Execução de Título Extrajudicial 5768836-65.2023.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5768836-65.2023.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADA: SERGIO FLAUZINO DA SILVARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Homologação de acordo. Pedido de suspensão do feito. Sentença que extingue o processo. Reforma parcial. Recurso provido.I. Caso em Exame 1. MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5768836-65.2023.8.09.0130COMARCA DE PORANGATU Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo e extinguiu a ação de cobrança, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, embora as partes tenham requerido apenas a homologação e a suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Parte ré não foi citada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo com julgamento do mérito quando as partes requerem expressamente apenas a homologação do acordo com a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação assumida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 922 do CPC autoriza a suspensão do processo de execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário do acordo homologado, e não sua extinção imediata. A jurisprudência do TJGO (Súmula 65) estabelece que a homologação de acordo com pedido de suspensão do feito não permite sua extinção. A sentença contrariou o pedido expresso das partes e os princípios da celeridade e economia processual.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, determinando a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo ou notícia de seu descumprimento. “1. A homologação de acordo celebrado entre as partes com pedido expresso de suspensão do processo não autoriza a extinção imediata da demanda. 2. Deve-se determinar a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação ou seu inadimplemento, conforme o art. 922 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “b”, e 922. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 65; TJGO, Apelação Cível nº 5161360-17.2021.8.09.0026, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 27.03.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5274933-25.2022.8.09.0082, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 11.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 75) contra a sentença (mov. 64) proferida pela Juíza de Direito da 1ªVara Cível da comarca de Porangatu, Ailime Virginia Martins, na Ação de Cobrança ajuizada, em desfavor de SÉRGIO FLAUZINO DA SILVA. No curso do feito a parte requerida não foi citada. Na mov. 61, o autor colaciona aos autos um documento de acordo celebrado entre as partes onde requerem a homologação perante o juízo. Ato seguinte, o magistrado julga extinto o feito, com resolução do mérito, nos seguintes termos: “I - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de SÉRGIO FLAUZINO DA SILVA, partes já qualificadas.Juntada de termo de acordo entre as partes (evento 61).É o relatórioII - Pois bem, foi apresentado acordo, onde ficou ajustado acerca da satisfação da pretensão tratada nos autos.Desse modo, tem-se que o acordo preenche os requisitos exigidos pela lei, quais sejam, agentes capazes, forma prescrita em lei e objeto lícito.Os termos do acordo são claros e não trazem onerosidade excessiva para nenhuma das partes no momento, de modo que o seu cumprimento é possível por ambas as partes.III - Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios conforme acordado.Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º do CPC.” Irresignado, o apelante (BANCO DO BRASIL) nas razões do recurso, afirma que “no requerimento do acordo celebrado entre as partes, não há pedido de extinção da demanda, mas sim expresso requerimento de homologação do acordo com suspensão do feito até o cumprimento final da obrigação em data aprazada.” Destaca que o juízo deve decidir nos limites propostos pelas partes e afirma que foi tomada medida incompatível com o objeto da ação executiva, qual seja, a satisfação do crédito do credor. Verbera que “diante do requerimento no instrumento particular de acordo extrajudicial juntado aos autos, a demanda deve permanecer suspensa, até ulterior cumprimento integral da obrigação pelos Apelados quando o Apelante deverá comunicar ao Juízo e requerer a extinção do feito, como expresso no acordo juntado aos autos.” Requer o conhecimento e provimento do apelo para, “cassar a sentença e determinar, além da homologação da transação, a suspensão do feito até o cumprimento final do acordo.” Preparo regular (mov. 75) A parte executada não foi citada, não integrando a lide. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (comprovado), conheço da apelação cível, passando à análise do seu mérito. 2. Do julgamento monocrático Venho a decidir monocraticamente eis que a matéria colocada em discussão tem entendimento pacificado na jurisprudência da Corte Goiana (súmula 65 do TJGO). 3. Do mérito Cinge-se a controvérsia quanto à verificação da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. O apelante alega que a sentença recorrida ignorou o pleito para a suspensão do processo até o cumprimento final da obrigação, devendo ser cassada. Pois bem. Havendo composição entre as partes nos autos da presente ação de cobrança, com a formalização de acordo para o parcelamento do débito representado por Cédula de Produto Rural Financeira, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil que assim disciplina: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Desse modo, nos termos do referido dispositivo, a homologação judicial do acordo de parcelamento acarreta a suspensão do processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação, e não sua imediata extinção. No mesmo sentido a Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.” No caso vertente, o acordo celebrado entre as partes assim dispôs: “Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que susta seus jurídicos e leais efeitos;(…)v) determinar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo Autor para que o(s) Réu(s) cumpra(m) voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no art. 922 do CPC, OU ATÉ A RETOMADA DO PROCESSO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO; (…).” Pelo dispositivo legal transcrito e, atento ao caso vertente, entendo que, no processo de execução, admite-se o prolongamento da suspensão pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação, não podendo ser extinto o feito nos moldes como exarado pela magistrada condutora do feito. Destaco que a suspensão do processo está em consonância com os princípios da celeridade e economia processual, prevenindo que seja instaurada nova ação pelo credor em caso de inadimplência, permitindo, desse modo, a continuação do processo em curso Na mesma linha de raciocínio a jurisprudência da Corte Goiana: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Celebrado e homologado o acordo firmado pelas partes, no bojo do qual foi autorizado o parcelamento da dívida objeto da execução, cabível a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, na forma do art. 922 do CPC/15. 2. No processo de execução, admite-se o prolongamento da suspensão pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação, não incidindo na espécie o prazo máximo de 6 (seis) meses previsto no §4º do artigo 313 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5161360-17.2021.8.09.0026, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Campos Belos - 1ª Vara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL, SEM INTENÇÃO DE NOVAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, INCISO II E 922, AMBOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. I ? A celebração de acordo entre as partes na ação de Execução autoriza a suspensão da tramitação do processo até o integral cumprimento do ajuste, por interpretação sistemática dos artigos 313, inciso II e 922, ambos do CPC, motivo porque não se revela cabível a extinção do processo decretada na instância de origem; II ? Aferível nos autos a entabulação de acordo, com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, e requerendo as partes a suspensão do curso da Execução até o cumprimento integral da obrigação, termo que restou formalizado por sentença homologatória, tal circunstância impõe a suspensão do feito executivo e não sua extinção, tampouco seu arquivamento; III ? Sentença reformada para aplicar a suspensão da execução, até que seja integralmente cumprida a avença, até porque, em caso de descumprimento dos termos acordados entre as partes, se evita o ajuizamento de nova demanda, podendo haver, tão somente, a reativação do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5274933-25.2022.8.09.0082, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, Itajá - Vara Cível, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023) Destarte, uma vez constatado o equívoco na sentença singular e, diante da possibilidade de suspensão do processo até que seja cumprido pacto, facultando o prosseguimento do feito em caso de descumprimento, a reforma do ato judicial recorrido é medida que se impõe. 4. Do Dispositivo Ante o exposto, já conhecido apelo, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, determinar a suspensão do feito, até o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes ou a notícia do seu descumprimento. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, voltam os autos à origem observadas as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR104/md

06/05/2025, 00:00