Embargos à Execução 5604087-78.2024.8.09.0006 - TJGO

Embargos à Execução 5604087-78.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

29/05/2025, 15:27

Processo Arquivado

29/05/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutos n. 5604087-78.2024.8.09.0006Parte autora/exequente: Marluce Borges De SouzaParte ré/executada: Realiza Construtora Ltda.SENTENÇA(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Tratam-se de embargos à execução opostos por MARLUCE BORGES DE SOUZA em face de REALIZA CONSTRUTORA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.Argui a embargante, preliminarmente, que a parte embargada não apresentou a planilha correta do valor exequendo, nos termos do art. 798, do CPC, razão pela qual a Ação de Execução em apenso (Protocolo n.º5846562-02), deverá ser extinta. No mérito, alega a ocorrência da exceção do contrato não cumprido, a inexigibilidade do título e o excesso de execução. Juntou documentos (mov. 01).Em decisão proferida na mov. 11, foram recebidos os presentes embargos, sem atribuição de efeito suspensivo e deferidos à embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Impugnação aos embargos (mov. 15).Determinada a especificação de provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 20), ao passo que a embargante manteve-se inerte.É o relatório. Decido.Os autos encontram-se devidamente instruídos com o acervo documental necessário, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.Dispõe o artigo 917, do CPC, in verbis:“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.“Preliminarmente, arguiu a parte embargante que a parte embargada não apresentou a planilha correta do valor exequendo, nos termos do art. 798, do CPC, razão pela qual a Ação de Execução em apenso (Protocolo n.º5846562-02), deverá ser extinta.Contudo, registro que nos autos da Ação de Execução, em apenso, vislumbra-se que a exequente, ora embargada, acostou aos autos o demonstrativo de cálculo do débito exequendo, no qual resta discriminado o montante devido, o valor principal, os encargos pactuados e o índice de correção monetária, conforme se observa na mov. 01. Por tal razão, rejeito a preliminar alegada.Adentrando ao mérito, verifica-se que, dentre as alegações da embargante, está a alegação de inexigibilidade do título que embasa a ação de execução, em apenso.Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.Dessa forma o título executivo possui três requisitos que são imprescindíveis para que possa ser exigido em ação executória, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade; sendo certo que a ausência de qualquer desses leva à nulidade da execução e, consequentemente, à extinção do processo sem resolução do mérito.Também por expressa dicção legal (art. 784, III, CPC), considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas. Todavia, o instrumento particular objeto do presente feito, embora sem assinatura de duas testemunhas não perdeu sua força executiva, vez que há nos autos a certeza quanto à existência do ajuste celebrado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO RIGOR TÉCNICO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. O instrumento particular de confissão de dívida, embora sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. Precedentes do c. STJ e desta Corte de Justiça. 2. Admite-se a mitigação da exigência das assinaturas das testemunhas instrumentárias no contratual quando a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos. Precedentes do c. STJ 3. In casu, o instrumento de confissão de dívida fornece os elementos para a aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que as executadas não negam a existência da dívida, o que denota que a execução lastreada em título executivo extrajudicial hígido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).Alega, também, a parte embargante o excesso de execução.O disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 917, do CPC, determina:“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...)III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...)§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;” É o que se verifica nos presentes embargos, vez que a parte embargante não trouxe aos autos o valor que entende ser devido, razão pela qual, rejeito tal alegação.Por fim, alega a parte embargante a ocorrência da exceção do contrato não cumprido, vez que o imóvel era para ter sido entregue na data de 18/11/2020 e até o momento não o fez.Contudo, vislumbra-se da planilha de débitos que a inadimplência da parte embargante iniciou-se em dezembro/2018, ou seja, vários meses ante da data prevista para sua entrega, razão pela qual não há que se falar em exceção de contrato não cumprido.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC, os quais ficam sobrestados por força do benefício da assistência judiciária gratuita. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução, em apenso (Protocolo n.º5846562-02).P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito A4

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/05/2025, 16:39

Intimação Efetivada

05/05/2025, 16:39

Intimação Efetivada

05/05/2025, 16:39

Juntada -> Petição

26/02/2025, 13:56

Autos Conclusos

02/02/2025, 20:06

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 17:31

Autos Conclusos

29/11/2024, 09:52

Juntada -> Petição

21/11/2024, 19:02

Juntada -> Petição

02/11/2024, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2024, 14:23

Intimação Efetivada

25/10/2024, 14:23

Intimação Efetivada

25/10/2024, 14:23

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 16:39

Despacho

•31/01/2025, 17:31

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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