Execução de Título Extrajudicial 5421272-77.2017.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5421272-77.2017.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5421272-77.2017.8.09.0162Valor da Causa: 4.367,12Requerente: CAMPOS SERVIÇOS DE COBRANÇA S/S LTDARequerido: CARLOS ALBERTO VIEIRA RAMOS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Campos Serviços de Cobrança S/S LTDA em face de Carlos Alberto Vieira Ramos. Após alguns atos processuais, foi determinada a pesquisa de bens pelos sistemas conveniados em nome da parte executada (mov. 75).Em mov. 84, a parte executada apresentou manifestação e juntou documentos. Pediu, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. Defendeu a nulidade da citação sob o fundamento de que a carta foi recebida por terceira pessoa. Afirmou, também, que o valor bloqueado nos presentes autos é verba impenhorável, em razão de possuir natureza salarial (proventos de aposentadoria), indispensável ao seu sustento. Ao final, pediu que seja declarada nula a citação com concessão de novos prazos para apresentação das defesas cabíveis e o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD.Documento da Central de Operacionalização Sistemas Conveniados juntado na mov. 86.A impugnação à penhora foi acolhida na mov. 87, sendo o valor de R$1.317,31 liberado em favor da parte executada (mov. 93).A parte exequente, em mov. 99, defendeu a inexistência de nulidade na citação e como postulou a penhora de 20% dos rendimentos do executado oriundos do INSS.Em mov. 101, este Juízo rejeitou a nulidade suscitada pelo executado, converteu a indisponibilidade de R$218,03 em penhora e determinou sua liberação em favor do exequente. Por fim, a análise do pedido de penhora de 20% dos rendimentos do executado foi postergada até o envio de documentos pelo INSS acerca dos valores percebidos pelo devedor.O executado, em mov. 107, informou que "o deferimento do pedido de penhora do montante de 20% (vinte por cento) das verbas de aposentadoria, por certo, prejudicará a subsistência digna do executado, tendo em vista que o valor líquido recebido é inferior ao próprio salário-mínimo federal, atualmente no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais)."Documento da Central de Operacionalização Sistemas Conveniados juntado na mov. 109.O executado, em mov. 112, informou que a quantia de R$1.317,31, embora declarada impenhorável na mov. 87, com a consequente determinação de desbloqueio, ainda consta como bloqueada conforme a certidão retro. Assim, pediu o imediato desbloqueio da referida monta.Comprovantes de pagamento de alvarás em favor do exequente (mov. 117).Conforme determinado na mov. 101, foi enviado ofício ao INSS, para fins de obter informações acerca dos proventos percebidos pelo executado (mov. 118). A resposta foi juntada pelo INSS na mov. 124.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.Consoante acima relatado, resta pendente de análise o pedido de penhora de 20% dos rendimentos auferidos pelo executado, formulado na mov. 99.Da análise dos documentos juntados pelo INSS (mov. 124), extrai-se que o executado percebe mensalmente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo a MR (mensalidade reajustada) fixada no valor de R$2.649,88.Contudo, conforme noticiado pelo executado (mov. 112) e comprovado pelo histórico de créditos (mov. 124), o referido benefício previdenciário está comprometido com diversos empréstimos consignados e, após todos os descontos, o total líquido percebido pelo executado é de R$1.512,21 (competência 01/2025), valor inferior ao salário-mínimo nacional.Com efeito, a jurisprudência sedimentada do C.STJ é no sentido de somente ser autorizada a flexibilidade dos valores impenhoráveis listados no art. 833, IV do CPC quando garantido percentual mínimo para a subsistência do devedor (AgInt no REsp n. 1.518.169/DF, EREsp 1.582.475/MG).No caso em testilha, restou comprovado que o executado se mantém apenas com valor inferior a um salário-mínimo, motivo pelo qual a penhora de qualquer percentual (10%, 20%, 30%) é inviável, vez que comprometeria sua subsistência digna (art. 375 do CPC).Em caso análogo já decidiu o E.TJGO, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente averiguar exclusivamente o acerto e a legalidade da decisão agravada, pena de supressão de instância e prejulgamento. 2. Regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada se preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. Na espécie, logrou-se prova de que os proventos da devedora estão no limite do mínimo indispensável, e assim impõe-se o indeferimento da penhora de 30% do Benefício de Prestação Continuada - LOAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5061336-95.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) (meu grifo). Desta feita, com arrimo no aresto acima colacionado, indefiro o pedido de penhora de 20% no benefício do devedor, formulado pelo exequente na mov. 99.Lado outro, em relação ao pedido do executado acerca do desbloqueio de R$1.317,31 (mov. 112), relevante destacar que o espelho de bloqueio colacionado na mov. 109 é o mesmo da mov. 86, de modo que não foi realizado novo bloqueio em suas contas. Ainda, o referido montante já foi desbloqueado, conforme se extrai da mov. 93.Por fim, intime-se o exequente para requerer o que entender ser de direito para o recebimento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

06/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

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