Procedimento Comum Cível 5238353-24.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 23.151,20

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Família e Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

02/03/2026, 13:53

Juntada -> Petição

27/02/2026, 17:36

Juntada -> Petição

26/02/2026, 10:33

Intimação Efetivada

19/02/2026, 08:40

Intimação Efetivada

19/02/2026, 08:40

Ato Ordinatório

19/02/2026, 08:36

Intimação Expedida

19/02/2026, 08:36

Intimação Expedida

19/02/2026, 08:36

Juntada -> Petição

02/12/2025, 13:40

Intimação Efetivada

26/11/2025, 18:24

Ato Ordinatório

26/11/2025, 17:18

Intimação Expedida

26/11/2025, 17:18

Intimação Efetivada

14/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório

14/08/2025, 14:05

Intimação Expedida

14/08/2025, 14:05

Todas as movimentações(40)

Autos Conclusos

02/03/2026, 13:53

Juntada -> Petição

27/02/2026, 17:36

Juntada -> Petição

26/02/2026, 10:33

Intimação Efetivada

19/02/2026, 08:40

Intimação Efetivada

19/02/2026, 08:40

Ato Ordinatório

19/02/2026, 08:36

Intimação Expedida

19/02/2026, 08:36

Intimação Expedida

19/02/2026, 08:36

Juntada -> Petição

02/12/2025, 13:40

Intimação Efetivada

26/11/2025, 18:24

Ato Ordinatório

26/11/2025, 17:18

Intimação Expedida

26/11/2025, 17:18

Intimação Efetivada

14/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório

14/08/2025, 14:05

Intimação Expedida

14/08/2025, 14:05

Juntada -> Petição -> Contestação

01/08/2025, 13:07

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/07/2025, 16:29

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/07/2025, 16:29

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/07/2025, 16:29

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/07/2025, 16:29

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/07/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:51

Certidão Expedida

21/05/2025, 13:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

09/05/2025, 10:32

Intimação Efetivada

09/05/2025, 10:32

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/05/2025, 10:30

Intimação Efetivada

09/05/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5238353-24.2025.8.09.0168Parte requerente: Wagner Ferreira SatyroParte requerida: Banco Bmg S.aDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício).1. Relatório.Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, ajuizada por Wagner Ferreira Satyro em desfavor de Banco Bmg S.A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora relata, em síntese, que recebe um benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e percebeu que estão sendo feitos descontos indevidos em seu benefício, referentes a um cartão de crédito consignado (RCC), do contrato nº 17736415. Explica que esse contrato não foi feito por ela, que tampouco recebeu o cartão ou o utilizou para fazer compras.Assevera que esses descontos estão comprometendo sua margem de crédito consignável e, sobretudo, causando dificuldades financeiras devido às suas despesas mensais.Por isso, requer a concessão da tutela de urgência para que a instituição requerida cesse os descontos imediatamente, sob pena de multa diária.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. Do benefício da gratuidade e recebimento da inicial.Inicialmente, os documentos apresentados (mov. 1, arq. 3 e 6) evidenciam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Desse modo, com base no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial.Sem prejuízo, verifica-se que, acostado à inicial, foi apresentado o contrato de honorários advocatícios (arquivo 2). Contudo, não foi localizada a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor da inicial.Diante disso, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos a procuração, sob as penas do § 4º do art. 104 do CPC.3. Do pedido de antecipação de tutela.A parte requerente, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação e, dentre os pedidos, requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam suspensos os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.Os requisitos necessários para a tutela pretendida, em liminar, encontram-se indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.A análise de tais requisitos se faz em juízo de cognição sumária, a partir do que consta dos documentos da inicial.No caso em comento, entendo que os requisitos legais não estão preenchidos. Com efeito, a parte autora sustenta que desconhece a contratação de um cartão de crédito consignado, cujos descontos são realizados diretamente em seu benefício previdenciário.Ocorre que, neste momento processual, não se vislumbra o perigo de dano (periculum in mora), haja vista que os descontos que, em tese, ensejaram prejuízos à parte autora iniciaram-se em 19/09/2022, ao passo que a ação somente foi protocolada em 28/03/2025 – 2 (dois) anos e 6 (seis) meses após o início dos descontos –, situação que descaracteriza a urgência no caso em questão.Ademais, não se observa qualquer dano irreparável à parte autora, visto que, se a ação for julgada procedente, os montantes pagos serão levados em conta para a redução do saldo devedor do empréstimo em questão ou até mesmo devolvidos, caso se faça necessário.Sobre o assunto, destaco o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. ALEGAÇÃO VÍCIO INFORMACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito não se mostra presente, na medida em que é necessária a dilação probatória para aferir se, de fato, ocorreu vício informacional no momento da contratação do empréstimo, notadamente quando os descontos já incidiam há mais de um ano entre o seu termo inicial e a data da propositura da demanda. 3. Ausentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada, haja vista a necessidade de instrução probatória para mais informações acerca da situação fática narrada nos autos, o indeferimento do adiantamento da tutela é medida que se impõe. 4. Não cabe a fixação de honorários recursais, quando não arbitrados honorários de sucumbência na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5198647-32.2024.8.09.0083, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Grifei.Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida.4. Audiência de conciliação/mediação.Nos termos do § 4°, inciso I, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência só não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição.Assim, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de que seja designada audiência de conciliação ou mediação.Designada a sessão, cite-se e intime-se a parte requerida, e intime-se a parte requerente, esta pelo DJE, para comparecerem à audiência, devidamente acompanhadas de seus advogados.Advirta-se que a ausência injustificada de qualquer das partes é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).5. Andamento processual.Se frustrada a autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC).Constatado o pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ambas as partes, ficam estas dispensadas do comparecimento, ocasião em que iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo a parte ré atentar-se aos demais termos do artigo 335 e às cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).Apresentadas, na contestação, questões preliminares (art. 337 do CPC) ou defesa de mérito indireta – alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito-, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC).Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada meio, sob pena de preclusão.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da Escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

05/05/2025, 17:12

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/05/2025, 17:12

Intimação Efetivada

05/05/2025, 17:12

Recebidos os Autos

28/03/2025, 16:11

Autos Conclusos

28/03/2025, 16:11

Processo Distribuído

28/03/2025, 09:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/03/2025, 09:24

Peticão Enviada

28/03/2025, 09:23

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 08:36

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:05

Decisão

•05/05/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:11

06/05/2025, 00:00