Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5182644-19.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Adriano Roberto Linhares Camargo

Partes do Processo

M A C DA S

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

M A C DA S

CPF

VITIMA

ROMáRIO NASCIMENTO DE Sá

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO RESENDE RAPKIVCZ

Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2025, 17:24

P/ DESPACHO

16/06/2025, 16:24

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 14:35

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 14:35

Transitado em Julgado

16/06/2025, 14:35

Juntada -> Petição

28/05/2025, 12:08

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (22/05/2025 18:00:04))

28/05/2025, 12:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romário Nascimento De Sá (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (22/05/2025 18:00:04))

27/05/2025, 10:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Romário Nascimento De Sá (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 22/05/2025 18:00:04)

27/05/2025, 09:55

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 22/05/2025 18:00:04)

27/05/2025, 09:55

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

22/05/2025, 18:00

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

22/05/2025, 18:00

Orientações para sustentação oral

08/05/2025, 09:48

Juntada -> Petição

06/05/2025, 12:03

Todas as movimentações(122)

Processo Arquivado

16/06/2025, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2025, 17:24

P/ DESPACHO

16/06/2025, 16:24

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 14:35

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 14:35

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 17:24

Ementa

•19/05/2025, 15:20

Transitado em Julgado

16/06/2025, 14:35

Juntada -> Petição

28/05/2025, 12:08

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (22/05/2025 18:00:04))

28/05/2025, 12:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romário Nascimento De Sá (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (22/05/2025 18:00:04))

27/05/2025, 10:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Romário Nascimento De Sá (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 22/05/2025 18:00:04)

27/05/2025, 09:55

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 22/05/2025 18:00:04)

27/05/2025, 09:55

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

22/05/2025, 18:00

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

22/05/2025, 18:00

Orientações para sustentação oral

08/05/2025, 09:48

Juntada -> Petição

06/05/2025, 12:03

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (05/05/2025 15:48:39))

06/05/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Orientações para sustentação oral

05/05/2025, 15:49

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/05/2025 15:48:39)

05/05/2025, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romário Nascimento De Sá (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/05/2025 15:48:39)

05/05/2025, 15:49

(Sessão do dia 19/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

05/05/2025, 15:48

P/ O RELATOR

08/04/2025, 13:24

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/04/2025, 10:11

Por Maurício Gonçalves de Camargos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/03/2025 09:23:44))

07/04/2025, 10:10

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Maurício Gonçalves de Camargos

04/04/2025, 11:25

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/03/2025 09:23:44)

03/04/2025, 11:29

correção de dados - procuração mov. 74 arq. 02

03/04/2025, 11:29

Vista à PGJ

28/03/2025, 09:23

Certidão Expedida

18/03/2025, 15:09

P/ O RELATOR

18/03/2025, 15:09

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

18/03/2025, 11:00

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Adriano Roberto Linhares Camargo

17/03/2025, 12:33

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Adriano Roberto Linhares Camargo

17/03/2025, 12:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/03/2025, 19:39

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal (21/01/2025 19:28:27))

03/02/2025, 03:09

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 21/01/2025 19:28:27)

22/01/2025, 12:26

petição

21/01/2025, 19:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romário Nascimento De Sá - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 14/01/2025 16:01:10)

14/01/2025, 16:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

14/01/2025, 16:01

P/ DESPACHO

14/01/2025, 15:11

ACUSADO INTIMADO SENTENÇA - DESEJA RECORRER

14/01/2025, 13:28

VITIMA INTIMADA - SENTENÇA

16/12/2024, 14:49

Por Marina Cotta Gonçalves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (11/12/2024 08:23:46))

11/12/2024, 14:54

CERTIDÃO Novo responsável: DANIEL LUCAS LEITE COSTA

11/12/2024, 12:43

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 11/12/2024 08:23:46)

11/12/2024, 12:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/12/2024, 08:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romário Nascimento De Sá (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

11/12/2024, 08:23

P/ SENTENÇA

09/12/2024, 18:09

Realizada sem Sentença - 26/11/2024 08:30

28/11/2024, 13:07

Envio de Mídia Gravada em 26/11/2024 - 08:30 - AIJ - audiência de instrução e julgamento

28/11/2024, 13:06

Por (Polo Passivo) Eduardo Resende Rapkivcz (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes (22/11/2024 12:56:07))

22/11/2024, 16:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romário Nascimento De Sá - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 30/09/2024 15:29:15)

22/11/2024, 14:53

On-line para Adv(s). de Romário Nascimento De Sá - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes - 22/11/2024 12:56:07)

22/11/2024, 14:51

procuração

22/11/2024, 12:56

Novo responsável: GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH

21/11/2024, 15:16

Para Mayra Aparecida Coutinho da Silva (Mandado nº 3616982 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (30/09/2024 15:29:15))

25/10/2024, 13:53

Para Romário Nascimento De Sá (Mandado nº 3616978 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (30/09/2024 15:29:15))

25/10/2024, 13:49

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (30/09/2024 15:29:15))

17/10/2024, 18:31

ANTECEDENTES CRIMINAIS

09/10/2024, 16:38

Por (Polo Passivo) Eduardo Resende Rapkivcz (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/10/2024 19:38:04))

09/10/2024, 12:00

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 30/09/2024 15:29:15)

08/10/2024, 19:41

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 3616982 / Para: Mayra Aparecida Coutinho da Silva)

08/10/2024, 19:41

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 3616978 / Para: Romário Nascimento De Sá)

08/10/2024, 19:39

(Agendada para 26/11/2024 08:30)

08/10/2024, 19:38

On-line para Adv(s). de Romário Nascimento De Sá (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

08/10/2024, 19:38

Autos Conclusos

26/09/2024, 16:55

Automaticamente para (Polo Passivo)Romário Nascimento De Sá (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/06/2024 18:49:23))

04/07/2024, 03:09

Por Lorena Castro da Costa Ferreira Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/06/2024 18:49:23))

25/06/2024, 17:45

On-line para Adv(s). de Romário Nascimento De Sá - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/06/2024 18:49:23)

24/06/2024, 09:55

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/06/2024 18:49:23)

24/06/2024, 09:55

Decisão -> Outras Decisões

21/06/2024, 18:49

P/ DESPACHO

20/06/2024, 12:31

Juntada -> Petição

19/06/2024, 18:13

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/05/2024 17:39:05))

03/06/2024, 03:16

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/05/2024 17:39:05)

20/05/2024, 20:04

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 17:39

P/ DESPACHO

20/05/2024, 12:41

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/05/2024, 10:09

Automaticamente para (Polo Passivo)Romário Nascimento De Sá (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/04/2024 23:02:51))

06/05/2024, 03:09

On-line para Adv(s). de Romário Nascimento De Sá - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/04/2024 23:02:51)

25/04/2024, 23:03

INTIMAÇÃO DEFENSOR PÚBLICO

25/04/2024, 23:02

Término da Suspensão do Processo

25/04/2024, 23:02

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2024, 14:26

P/ DESPACHO

23/04/2024, 19:12

ACUSADO CITADO - REQUER DEFENSOR DATIVO

23/04/2024, 16:43

(Por dias)

13/04/2023, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2023, 15:55

P/ DESPACHO

13/04/2023, 13:47

Certidão Expedida

30/03/2023, 18:47

EDITAL PUBLICADO-30/01/2023

30/01/2023, 15:02

E-MAIL-PUBLICAR EDITAL

25/01/2023, 14:13

Edital para Romário Nascimento De Sá

24/01/2023, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2023, 17:28

P/ DESPACHO

17/01/2023, 12:16

Juntada -> Petição

12/12/2022, 17:16

Por Julimar Alexandro da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (17/10/2022 14:51:48))

20/10/2022, 11:57

On-line para Luziânia - Promotoria do Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/10/2022 14:51:48)

19/10/2022, 18:27

RÉU NÃO CITADO

17/10/2022, 14:51

E-MAIL

12/09/2022, 14:17

Ofício requisitando antecedentes DF

12/09/2022, 14:14

CITAR O RÉU

12/09/2022, 14:13

CERTIDÃO (CÓPIA MPU Nº 5408346-51.2020.8.09.0100)

24/08/2022, 17:10

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/08/2022, 13:47

P/ DECISÃO

17/08/2022, 14:53

Juntada -> Petição

17/08/2022, 14:12

Por GABRIELA REZENDE SILVA (Referente à Mov. Audiência (28/07/2022 15:52:43))

29/07/2022, 12:14

On-line para Luziânia - Promotoria do Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Audiência - 28/07/2022 15:52:43)

28/07/2022, 17:42

Envio de Mídia Gravada em 28/07/2022 - 15:45 - Audiência de Retratação

28/07/2022, 15:51

VÍTIMA INTIMADA- AUDIÊNCIA

12/07/2022, 17:08

Juntada -> Petição

13/06/2022, 12:36

Por Julimar Alexandro da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/04/2022 18:02:40))

13/06/2022, 11:34

On-line para Luziânia - Promotoria do Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/04/2022 18:02:40)

10/06/2022, 15:17

INTIMAR VÍTIMA - AUDIÊNCIA

10/06/2022, 15:17

(Agendada para 28/07/2022 15:45)

10/06/2022, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2022, 18:02

P/ DECISÃO

25/04/2022, 14:51

Juntada -> Petição

25/04/2022, 13:54

Por JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA (Referente à Mov. Recebido (30/03/2022 11:56:21))

31/03/2022, 15:48

On-line para Luziânia - Promotoria do Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Recebido - 30/03/2022 11:56:21)

31/03/2022, 14:56

ANTECEDENTES CRIMINAIS

31/03/2022, 14:52

IP

30/03/2022, 11:56

Luziânia - Juizado de Violência Doméstica (Normal) - Distribuído para: Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt

30/03/2022, 11:56

Relatório e Voto

•19/05/2025, 15:20

Decisão

•29/04/2025, 15:54

Despacho

•28/03/2025, 09:23

Decisão

•14/01/2025, 16:01

Sentença

•11/12/2024, 08:23

Despacho

•30/09/2024, 15:29

Decisão

•21/06/2024, 18:49

Despacho

•20/05/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 23:02

Despacho

•25/04/2024, 14:26

Decisão

•13/04/2023, 15:55

Despacho

•17/01/2023, 17:28

Decisão

•19/08/2022, 13:47

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/06/2025, 17:24

Ementa

•19/05/2025, 15:20

Relatório e Voto

•19/05/2025, 15:20

Decisão

•29/04/2025, 15:54

Despacho

•28/03/2025, 09:23

Decisão

•14/01/2025, 16:01

Sentença

•11/12/2024, 08:23

Despacho

•30/09/2024, 15:29

Decisão

•21/06/2024, 18:49

Despacho

•20/05/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 23:02

Despacho

•25/04/2024, 14:26

Decisão

•13/04/2023, 15:55

Despacho

•17/01/2023, 17:28

Decisão

•19/08/2022, 13:47

Despacho

•25/04/2022, 18:02