Execução de Título Extrajudicial 5900031-23.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5900031-23.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 4-Autos nº 5900031-23.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Escola Educare Ltda Executado: Paulo Eduardo Jose Damasceno Paiva SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que observo a ausência de efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo, pelo atuar da parte que não traz elementos suficientes para o seu desfecho célere e seguro, pois apesar de devidamente intimada não apresentou o endereço certeiro do executado, impedindo, assim, a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens penhoráveis. Assim, como esgotado os meios de encontrar o devedor, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ressalto, por oportuno, que referida extinção nada obsta o direito da parte exequente em renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia, amparada por provas, do endereço do executado ou de bens disponíveis que satisfaçam o título executivo extrajudicial objeto da lide. ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se certidão de crédito, acaso postulado. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

05/05/2025, 17:25

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

05/05/2025, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EEL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

05/05/2025, 16:42

PROMOVIDO NÃO LOCALIZADO

30/04/2025, 17:07

P/ DECISÃO

30/04/2025, 17:07

Para Paulo Eduardo Jose Damasceno Paiva (Mandado nº 4491279 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (10/03/2025 00:52:14))

26/04/2025, 12:42

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4491279 / Para: Paulo Eduardo Jose Damasceno Paiva)

10/03/2025, 18:59

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (29/01/2025 15:06:10))

10/03/2025, 00:52

Para (Polo Passivo) Paulo Eduardo Jose Damasceno Paiva - Código de Rastreamento Correios: YQ570611351BR idPendenciaCorreios2962580idPendenciaCorreios

31/01/2025, 22:30

Via WhatsApp

29/01/2025, 15:06

Juntada -> Petição

28/01/2025, 18:24

Autor - indicar endereço

17/12/2024, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EEL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/12/2024, 14:23

Para Paulo Eduardo Jose Damasceno Paiva (Mandado nº 3853546 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (12/11/2024 15:46:49))

16/12/2024, 21:16

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 16:42

Despacho de Execução Extrajudicial

•24/09/2024, 10:56

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