Execução de Título Extrajudicial 6141443-45.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6141443-45.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda (Referente à Mov. Alvará Expedido (29/05/2025 14:18:16))

29/05/2025, 15:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 29/05/2025 14:18:16)

29/05/2025, 14:18

Alvará exp exequente, no valor de R$ 1.042,15 +acrescimos

29/05/2025, 14:18

Transcorreu prazo de 15(quinze)dias em 23/05/2025, sem oferecer embargos á exec.

29/05/2025, 14:13

PROCURAÇÃO ATUALIZADA

28/05/2025, 13:55

Levantamento de Alvará / Dados Bancários

28/05/2025, 13:54

Certidão de Crédito

26/05/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6141443-45.2024.8.09.0137Polo ativo: Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaPolo passivo: Joabe Dos Reis Santos SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do pedido de penhora salarial:Conforme previsto no art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas salariais e quaisquer tipos de valores recebidos para sustento do executado e de sua família, ressalvada a penhorabilidade nos casos de dívida alimentícia, de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e, na forma da jurisprudência, nas hipóteses em que "for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ. AgInt no AREsp 2.322.864/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/03/2024, DJe 21/03/2024).No caso dos autos, a parte executada aufere rendimentos mensais que não ultrapassam 3 (três) salários-mínimos, de maneira que a penhora parcial de suas verbas salariais, ainda que em percentual reduzido, certamente prejudicaria o mínimo necessário para garantia da sua subsistência digna.Assim, o indeferimento do pleito formulado é medida impositiva.Do indeferimento do requerimento de repetição de pesquisa de bens em sistema conveniado:O deferimento de nova pesquisa de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados é cabível somente quando a renovação se revelar pertinente e razoável, "a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente" (TJ-GO. Agravo de Instrumento 5389719-09.2022.8.09.0074, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022).No presente caso, a parte exequente não demonstrou a alteração na situação econômica da parte executada e não houve decurso de prazo razoável desde a última pesquisa no sistema SISBAJUD, ocorrida em 25/04/2025 (evento 23), de modo a obstar o acolhimento da pretensão.Por conseguinte, o indeferimento do pleito de renovação da consulta de patrimônio por meio do referido sistema é medida adequada.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 35 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Considerando a ausência de impugnação a penhora, autorizo desde já a expedição de alvará, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 1.042,15 mais eventuais rendimentos bancários (eventos 21 e 23, págs. 56 e 68 do PDF integral), observando-se a ordem cronológica.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito que não serviram nem servirão para fins de satisfação da obrigação.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito031. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

Sentença -> Extinção -> Ausência de Bens Penhoráveis

23/05/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

23/05/2025, 15:57

P/ DECISÃO

21/05/2025, 16:46

Pedido de Penhora Salarial

21/05/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

PREVJUD: Intima parte autora para manifestar-se e indicar bens penhoráveis.

20/05/2025, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/05/2025, 12:46

Documentos

Decisão

•10/01/2025, 12:34

Decisão

•19/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6141443-45.2024.8.09.0137Polo ativo: Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaPolo passivo: Joabe Dos Reis Santos SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do pedido de penhora salarial:Conforme previsto no art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas salariais e quaisquer tipos de valores recebidos para sustento do executado e de sua família, ressalvada a penhorabilidade nos casos de dívida alimentícia, de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e, na forma da jurisprudência, nas hipóteses em que "for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ. AgInt no AREsp 2.322.864/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/03/2024, DJe 21/03/2024).No caso dos autos, a parte executada aufere rendimentos mensais que não ultrapassam 3 (três) salários-mínimos, de maneira que a penhora parcial de suas verbas salariais, ainda que em percentual reduzido, certamente prejudicaria o mínimo necessário para garantia da sua subsistência digna.Assim, o indeferimento do pleito formulado é medida impositiva.Do indeferimento do requerimento de repetição de pesquisa de bens em sistema conveniado:O deferimento de nova pesquisa de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados é cabível somente quando a renovação se revelar pertinente e razoável, "a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente" (TJ-GO. Agravo de Instrumento 5389719-09.2022.8.09.0074, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022).No presente caso, a parte exequente não demonstrou a alteração na situação econômica da parte executada e não houve decurso de prazo razoável desde a última pesquisa no sistema SISBAJUD, ocorrida em 25/04/2025 (evento 23), de modo a obstar o acolhimento da pretensão.Por conseguinte, o indeferimento do pleito de renovação da consulta de patrimônio por meio do referido sistema é medida adequada.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 35 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Considerando a ausência de impugnação a penhora, autorizo desde já a expedição de alvará, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 1.042,15 mais eventuais rendimentos bancários (eventos 21 e 23, págs. 56 e 68 do PDF integral), observando-se a ordem cronológica.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito que não serviram nem servirão para fins de satisfação da obrigação.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito031. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6141443-45.2024.8.09.0137Polo ativo: Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaPolo passivo: Joabe Dos Reis Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.1. Considerando que o executado foi devidamente intimado da penhora realizada nos autos e havendo o decurso de prazo para impugnar a penhora, sem manifestação, autorizo desde já a expedição de alvará, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 1.042,15 mais eventuais rendimentos bancários (eventos 21 e 23), observando-se a ordem cronológica.2. INDEFIRO os pedidos de pesquisa de bens em nome da parte executada no sistema SIDAGO (Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás), por não se tratar de meio típico de localização de ativos financeiros ou bens da parte executada, bem como não se mostra eficaz para a finalidade que pretende o exequente, uma vez que já houve consulta no sistema SNIPER e foi frustrada por ausência de bens em nome do executado.Ademais, a expedição de ofício a órgão público, solicitando informações acerca da existência de bens em nome do devedor é medida excepcionalmente cabível, desde que demonstrada pelo credor a exaustão das vias administrativas objetivando a localização de bens do executado, passíveis de constrição, o que não ocorreu no caso dos autos.3. Por outro lado, autorizo a consulta ao sistema conveniado PREVJUD para inserção nos autos do Dossiê Previdenciário (CNIS) da parte executada.Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o resultado da pesquisa e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Apresentada a respectiva manifestação ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

20/05/2025, 00:00

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda (Referente à Mov. Alvará Expedido (29/05/2025 14:18:16))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 29/05/2025 14:18:16)

Alvará exp exequente, no valor de R$ 1.042,15 +acrescimos

Transcorreu prazo de 15(quinze)dias em 23/05/2025, sem oferecer embargos á exec.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA

Levantamento de Alvará / Dados Bancários

Certidão de Crédito

Sentença -> Extinção -> Ausência de Bens Penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Pedido de Penhora Salarial

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

PREVJUD: Intima parte autora para manifestar-se e indicar bens penhoráveis.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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