Acordo de Não Persecução Penal 5340514-41.2025.8.09.0127 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5340514-41.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário / Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd.-376, Lt.-01 – CEP: 75.200-000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - email: [email protected] Protocolo: 5340514-41.2025.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante Polo passivo: MURILO CANDIDO DIAS - preso _______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O DD. Delegado de Polícia encaminhou a este Juízo, via ofício, ornado de documentos, informes acerca da prisão de MURILO CÂNDIDO DIAS, já qualificado nos autos, em razão da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e art. 306, do CTB, fatos ocorridos no dia 04 de maio de 2025, por volta das 16h00., na Rodovia GO 330, zona telúrica desta hinterland. Ao expediente, vieram aglutinados alguns documentos. Instado, o Ministério Público quedou-se inerte. Esta, em suma, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, vejo que o agente foi detido por suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06e art. 306, do CTB, fatos ocorridos no dia 04 de maio de 2025, por volta das 16h00., na Rodovia GO 330, nesta cidade, porque transportou e guardou material dopante para fins de mercancia e choferou veículo automotor, sob influência de substância inebriante. Como cediço, a prisão é exceção no sistema. Só se prende alguém em duas situações: em flagrante, ou quando fundeada na tríade: ordem pública/econômica, garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, no rastilho do artigo 312 do CPP. Como a prisão é a exceção, o controle sobre os casos que a autorizam deve ser rigoroso, do que não fica imune o flagrans. Assim, somente poderá ser homologada a prisão em flagrante, se houver a comprovação da presença dos requisitos formais e materiais. Os requisitos formais, além dos expressos nos arts. 304, 305, do CPP, a Constituição Federal acrescentou outros: a) comunicação imediata, ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada, da prisão e o local onde se encontra o preso; b) informação ao preso, de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; c) identificação dos responsáveis pela prisão ou por seu interrogatório policial. Os pressupostos materiais estão previstos no art. 302 do CPP, devendo a documentação da prisão conter ao menos um. In casu, a lavratura do flagrante obedeceu a todos eles. Desta sorte, não havendo nenhuma jaça na prisão em flagrante ora comunicada, afastada está a hipótese de seu relaxamento. De outro viés, a mantença do agente na prisão é desnecessária. É que, malgrado a vernal fase pela qual trafega o procedimento - inquérito ainda em curso para os esclarecimentos necessários -, tenho que cabível é ao fato ora em destrame a soltura do autuado, ante a impresença dos pilotes de sustentação da prisão preventiva. Ora, como cediço, mesmo preso em flagrante, e escorreito este, como no caso em análise, pode o indivíduo alcançar a liberdade provisória sempre e quando impresentes emergirem, na exata dicção do inciso III, do artigo 310, do CPP, os pressupostos para a custódia cautelar. E é o que ocorre, pois o autuado forneceu seu endereço e ao que consta, ostenta halo impoluto, cousa que deixa límpida a inexistência de periculum à incidência da lex. Ademais disso, a instrução criminal risco não corre, dado que não está ele a interferir nos ânimos dos testigos ou daqueles que do fato sapiência tiveram, além do que a ordem pública não sentiu abalo sensível pelo fato, não se fazendo, por evidente, a esta apologia. Portanto, mesmo tenha o crime existido em thesi, ainda assim sua gravidade isolada não justifica, per si ipsam, a perduração do agente no aljube, merecendo ele, pois, responder em liberdade, até porque a quantidade da droga apreendida não é tão grande. Como epígonos desta exegese, os areópagos pátrios vêm reiteradamente pontificando neste sentido, ad exemplum do augusto Tribunal de Alçada do Estado de Paraná, verbis: "(...) A prisão preventiva, originária do estado de flagrância, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela à luz do princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos suscetíveis de autorizar suma imposição. 3. A infração penal, por si só, é insuficiente para justificar a prisão preventiva. Não mais existem casos de obrigatoriedade pela característica do delito. A decisão deve indicar concretamente o fato que conduza à probabilidade de ocorrência de hipótese da cautela. 4. Não correndo perigo a ordem pública, nem a instrução processual, ou mesmo a aplicação da lei penal, é de direito a concessão da liberdade provisória". (HC nº 0266773-4 (11001), 4ª CCriminal do TAPR, Araucária, Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo. j. 05.08.04, un). Assim, dados não existem, na primaveril fase processual pela qual trafega a instância, de que embaraçará o agente a sua instrução ou influirá no ânimo dos testigos, remanescendo que seu domicílio é conhecido na actio, tudo a extirpar os requisitos que autorizariam o claustro anteposto. Ex positis, homologo o flagrante de MURILO CÂNDIDO DIAS, já qualificado, mas lhe concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, desvencilhando-o do claustro forçado de que refém, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento a todos os atos e termos do processo; b) não mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo; c) não se ausentar da Comarca sem prévia autorização deste Juízo; d) desenvolver trabalho honesto; e) recolher-se em casa antes das 22:00 horas; f) não se embriagar publicamente; g) não andar armada; h) comparecimento mensal a Juízo, devendo tal ocorrer até o 5° dia útil, para assinar o livro próprio, até que ocorra o julgamento final, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a imediata expedição de mandado de prisão. Comunique-se o teor dessas condições ao agente. Expeça-se alvará de soltura, salvo se outro for o motivo da prisão, via sistema informatizado (BNMP), com imediato encaminhamento ao estabelecimento penal, para as providências de mister. Concluído o Inquérito Policial, ouça-se o Ministério Público. Int. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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