Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5644305-52.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5644305-52.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5644305-52.2020.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Agenario Francisco Da Silva Requerido(s): Goiás Previdência - Goiásprev Trata-se de cumprimento complementar para pagamento dos valores devidos entre a data de elaboração dos cálculos até a data de expedição do RPV.Analisando detidamente os autos, verifico que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV certifica que deixou de expedir o requisitório, por ter constatado a condenação do Estado de Goiás na referida sentença, o qual, no entanto, não figura no polo passivo da presente ação.No evento 112 foi suscitada dúvida quanto a inclusão do Estado de Goiás no polo passivo.Pois bem.Da análise da sentença de evento 26, constata-se que, em seu dispositivo, houve a condenação expressa do "ESTADO DE GOIÁS e subsidiariamente a GOIASPREV". Vejamos:"Ante o exposto:I - declaro operada a prescrição para as ações propostas depois de 17-12-2020 e, assim, extintos os processos respectivos, com a resolução do mérito;II - julgo procedente o pedido dos AUTORES que ingressaram no serviço público até 17-12-2015 e nas ações propostas até 17-12-2020; portanto, com direito ao reajuste e à progressão funcional suprimidas do ano de 2015, consequentemente, condeno o ESTADO DE GOIÁS e subsidiariamente a GOIASPREV, na obrigação de pagar quantia certa, relativamente à diferença vencimental ou de proventos ou de pensões, para os que tenham direito à paridade; observados as referências individuais e os reflexos vencimentais, se houver, na gratificação natalina, férias e seus adicionais; com as deduções do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária; referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal); e na obrigação de fazer (progressão funcional); eIII - julgo improcedente o pedido dos que ingressaram no serviço público após 17-12-2015."Ocorre que a sentença foi proferida em lote de processos, sendo que na presente demanda o Estado de Goiás não figura no polo passivo, conforme se verifica na autuação e qualificação das partes.Contudo, verifico que no período pleiteado o servidor exequente encontrava-se em situação de inatividade (aposentadoria), conforme se infere das fichas financeiras anexadas no evento 21.Em razão disso, e considerando que o período pleiteado é referente à inatividade do servidor, a responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente da GOIÁSPREV, entidade que efetivamente consta no polo passivo da demanda.Nesse diapasão, considerando que a sentença transitou em julgado, conforme certificado no evento 53, tornando-se imutável e indiscutível nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, e levando em conta a condição de inatividade do servidor no período pleiteado, determino:a) A expedição de Requisição de Pequeno Valor exclusivamente em face da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria do exequente;b) Remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

06/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(148)