Usucapião 5425214-20.2017.8.09.0162 - TJGO

Usucapião 5425214-20.2017.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 5425214-20.2017.8.09.0162Valor da Causa: R$ 22.752,57Requerente: IVONE BARBOSA DE ALMEIDA VIEIRARequerido(a): GONÇALO MARTINS DE LIMA-ESPÓLIOJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação de usucapião proposta por Luiz Antônio Vieira e Ivone Barbosa de Almeida Vieira em face de Gonçalo Martins de Lima. Da análise dos autos, verifica-se que este Juízo determinou no mov. 139 que a parte requerente providenciasse “a tradução da carta rogatória e dos documentos que devem acompanhá-la, por meio de tradutor juramentado, para as línguas francesa e inglesa”.Os demandantes, por sua vez, anexaram ao feito a petição inicial e a carta rogatória traduzidas para a língua francesa (mov. 142 - arq. 2 - fls. 269/276 do PDF) e para a língua inglesa (mov. 143 - arq. 1 - fls. 277/283 do PDF). Ocorre que as traduções dos documentos para a língua francesa, anexadas no mov. 142 – arq. 2, às fls. 269/276 do PDF, não foram feitas por tradutor juramentado. E, portanto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, anexar ao feito a tradução da carta rogatória e dos documentos que devem acompanhá-la para a língua francesa, por meio de tradutor juramentado, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Com as traduções acima anexadas ao feito, CUMPRA-SE nos termos da decisão proferida por este Juízo no mov. 108, procedendo à remessa ao Ministério da Justiça para cumprimento da carta rogatória. Noutro giro, nota-se que, até o momento, não estão acostadas ao feito as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis confinantes, tampouco foi procedida à citação dos respectivos proprietários registrais. Com efeito, a ausência de citação dos proprietários registrais dos imóveis confinantes é vício insanável, visto que a relação processual não está devidamente constituída, ensejando, inclusive, nulidade do processo. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA - CONFINANTES NÃO IDENTIFICADOS E NEM QUALIFICADOS INTEGRALMENTE - AUSÊNCIA DA CITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/15, "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada" - Os confinantes devem ser devidamente identificados e qualificados na petição inicial para que seja procedida a citação pessoal - É certo que a citação pessoal também deve ser dirigida aos eventuais cônjuges dos confinantes - Diante disso, a ausência de citação de todos os confinantes enseja a nulidade da sentença, o que impõe a sua cassação. (TJ-MG - AC: 10000220612782001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2022)(grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CONFINANTES. AUSÊNCIA. NULIDADE. Na ação de usucapião é obrigatória a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confinantes. A ausência de citação válida induz nulidade e impõe seja desconstituída a sentença - Circunstância dos autos em que se impõe acolher o parecer da Procuradoria de Justiça e de ofício desconstituir a sentença para realização dos atos citatórios do proprietário registral e confinante. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 02684252720198217000 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/02/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2020)(grifo nosso).Logo, em observância ao princípio da celeridade, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento, cumprir o disposto abaixo:1) informar nos autos o endereço atualizado do herdeiro Gustavo Martins de Lima, tendo em vista que a última tentativa retornou por CEP inválido (mov. 99 - arq. 1 - fl. 207 do PDF); e2) anexar ao feito as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis confinantes ao usucapiendo, conforme descrições indicadas no mov. 18 - arq. 2 - fls. 53/57 do PDF, acompanhadas das respectivas qualificações dos proprietários registrais para fins de citação.Após, com as informações acima nos autos, CITEM-SE os proprietários registrais (artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil), por mandado, para, querendo, se manifestarem sobre o pedido formulado na inicial, bem como o herdeiro Gustavo Martins de Lima, não sendo necessária nova conclusão para esta finalidade.Com o retorno dos mandados devidamente cumpridos, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para manifestação, no prazo de 15 dias.Em atenção ao princípio da celeridade processual, DEFIRO, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL, com o fito de se obter o endereço atualizado de Gustavo Martins de Lima e dos titulares confrontantes, caso postulado pela parte requerente. Efetivada a consulta, intime-se a parte requerente, para, no prazo legal, requerer o que entender de direito, sob as penas da lei.E, por fim, NOTIFIQUE-SE o Ministério Público para informar se tem interesse processual no feito. Intime(m)-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(25)