Procedimento Comum Cível 5833644-94.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Welington Rodrigues De MeloParte Requerida: Departamento Estadual De TransitoDECISÃOTrata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada por Welington Rodrigues de Melo em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO) e Geraldo Nominato Junior, qualificados. Relata, em síntese, que foi registrado em seu prontuário a suposta infração de trânsito cometida no dia 16 de dezembro de 2020, e que à época, o autor possuía Permissão para Dirigir (PPD). Alega a nulidade da infração porque o veículo infrator é de propriedade de terceiro, Geraldo Nominato Junior, e que no auto de infração não há assinatura do condutor e que não houve o envio de qualquer notificação para o requerente. Argumenta que a manutenção da infração injusta no prontuário do autor lhe causa diversos transtornos e prejuízos, já que o impede de renovar a CNH, além de abalo à sua honra e imagem, configurando o dano moral. Requer a nulidade do auto de infração e da penalidade aplicada e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial instruída com documentos. Tutela de urgência indeferida (evento nº 04). Citado, o DETRAN/GO apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência da Vara de Fazenda Pública, frisando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos. Aduziu, também, a sua ilegitimidade passiva porque o auto de infração foi autuado por outro órgão e não pelo DETRAN/GO. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, a fim de que o feito seja remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou que o feito corra sob o trâmite estabelecido na Lei nº 12.153/2009 e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/GO, com a inclusão do real órgão autuador na lide (evento nº 09). Em réplica à contestação, o autor expõe que lhe é facultado escolher entre o rito do Juizado ou da Vara e assevera a legitimidade passiva do DETRAN/GO porque enquanto órgão executor das sanções administrativas de trânsito, cabe a ele garantir a regularidade das informações constantes em seus registros. Requereu a rejeição das teses defensivas apresentadas pelo requerido (evento nº 11). Citação de Geraldo Nominato Junior via AR (evento nº 14). O autor, no evento nº 16, manifesta pela desistência da ação em face de Geraldo Nominato Junior e o prosseguimento do feito em relação ao DETRAN/GO. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame do pedido de desistência da ação em relação ao réu Geraldo Nominato Junior. Nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Dessa feita, uma vez requerida a desistência pela parte autora, sem qualquer oposição da parte ré – tendo em vista a procuração outorgada à advogada Luana Carla de Souza –, a extinção do feito é medida que se impõe em relação ao segundo requerido (Geraldo Nominato Junior). Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, ao passo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tão somente em relação ao réu Geraldo Nominato Junior. Em prosseguimento, segue-se à análise das preliminares aventadas pelo DETRAN/GO. A autarquia estadual aduziu, em suma, i) a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, em razão do valor atribuído à causa, e ii) a sua ilegitimidade passiva por não ter sido o órgão autuador do auto de infração impugnado. Com relação a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, salienta-se que a sua competência somente é absoluta nas localidades em que o Juizado estiver regularmente instalado, o que não é o caso (art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009). Além disso, o procedimento especial previsto na Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) constituiu em uma faculdade do autor, que pode optar pelo referido rito especial ou pela rito comum. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça manifesta: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 61604 RS 2019/0238554-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) - grifei No presente caso, o autor da ação não fez menção a utilizar o procedimento especial previsto na Lei nº 12.153/2009, tanto é que na inicial endereçou a demanda para o Juízo da Vara Comum, a toda evidência, infere-se que optou pelo procedimento comum. No tocante a ilegitimidade passiva do DETRAN/GO, neste ponto, há razão a pretensão do requerido. O Código de Trânsito Brasileiro atribui a competência para lavratura de autos de infração de trânsito a outras autoridades, conforme art. 21, inciso VI, art. 22, inciso V e VI e art. 24, inciso VI, do referido diploma legal. Corroborando, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida que o DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busca a nulidade de auto de infração de trânsito aplicada por órgão diverso, ainda que seja o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do requerente (precedentes: STJ, REsp 1.293.522/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/05/2019; EDcl no REsp 1.463.721/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.692.348/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 26/5/2020). A propósito, perfilhado ao entendimento da Corte Superior: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DAS PONTUAÇÕES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. HISTÓRICO1. 1 (…).2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 De início, cumpre mencionar que a parte ré/recorrente é parte legítima quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente do processo administrativo em face da parte autora/recorrido. No entanto, quanto ao pedido de anulação das infrações de trânsito, a legitimidade é do órgão autuador, e não ao Município réu, pois é o órgão autuador que tem aptidão para anular/cancelar/excluir a multa ou o auto de infração, caso procedente a ação.2.2 O artigo 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece: ?Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) II- realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;?. 2.3 Desse modo, verifica-se que o órgão de trânsito autuador é a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes-GOINFRA, que se trata da autarquia estadual responsável pela anulação das multa de trânsito lavrada por ela.2.4 Sobre o tema já decidiu a 2º Turma Recursal do Juizados Especiais do Estado de Goiás: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AUTORIDADES DIVERSAS. DETRAN É APENAS O ÓRGÃO REGISTRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E/OU AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (...) IX. Embora este relator já tenha em muitos momentos adotado entendimento diverso, de modo a reconhecer o DETRAN como legítimo nas ações de nulidade de autos de infração, após debruçar sobre o tema e melhor refletir sobre ele, firmei convicção pessoal diversa. O Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 21, inciso I, 22, inciso I, e 24, inciso I, distribuiu competência para outras autoridades de trânsito, que não o órgão registrador, que é o DETRAN. Desse modo, cada autoridade que faz a autuação de trânsito, é também a competente para notificar o condutor, inclusive rever o ato através de processo administrativo. Em se tratando de demanda acerca de validade de auto de infração, a legitimidade passiva é do órgão autuador, ou seja, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão de Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, conforme previsão dos artigos 21, inciso IV, 22, inciso VI, e 24, incisos VI e VII, todos do CTB, e Resolução n. 66/98 do CONTRAN. (...) (TJ-GO 5172807-58.2020.8.09.0051, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/10/2021)?.2.5 Nesse sentido, reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva da parte recorrente quanto ao pedido de anulação das infrações de trânsito, a sentença deve ser cassada.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5429885-93.2022.8.09.0006, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) - grifei Na espécie, o autor busca a anulação do auto de infração nº T001435267, lavrado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA/GO, por irregularidade na autuação e por ausência de notificação do condutor, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/GO. Pelo exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do DETRAN/GO e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a referida autarquia estadual. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sobrestada a cobrança, em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao art. 338 do CPC, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5833644-94.2024.8.09.0049Parte INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a inclusão da GOINFRA/GO no polo passivo da demanda, sob pena de extinção. Promovido o aditamento, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, oferecer resposta no prazo de até 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 335, inc. III). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Welington Rodrigues De MeloParte Requerida: Departamento Estadual De TransitoDECISÃOTrata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada por Welington Rodrigues de Melo em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO) e Geraldo Nominato Junior, qualificados. Relata, em síntese, que foi registrado em seu prontuário a suposta infração de trânsito cometida no dia 16 de dezembro de 2020, e que à época, o autor possuía Permissão para Dirigir (PPD). Alega a nulidade da infração porque o veículo infrator é de propriedade de terceiro, Geraldo Nominato Junior, e que no auto de infração não há assinatura do condutor e que não houve o envio de qualquer notificação para o requerente. Argumenta que a manutenção da infração injusta no prontuário do autor lhe causa diversos transtornos e prejuízos, já que o impede de renovar a CNH, além de abalo à sua honra e imagem, configurando o dano moral. Requer a nulidade do auto de infração e da penalidade aplicada e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial instruída com documentos. Tutela de urgência indeferida (evento nº 04). Citado, o DETRAN/GO apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência da Vara de Fazenda Pública, frisando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos. Aduziu, também, a sua ilegitimidade passiva porque o auto de infração foi autuado por outro órgão e não pelo DETRAN/GO. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, a fim de que o feito seja remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou que o feito corra sob o trâmite estabelecido na Lei nº 12.153/2009 e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/GO, com a inclusão do real órgão autuador na lide (evento nº 09). Em réplica à contestação, o autor expõe que lhe é facultado escolher entre o rito do Juizado ou da Vara e assevera a legitimidade passiva do DETRAN/GO porque enquanto órgão executor das sanções administrativas de trânsito, cabe a ele garantir a regularidade das informações constantes em seus registros. Requereu a rejeição das teses defensivas apresentadas pelo requerido (evento nº 11). Citação de Geraldo Nominato Junior via AR (evento nº 14). O autor, no evento nº 16, manifesta pela desistência da ação em face de Geraldo Nominato Junior e o prosseguimento do feito em relação ao DETRAN/GO. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame do pedido de desistência da ação em relação ao réu Geraldo Nominato Junior. Nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Dessa feita, uma vez requerida a desistência pela parte autora, sem qualquer oposição da parte ré – tendo em vista a procuração outorgada à advogada Luana Carla de Souza –, a extinção do feito é medida que se impõe em relação ao segundo requerido (Geraldo Nominato Junior). Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, ao passo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tão somente em relação ao réu Geraldo Nominato Junior. Em prosseguimento, segue-se à análise das preliminares aventadas pelo DETRAN/GO. A autarquia estadual aduziu, em suma, i) a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, em razão do valor atribuído à causa, e ii) a sua ilegitimidade passiva por não ter sido o órgão autuador do auto de infração impugnado. Com relação a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, salienta-se que a sua competência somente é absoluta nas localidades em que o Juizado estiver regularmente instalado, o que não é o caso (art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009). Além disso, o procedimento especial previsto na Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) constituiu em uma faculdade do autor, que pode optar pelo referido rito especial ou pela rito comum. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça manifesta: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 61604 RS 2019/0238554-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) - grifei No presente caso, o autor da ação não fez menção a utilizar o procedimento especial previsto na Lei nº 12.153/2009, tanto é que na inicial endereçou a demanda para o Juízo da Vara Comum, a toda evidência, infere-se que optou pelo procedimento comum. No tocante a ilegitimidade passiva do DETRAN/GO, neste ponto, há razão a pretensão do requerido. O Código de Trânsito Brasileiro atribui a competência para lavratura de autos de infração de trânsito a outras autoridades, conforme art. 21, inciso VI, art. 22, inciso V e VI e art. 24, inciso VI, do referido diploma legal. Corroborando, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida que o DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busca a nulidade de auto de infração de trânsito aplicada por órgão diverso, ainda que seja o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do requerente (precedentes: STJ, REsp 1.293.522/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/05/2019; EDcl no REsp 1.463.721/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.692.348/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 26/5/2020). A propósito, perfilhado ao entendimento da Corte Superior: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DAS PONTUAÇÕES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. HISTÓRICO1. 1 (…).2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 De início, cumpre mencionar que a parte ré/recorrente é parte legítima quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente do processo administrativo em face da parte autora/recorrido. No entanto, quanto ao pedido de anulação das infrações de trânsito, a legitimidade é do órgão autuador, e não ao Município réu, pois é o órgão autuador que tem aptidão para anular/cancelar/excluir a multa ou o auto de infração, caso procedente a ação.2.2 O artigo 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece: ?Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) II- realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;?. 2.3 Desse modo, verifica-se que o órgão de trânsito autuador é a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes-GOINFRA, que se trata da autarquia estadual responsável pela anulação das multa de trânsito lavrada por ela.2.4 Sobre o tema já decidiu a 2º Turma Recursal do Juizados Especiais do Estado de Goiás: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AUTORIDADES DIVERSAS. DETRAN É APENAS O ÓRGÃO REGISTRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E/OU AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (...) IX. Embora este relator já tenha em muitos momentos adotado entendimento diverso, de modo a reconhecer o DETRAN como legítimo nas ações de nulidade de autos de infração, após debruçar sobre o tema e melhor refletir sobre ele, firmei convicção pessoal diversa. O Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 21, inciso I, 22, inciso I, e 24, inciso I, distribuiu competência para outras autoridades de trânsito, que não o órgão registrador, que é o DETRAN. Desse modo, cada autoridade que faz a autuação de trânsito, é também a competente para notificar o condutor, inclusive rever o ato através de processo administrativo. Em se tratando de demanda acerca de validade de auto de infração, a legitimidade passiva é do órgão autuador, ou seja, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão de Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, conforme previsão dos artigos 21, inciso IV, 22, inciso VI, e 24, incisos VI e VII, todos do CTB, e Resolução n. 66/98 do CONTRAN. (...) (TJ-GO 5172807-58.2020.8.09.0051, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/10/2021)?.2.5 Nesse sentido, reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva da parte recorrente quanto ao pedido de anulação das infrações de trânsito, a sentença deve ser cassada.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5429885-93.2022.8.09.0006, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) - grifei Na espécie, o autor busca a anulação do auto de infração nº T001435267, lavrado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA/GO, por irregularidade na autuação e por ausência de notificação do condutor, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/GO. Pelo exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do DETRAN/GO e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a referida autarquia estadual. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sobrestada a cobrança, em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao art. 338 do CPC, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5833644-94.2024.8.09.0049Parte INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a inclusão da GOINFRA/GO no polo passivo da demanda, sob pena de extinção. Promovido o aditamento, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, oferecer resposta no prazo de até 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 335, inc. III). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

06/05/2025, 00:00