Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5329410-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5329410-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

09/06/2025, 16:55

Processo Arquivado

09/06/2025, 16:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Midian Lopes Dias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/05/2025 13:35:58))

26/05/2025, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2025, 13:35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Midian Lopes Dias (Referente à Mov. - )

26/05/2025, 13:35

P/ DECISÃO

12/05/2025, 13:38

Manifestação

07/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5329410-86.2025.8.09.0051 Promovente(s): Midian Lopes Dias Promovido(s): Municipio De Caturai S E N T E N Ç A Trata-se de ação em cujo polo passivo consta, isoladamente, ente federativo não coincidente com a sede desta Comarca.Nos termos do art. 61, II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás - COJ-GO (Lei Estadual nº 21.268/2022), nas ações movidas em face dos Municípios, a competência para processamento e julgamento do feito é absoluta do Juízo das Fazendas Públicas da comarca sede do Município, o que compreende os feitos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Nesse sentido, já decidiu o TJGO:“I. Colhe-se da interpretação literal do artigo 61, II, Lei estadual nº 21.268/2002 (novo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) que a competência funcional absoluta da Vara da Fazenda Pública define-se, neste caso, pela presença do Município sede da comarca (incluindo a administração indireta) como autor, réu, assistente, interveniente ou oponente. Portanto, exclui-se da competência, ações das quais sejam partes entes municipais que não coincidam com a sede da comarca. II. Interpretação diversa da literal, tendente a estabelecer a competência dos juízos da Fazenda Pública para ações em que seja parte qualquer município diferente da sede da comarca, equivaleria a conferir interpretação extensiva à norma definidora de competência interna. A conclusão certamente confrontaria princípios processuais de índole constitucional regentes da definição da competência, cuja rigidez compõe o devido processo legal e, em particular, o juiz natural. III. Conflito de competência procedente. (TJGO, Conflito de competência cível 5536825-03.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 2ª Seção Cível, julgado em 18/05/2023, DJe de 18/05/2023)”.No microssistema dos juizados especiais, a incompetência territorial é absoluta e, diversamente do procedimento comum, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da LJEC.Ante o exposto, DECRETO a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da LJEC.Sem custas ou honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55, LJEC).Intime-se. Transitada, arquivem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.18g Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Decisão - declara incompetência - remete autos

05/05/2025, 17:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Midian Lopes Dias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

05/05/2025, 17:09

Movimento criado pela IA Berna, para Despachar/Decidir.

29/04/2025, 19:30

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

29/04/2025, 19:00

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES

29/04/2025, 15:50

Peticão Enviada

29/04/2025, 15:50

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 13:35

Sentença

•05/05/2025, 17:09