Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5205522-21.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609169"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5205522-21.2025.8.09.0006Polo Ativo: Maicon Henrique Da Silva CardozoPolo Passivo: Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA MAICON HENRIQUE DA SILVA CARDOZO ajuizou Ação Indenizatória Por Danos Morais em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados, alegando em síntese que fora preso indevidamente, razão pela qual requer reparação de ordem moral em face do réu.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.O procedimento desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Não foram arguidas quaisquer questões preliminares.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.Em síntese, a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando ter sido preso indevidamente, em virtude de sentença de “obrigação de prestar alimentos pelo rito de prisão”, que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis-GO.Segundo o autor, ele teria realizado o pagamento de pensão alimentícia de forma integral referente aos meses de julho e agosto de 2024, no montante de R$1.645,97, valor contido na intimação, e, subsequentemente, na condição de Executado realizou o pagamento de R$1.508,30 (mil quinhentos e oito reais e trinta centavos) referente aos meses que se seguiram.Do evento 01, arq. 8, verifico naqueles autos de nº 5824422-37.2024.8.09.0006 que, a decretação da prisão civil foi legítima e a comprovação do pagamento foi comprovada somente após a prisão.Destaca-se ainda que, a quitação fora juntada ao processo em 04.11.2024 (segunda) - quase no final do expediente; e a soltura ocorreu em 06 de novembro (quarta), de modo que, entendo que a alegada demora não foi injustificada.Imperioso ressaltar que essa situação, na verdade, decorreu originalmente da omissão/ incapacidade/ falta de compromisso do autor, na qualidade de genitor, de adimplir a tempo e modo, a pensão alimentícia devida à sua prole.O art. 528, § 7º, do CPC, dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.Vale lembrar também que, consoante o art. 528, §3º, do CPC, se o executado não pagar o débito relativo à prestação alimentícia ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.No que concerne a responsabilidade estatal, a Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em reflexão ao artigo 37, parágrafo 6º, da CRFB/1988, leciona que: “Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado: (a) que seja praticado um ato ilícito, por agente público; (b) que esse ato cause dano específico (porque atinge apenas um ou alguns membros da coletividade) e anormal (porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal); (c) que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.”(in Direito Administrativo, 32ª ed. rev., atual. e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2019. Capítulo 15, Item 15.2.3).Desta forma, concluo que a parte autora trouxe aos autos provas do direito vindicado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a improcedência do pleito é medida que se impõe.Nesse sentido: O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que à parte autora cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar seu direito. 3. Conforme art. 373, I, do CPC, caberia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, provando a matéria fática que alega em sua petição e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo, o que não restou demonstrado. (TJGO, Apelação nº 5033430-29, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. (TJGO, Apelação nº 5556668-34, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00