Acordo de Não Persecução Penal 0275683-89.2016.8.09.0093 - TJGO

Processo Arquivado

07/10/2025, 19:31

Intimação Lida

30/09/2025, 16:56

Intimação Efetivada

26/09/2025, 19:20

Intimação Expedida

26/09/2025, 19:12

Intimação Expedida

26/09/2025, 19:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/09/2025, 19:11

Autos Conclusos

24/09/2025, 14:45

Juntada -> Petição -> Parecer

24/09/2025, 14:27

Intimação Lida

22/09/2025, 15:58

Intimação Expedida

22/09/2025, 12:41

Juntada -> Petição

20/09/2025, 08:32

Juntada -> Petição

20/08/2025, 19:58

Evolução da Classe Processual

05/08/2025, 17:59

Audiência de Instrução e Julgamento

05/08/2025, 17:57

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

05/08/2025, 17:57

Mídia Publicada

04/08/2025, 16:35

Mandado Não Cumprido

03/08/2025, 21:35

Mandado Cumprido

24/07/2025, 23:13

Mandado Cumprido

14/07/2025, 18:41

Juntada de Documento

11/07/2025, 13:44

Juntada de Documento

01/07/2025, 16:22

Juntada de Documento

24/06/2025, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

24/06/2025, 15:11

Juntada de Documento

24/06/2025, 15:04

Ofício(s) Expedido(s)

24/06/2025, 14:55

Certidão Expedida

24/06/2025, 14:53

Mandado Expedido

24/06/2025, 14:50

Mandado Expedido

24/06/2025, 14:48

Mandado Expedido

24/06/2025, 14:43

Juntada -> Petição -> Parecer

23/06/2025, 13:48

Intimação Lida

23/06/2025, 13:31

Intimação Efetivada

19/06/2025, 04:52

Intimação Efetivada

19/06/2025, 02:12

Audiência de Instrução e Julgamento

18/06/2025, 18:53

Intimação Expedida

18/06/2025, 18:53

Audiência de Instrução e Julgamento

18/06/2025, 18:51

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:36

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2025, 17:27

Autos Conclusos

17/06/2025, 16:28

Intimação Lida

16/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

12/06/2025, 14:58

Certidão Expedida

12/06/2025, 14:58

Juntada de Documento

12/06/2025, 14:06

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2025, 14:02

Juntada de Documento

11/06/2025, 14:08

Juntada de Documento

21/05/2025, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 0275683-89.2016.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: PABLO RAMON DINIZ DOS SANTOSDECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de PABLO RAMON DINIZ DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03. Os fatos ocorreram em 02 de agosto de 2016 e a denúncia foi recebida em 12 de julho de 2021 (evento 07). No evento 95, a defesa do acusado arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Instado, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (evento 98). É o relatório. Decido. Verifico que, ao acusado, é imputada a prática do crime previsto pelo artigo 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, ao qual prevê pena de reclusão, de 03 (três) a 06 (seis) anos, operando-se a prescrição no prazo de doze anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Insta esclarecer que tal prazo é interrompido, ou seja, reiniciado, quando do recebimento da denúncia, a teor do que dispõe o artigo 117, inciso I, do Código Penal. No caso, os fatos ocorreram em 02/08/2016 e a denúncia foi recebida em 12/07/2021, não tendo, nesse interregno, se atingido o prazo prescricional, tampouco tendo se implementado o aludido termo após o recebimento da denúncia, somente restando fulminada a pretensão punitiva do Estado pela prescrição em 12/07/2033.Além do mais, a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada para data próxima e o processo caminha para o término da instrução criminal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de prescrição e determino o prosseguimento do feito. No mais, aguarde-se a audiência designada em evento 90. Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

06/05/2025, 00:00

Intimação Lida

05/05/2025, 17:34

Intimação Efetivada

05/05/2025, 16:08

Intimação Expedida

05/05/2025, 16:08

Decisão -> Indeferimento

03/05/2025, 15:18

Autos Conclusos

23/04/2025, 17:37

Juntada -> Petição -> Parecer

23/04/2025, 17:22

Intimação Lida

11/04/2025, 16:42

Intimação Expedida

11/04/2025, 10:25

Juntada -> Petição

10/04/2025, 21:45

Intimação Lida

07/01/2025, 16:16

Intimação Expedida

18/12/2024, 17:04

Audiência de Instrução e Julgamento

18/12/2024, 17:03

Intimação Efetivada

18/12/2024, 17:03

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2024, 16:03

Autos Conclusos

16/12/2024, 17:14

Juntada -> Petição -> Parecer

27/09/2024, 13:05

Intimação Lida

24/09/2024, 13:22

Intimação Expedida

24/09/2024, 12:58

Audiência de Instrução e Julgamento

24/09/2024, 12:56

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2024, 12:56

Audiência de Instrução e Julgamento

24/09/2024, 12:51

Intimação Efetivada

24/09/2024, 12:51

Intimação Expedida

24/09/2024, 07:30

Mandado Cumprido

22/09/2024, 17:03

Mandado Expedido

19/09/2024, 16:09

Juntada -> Petição -> Parecer

19/09/2024, 13:53

Juntada de Documento

19/09/2024, 11:42

Juntada de Documento

17/09/2024, 15:44

Intimação Lida

06/09/2024, 15:28

Certidão Expedida

05/09/2024, 15:04

Intimação Efetivada

05/09/2024, 15:04

Intimação Expedida

04/09/2024, 17:01

Mandado Não Cumprido

04/09/2024, 16:49

Intimação Lida

06/08/2024, 10:25

Juntada de Documento

06/08/2024, 08:14

Ofício(s) Expedido(s)

06/08/2024, 08:06

Mandado Expedido

05/08/2024, 16:38

Juntada de Documento

02/08/2024, 14:28

Certidão Expedida

01/08/2024, 08:50

Intimação Expedida

01/08/2024, 08:50

Audiência de Instrução e Julgamento

01/08/2024, 08:21

Intimação Efetivada

01/08/2024, 08:21

Audiência de Instrução e Julgamento

31/07/2024, 13:56

Audiência de Instrução e Julgamento

31/07/2024, 13:56

Audiência de Instrução e Julgamento

31/07/2024, 13:56

Intimação Lida

19/04/2024, 16:34

Intimação Expedida

19/04/2024, 15:04

Intimação Efetivada

19/04/2024, 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento

19/04/2024, 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento

19/04/2024, 14:40

Certidão Expedida

19/04/2024, 14:40

Decisão -> Outras Decisões

18/04/2024, 22:08

Autos Conclusos

17/04/2024, 15:27

Intimação Lida

19/02/2024, 17:47

Audiência de Instrução e Julgamento

18/02/2024, 20:12

Intimação Efetivada

18/02/2024, 20:12

Intimação Efetivada

18/02/2024, 20:10

Intimação Expedida

18/02/2024, 20:10

Decisão -> Outras Decisões

16/02/2024, 18:38

Autos Conclusos

07/02/2024, 12:54

Audiência de Instrução e Julgamento

22/09/2023, 12:41

Audiência de Instrução e Julgamento

22/09/2023, 12:41

Certidão Expedida

22/09/2023, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2023, 14:39

Autos Conclusos

21/09/2023, 13:52

Audiência de Instrução e Julgamento

28/09/2022, 16:50

Intimação Efetivada

28/09/2022, 16:50

Intimação Lida

27/09/2022, 17:18

Intimação Efetivada

26/09/2022, 13:27

Intimação Expedida

26/09/2022, 13:26

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2022, 10:31

Autos Conclusos

21/09/2022, 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento

22/08/2022, 14:52

Audiência de Instrução e Julgamento

09/06/2022, 16:10

Intimação Efetivada

09/06/2022, 16:10

Intimação Lida

09/06/2022, 12:35

Intimação Expedida

09/06/2022, 09:10

Decisão -> Outras Decisões

08/06/2022, 17:27

Intimação Efetivada

08/06/2022, 17:27

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

26/04/2022, 21:10

Autos Conclusos

07/04/2022, 11:57

Certidão Expedida

07/04/2022, 11:56

Intimação Efetivada

15/02/2022, 15:34

Intimação Efetivada

15/02/2022, 15:34

Juntada -> Petição -> Parecer

15/02/2022, 14:59

Mandado Expedido

13/01/2022, 14:21

Intimação Lida

07/01/2022, 03:03

Troca de Responsável

17/12/2021, 17:55

Certidão Expedida

16/12/2021, 14:11

Certidão Expedida

16/12/2021, 14:10

Certidão Expedida

16/12/2021, 13:25

Intimação Expedida

16/12/2021, 13:25

Mandado Não Cumprido

16/12/2021, 12:26

Citação Expedida

12/08/2021, 15:11

Mandado Expedido

12/08/2021, 15:10

Evolução da Classe Processual

12/08/2021, 15:00

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

12/07/2021, 17:56

Certidão Expedida

06/07/2021, 14:55

Autos Conclusos

06/07/2021, 14:55

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 15:03

Juntada de Documento

06/04/2021, 16:20

Juntada de Documento

06/04/2021, 16:20

Processo Distribuído

06/04/2021, 16:20

Processo Distribuído

16/08/2016, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Audiência de Instrução e Julgamento

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Todas as movimentações(153)