Execução de Título Extrajudicial 0440602-12.2006.8.09.0040 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0440602-12.2006.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDÉIA Autos nº 0440602-12.2006.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AGROMEM SEMENTES AGRICOLAS LTDA Polo Passivo: L H MARQUES E CIA LTDA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CASTRO em face da sentença proferida no evento 70, a qual acolheu a Exceção de Pré-executividade de evento 65, e julgou extinta a execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. O embargante alega, em síntese, que a decisão é contraditória, pois, embora tenha reconhecido a prescrição intercorrente e extinguido a execução, não condenou a parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que o reconhecimento ocorreu de ofício. Sustenta que houve provocação mediante protocolo da petição de Exceção de Pré-executividade e que a jurisprudência do STJ reconhece que, em casos como o dos autos, o reconhecimento da Exceção de Pré-executividade desencadeia condenação em honorários sucumbenciais. Requer, assim, que seja sanada a contradição existente na decisão e que a parte vencida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões aos embargos de declaração acostada ao 76. Em seguida vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Quanto à oposição de Embargos de Declaração, assim dispõe os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Assim, verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de eventual erro material na sentença, a inconformidade do embargante em face do que ficou decidido, enseja a interposição de Embargos Declaratórios. Pois bem, recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. In casu, analisando o ponto de irresignação arguido pela parte embargante, entendo que razão lhe assiste. De fato, a decisão embargada (mov. 70) extinguiu a execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, mas deixou de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o reconhecimento da prescrição ocorreu de ofício. Contudo, como bem salientado pelo embargante, a prescrição intercorrente foi reconhecida após a apresentação de Exceção de Pré-executividade, ou seja, houve provocação da parte executada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de acolhimento da Exceção de Pré-executividade, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2327103 SP 2023/0079528-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) (destacou-se). Também no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. TEMA Nº 201/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - (…) (...). IV- A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais nos casos em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção parcial do débito exequendo, como ocorre no caso em análise. V- Nos termos art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária para 12% (doze por cento), sobre o proveito econômico obtido, referente ao valor atualizado do crédito descrito na CDA nº 0238650. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52075306420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, a decisão embargada merece ser reformada para que seja sanada a contradição apontada e a parte exequente seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, para sanar a contradição da sentença, passando a constar: “(…) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente e, nesse fundamento, ACOLHO a exceção de pré-executividade. “Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução.”. (…)”. No mais, mantenho incólume os demais termos do decisum. I. Cumpra-se. EDÉIA, 5 de maio de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

06/05/2025, 00:00

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