Procedimento Comum Cível 5320708-92.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5320708-92.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5320708-92.2025.8.09.0006Requerente: Dhl Logistics (brasil) Ltda.Requerido (a): Município De Anápolis (fazenda Municipal)Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃO Em análise do feito, verifico que a presente ação trata de requerimento anulatório de débito tributário, em virtude as cobranças e penalidades aplicadas pelo Poder Público objeto dos Autos de Infração nºs 23449/2009; 23456/2009; 23463/2009; 23472/2009; 23480/2009 e 23485/2009, vinculados aos Processos Administrativos nºs 19.267/2009 e 26.518/2009.Conforme relatado na exordial, bem como demonstrativo de débito acostado em evento 01, arquivo 04, o valor total dos débitos fiscais que a parte autora questiona através deste feito corresponde a R$907.235,12 (novecentos e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos).Nesse sentido, o valor da causa deverá corresponder ao montante que se pretende desconstituir, que corresponde ao proveito econômico a ser obtido com o provimento da ação, conforme prevê os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Todavia, a parte autora atribuiu à causa valor diverso.Ademais, verifico que a empresa demandante não realizou o pagamento das custas iniciais. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de retificar o valor da causa, para que corresponda integralmente ao proveito econômico pretendido com o presente feito, bem como para promover a juntada dos processos administrativos nºs 19.267/2009 e 26.518/2009 na íntegra, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 319, V e 321, ambos do CPC.Deverá, no mesmo prazo, realizar o recolhimento das custas iniciais de acordo com o valor da causa retificado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil.Efetuado o pagamento das custas iniciais, volvam-me os autos conclusos para análise da petição inicial e do pedido liminar.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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