Execução de Título Extrajudicial 5324988-02.2025.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5324988-02.2025.8.09.0170Requerente/Exequente: Destak Uruacu Comercio De Calcados LtdaRequerido/Executado(a): Thuany Steffanny Silva Duarte AlbertoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.I – FUNDAMENTAÇÃOA competência dos Juizados Especiais é determinada pela conjugação dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 9.099/95.Da redação do art. 4º da referida lei, observa-se que a competência dos Juizados Especiais se restringe a três localidades: a) domicílio do réu; b) lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e c) domicílio do autor para as ações de reparação de dano.No caso em tela, verifica-se que o domicílio da parte executada é Uruaçu-GO. Ademais, observa-se da nota promissória que o local do pagamento também é Uruaçu-GO.Destarte, constata-se a incompetência territorial deste juízo, consoante art. 4º, I e II, da Lei 9.099/95.Ressalta-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme orienta o Enunciado 89 do FONAJE, sendo causa de extinção do processo, consoante previsão do art. 51, III, da Lei 9099/95.É fulcral ponderar que, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.II - DISPOSITIVOAnte o exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DUCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - 30/04/2025 17:53:33)

05/05/2025, 16:41

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

30/04/2025, 17:53

Campinorte - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

28/04/2025, 15:59

Autos Conclusos

28/04/2025, 15:59

Peticão Enviada

28/04/2025, 15:59

Documentos

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:11

Sentença

•30/04/2025, 17:53