Execução da Pena 5276607-97.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5276607-97.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDESPACHO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5276607-97.2023.8.09.0051Polo Ativo:MINISTÉRIO PÚBLICO Polo Passivo:CARLOS EDUARDO DA COSTAI. Considerando a certidão do oficial de justiça (ev. 174), renove-se o mandado de citação pessoal do réu IURY TOMAZ DA COSTA BRUNO, no endereço informado no processo, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça empreender maiores diligências no sentido de efetivá-la, inclusive após as 18:00 horas, em finais de semana e dias e horários alternados, autorizando-o caso haja indícios de que o réu se oculta para não ser citado a proceder-se à intimação por hora certa, procedendo de acordo com as determinações legais do art. 362, do Código de Processo Penal.II. Caso reste frustrada a tentativa de citação pessoal do acusado IURY TOMAZ DA COSTA BRUNO nos endereços fornecidos no processo, cite-se o acusado, via editalícia, no prazo de 15 (quinze) dias, para, dentro de dez (10) dias, responder por escrito à acusação, nos termos do art. 361, 396, parágrafo único e art. 396-A, do Código de Processo Penal. Anote-se no referido edital que a defesa deverá ser apresentada por advogado constituído, caso contrário ser-lhe-á nomeado um Defensor Público. III. Transcorrido o prazo de citação por edital, colha-se manifestação do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias.IV. Intime-se o Defensor ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA, OAB/GO 37.890, a fim de informar se patrocina a defesa do acusado IURY TOMAZ, e em caso afirmativo, para juntar ao feito procuração e resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.V. Intime-se a defesa do réu CARLOS EDUARDO DA COSTA apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito1

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Cálculo de Pena de Multa

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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