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções n. 354/2020 e 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça.Após a designação da data da audiência, adotem-se as providências necessárias para sua realização, expedindo-se os mandados de intimação e/ou os ofícios de requisição contendo o link de acesso.Ressalte-se ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem que, no momento da diligência, deverá informar ao acusado, à vítima e/ou às testemunhas sobre a necessidade de instalar o aplicativo ZOOM em um dispositivo compatível com essa funcionalidade.Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, caso restem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça.Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica) 0

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

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