Execução de Título Extrajudicial 5099080-69.2024.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5099080-69.2024.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5099080-69.2024.8.09.0037Parte autora: Claudio De Souza AlmeidaParte ré: Francisco De Assis Dos Santos Neves SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por CLAUDIO DE SOUZA ALMEIDA em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS NEVES, partes já qualificadas.Após ser citado para cumprir a obrigação (ev. n.º 09), o executado não o fez, o que ensejou bloqueio de valores suficientes para quitar o débito em sua conta bancária (ev. n.º 12).Ao ser intimado da constrição retro (ev. 29), permaneceu inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido (ev. n.º 30), motivo pelo qual a parte exequente pugna pela expedição de alvará e a consequente extinção do feito (ev. n.º 32).Vieram-se os autos conclusos.DECIDO.Verifica-se nos autos que houve o cumprimento integral da obrigação. Logo, a tutela satisfativa logrou êxito em satisfazer a pretensão autoral.Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução será extinta quando o credor renunciar ao crédito. Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)II - a obrigação for satisfeita;(...) Desta forma impõe-se a extinção do feito.Isto posto, diante da quitação integral do débito, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Antes de arquivar o processo, nos termos do artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade de valores realizada à movimentação 12 em penhora.Portanto, nos termos do artigo 174 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial c/c artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE ALVARÁ HÍBRIDO para levantamento dos valores depositados no referido evento e seus rendimentos, podendo a quantia ser transferida para conta bancária de titularidade do advogado habilitado, desde que tenha procuração com poderes específicos para receber ou levantar alvará.Sendo o depósito realizado no Banco do Brasil S/A, o alvará deverá ser expedido por intermédio do SISCONDJ.Após expedição do alvará, intime-se a parte exequente do referido ato.Cumpridas todas as determinações retro, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de praxe.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

06/05/2025, 00:00

—

Intimação Não Efetivada

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(50)