Cumprimento de sentença 5581234-55.2024.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de sentença 5581234-55.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5581234-55.2024.8.09.0142REQUERENTE: Maria B Unita Comercio de Roupas Ltda.REQUERIDA: Alessandra de Araujo Simões SoaresNATUREZA: Ação de Conhecimento- S E N T E N Ç A -Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda., qualificado(a), propõe AÇÃO DE COBRANÇA em face de Alessandra de Araujo Simões Soares, igualmente qualificada, sob a alegação de que é credora da quantia atualizada de R$ 322,87 (trezentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos).Designada audiência de conciliação, a requerida, devidamente citada e intimada (mov. 65), não comparece ao ato processual, e não contesta, o que ensejou requerimento de aplicação dos efeitos materiais da revelia e julgamento antecipado da lide (ev. 66).Por tais razões, DECRETO A REVELIA, bem como a incidência de seus efeitos (formais e materiais).DO MÉRITOPresentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento antecipado da lide, isso porque a matéria debatida é eminentemente de direito (art. 335, I, CPC), aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais.No caso em voga, diante da revelia, ocorre a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Contudo, cabe esclarecer que a presunção é relativa, porquanto não importa em automático julgamento de procedência do pedido inicial, sendo necessária a devida análise dos fatos que adornam o presente caso, de forma a verificar se os elementos cognitivos não apontam para conclusão diversa da pretensão autoral.De antemão, registro que a controvérsia sub examine rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual a parte autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.Em simples análise dos autos, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se perfeitamente demonstrada, conforme documento assinado pela ré (mov. 01 - doc. 5), relativo à aquisição de mercadorias vendidas pela autora.Nesta senda, tenho que, através da juntada de documentação apta a corroborar a existência da dívida, a parte promovente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC.Desse modo, forçoso reconhecer a procedência dos pedidos autorais, pois, respectivos elementos de convicção, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia e a absoluta ausência de prova em sentido contrário, torna segura a convicção de que o negócio ora cobrado, foi perfectibilizado e não foi adimplido.DISPOSITIVOAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC, c/c art. 20 da Lei 9.0099/95, condeno a requerida ao pagamento do débito cobrado, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde o vencimento do título.Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Em caso de recurso, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.Para a fase de cumprimento de sentença, fica o executado ciente de que os atos de execução terão início a partir do trânsito em julgado da sentença, após o requerimento do credor para a deflagração da fase de cumprimento, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Dentre tais atos, o primeiro será a indisponibilidadefinanceira via Sisbajud.Quanto ao mencionado requerimento do exequente, este deverá ser instruído com planilha de débito, na qual deverá constar, de forma separada, a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, aplicada por analogia supletiva. Ressalta-se que essa penalidade tem incidência a partir de 15 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, conforme o regramento expresso do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I.Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 2 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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