Procedimento Comum Cível 5328979-19.2019.8.09.0130 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5328979-19.2019.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL DECISÃOProcesso: 5328979-19.2019.8.09.0130Autor: Cleverson Junior RosaRéu: Carlos Eduardo De AlmeidaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, com pedido de tutela antecipada proposta por Cleverson Junior Rosa em desfavor de Carlos Eduardo De Almeida, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Na inicial, a parte autora alega que: 1) são legítimos possuidores do imóvel localizado na Rua 3-A, Qd. 20 Lt. 01, c/ Rua 3 Santa Paula Porangatu/GO, conforme Recibo de Venda de Imóvel Urbano, Contrato de Compra e Venda, Certidão de Uso e Ocupação do Solo, Alvará de Licença Para Construção, Termo de Habite-se, Certidão de Cadastro de Imóvel e IPTU 2019; 2) o Loteamento Santa Paula onde fica o imóvel não possui registro no Cartório de Registro de Imóveis, portanto não possui escritura. Vale ressaltar que a Rua 3-A é a mesma Rua 08, sendo assim, alguns documentos da prefeitura estão Rua 3-A e outros Rua 08; 3) no mês de junho de 2018, Cleverson e sua esposa anunciaram na internet a venda de um imóvel situado na Rua 3-A Qd. 20 Lt. 01 c/ Rua 3 Santa Paula Porangatu/GO. Carlos Eduardo de Almeida demonstrou interesse no imóvel e procurou os requerentes para adquirir a citada casa, sendo Maria de Fátima Gomes, sua suposta sogra, a compradora; 4) assim sendo, no dia 20/06/2018, os estelionatários, Carlos Eduardo, Márcio Luciano e Maria de Fátima, viajaram até a cidade dos requerentes, e foi celebrado entre as partes Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) em nome de Maria de Fátima Gomes. Junto estava Márcio Luciano Alves, que repassou os cheques referente a parte do pagamento; 5) no dia 22/06/2018, Cleverson descobriu pelo site da prefeitura Municipal de Porangatu, que o cadastro imobiliário perante a prefeitura fora alterado o proprietário do referido imóvel para Zélia Neves de Rezende. A ressaltar que a cláusula 6ª do contrato celebrado entre as partes, informa que o objeto é intransferível até a devida compensação dos cheques mencionados na cláusula 2ª, estando automaticamente rescindido caso ocorra a venda do imóvel a terceiros antes da quitação dos cheques; 6) na data, 09/07/2018, Cleverson desloca de Ribeirãozinho-MT até Porangatu-GO para verificar a situação que se encontrava sua casa, chegando na residência foi atendido pela então moradora Zélia, o requerente, informou ser proprietário da casa, que a tinha vendido para Maria de Fátima, e o imóvel só poderia ser vendido a terceiro após pagamento integral. Que tendo notícias desta situação registrou boletim de ocorrência – RAI 6971565 e tomou outras providências junto a prefeitura e órgãos competentes quanto ao registro/titularidade da propriedade ao status quo; 7) o contrato original fora falsificado em sua primeira folha, alterando as datas de compensação dos cheques para 20/01/2018; 20/03/2018 e 20/06/2018, de modo a simular a compensação dos cheques e assim liberando-se o imóvel para venda (cláusula 6ª). Os requerentes venderam o imóvel dia 20/06/2018, tendo os requeridos, Carlos e Maria de Fátima, vendido o imóvel para Zélia e João, dia 21/06/2018; 8) Cleverson e sua esposa tentaram contato com Carlos e Maria de Fátima, para esclarecer o ocorrido, sem sucesso, pois ambos não foram encontrados em seus respectivos endereço, não tendo mais nenhum contato com os mesmos. Até a presente data nenhum dos cheques foram compensados, sendo todos devolvidos pelo motivo 22: Divergência ou insuficiência da assinatura. O que demonstra a má-fé de Carlos e Maria de Fátima para celebrar o contrato. Houve também uma tentativa de conciliação no Centro Judiciário, dia 27/09/2018, na qual Carlos e Maria de Fátima não compareceram.Ao final, pleiteia: 1) a concessão da tutela de urgência para reintegrar os autores na posse do bem imóvel objeto da presente ação; ou, subsidiariamente, a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2) a declaração de rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e reintegração de posse definitiva aos autores; 3) a concessão dos beneficios de justiça gratuita.Atribui-se à causa o valor de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos e reais).Na movimentação 4 a inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido liminar e encaminhado os autos para o CEJUSC.Na movimentação 20, a requerida (Zélia Neves De Rezende), foi citada, posteriormente, o requerido (João Ribeiro Da Silva Neto), na movimentação 21.Os autores, na mov. 25 requerem o cancelamento da audiência conciliatória designada, reiterando o desinteresse na composição amigável, uma vez que os requeridos não estavam sendo encontrados.Sobreveio decisão deferindo o pedido da não realização da audiência de conciliação (mov. 27).Foi certificado na movimentação 28 o cancelamento da audiência de conciliação.Em contestação da parte requerida João e Zélia (mov. 30), alegaram, no mérito; 1) da boa fé e da validade do negócio jurídico; 2) do contrato particular de compra venda; 30 do direito e das condições aceitas no contrato realizado entre Cleverson Júnior Rosa e Maria de Fátima Gomes; 3) da manutenção da posse até o final da presente ação e da improcedência do pedido de pagamento de aluguéis; 4) Das infundadas alegações dos autores referente a prova da posse, do esbulho praticado pelo réu e a data da violação; 5) por fim, requereu a concessão da liminar afim de manter os requeridos na posse do imóvel até o final da presente ação; 6) a condenação dos autores no ressarcimento aos requeridos pela quantia paga pelos demais requeridos; 7) e que os promovidos (Carlos Eduardo De Almeida, Márcio Luciano Alves e Maria De Fátima Gomes) restituam toda a quantia paga pelos contestantes e a devolução do veiculo golf ou a indenização no mesmo valor.Os requeridos João e Zélia, na movimentação 34, requereram o cancelamento do protocolo dos autos 5354648.11.2018.8.09.0130 para que fosse transferido o bloqueio para estes autos e posteriormente o deferimento do pedido de bloqueio do veículo.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 36).Na mov. 37, foi indeferido o pedido liminar de requeridos João e Zélia (mov. 34).Na movimentação 59, o autor requereu a citação por edital dos requeridos Carlos, Maria e Márcio, uma vez que todos os endereços informados, restaram infrutíferos.A decisão de mov. 61, indeferiu o pedido de citação por edital.Na movimentação 148, o requerido Márcio Luciano Alves foi citado.Após, inúmeras tentativas de citação dos requeridos, na mov. 155, foi deferida a citação por edital.Citação por edital efetivada na (mov. 161 e 162) dos requeridos Maria De Fátima Gomes e Carlos Eduardo De Almeida.Foi nomeado curador especial para representar os requeridos citados por edital (mov. 172).Na mov. 184, os requeridos Maria De Fátima e Carlos Eduardo, apresentaram contestação alegando preliminarmente a inépcia da petição inicial e no mérito requereram a improcedência dos pedidos da inicial.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 188).Intimados acerca do saneamento participativo (mov. 191), a parte requerida João e Zélia pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas (mov. 200), ao passo que a parte autora também requereu prova testemunhal (mov. 201) e por fim os requeridos Maria De Fátima e Carlos Eduardo pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 202).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Tendo em vista que a fase postulatória chegou ao fim, nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.Primeiramente, registro que as preliminares arguidas na peça de defesa serão analisadas em sentença.Quanto ao pedido liminar dos autores na movimentação 201, observo que tal requerimento já foi analisado no recebimento da inicial (mov. 4), não havendo comprovação, de plano, dos vícios da violência, da clandestinidade e da precariedade, em relação à posse exercida pelos réus, quanto ao pleito subsidiário de estipulação de aluguel, por sua vez também não trouxe qualquer fundamentação para sua concessão, tratando-se de questão meritória, face ao exposto, MANTENHO o indeferimento da liminar.Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) a validade do contrato de compra e venda; 2) a reintegração de posse dos autores; 3) o pagamento de aluguel por parte dos requeridos; 4) a validade da venda do imóvel a terceiros; 5) da rescisão contratual.Ademais, vislumbro pertinente a produção de prova oral, por meio da oitiva de testemunhas, como requerido pelo réu (mov. 200) e autor (mov. 201).Dito isso, em consonância com o artigo 357, §4 do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, a partir desta decisão.Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/05/2025 às 15h00min, e será realizada pessoalmente ou virtualmente por meio da plataforma eletrônica ZOOM MEETINGS, que é uma ferramenta de videoconferência utilizada oficialmente pelo TJGO.Informo que as partes e advogados deverão realizar antecipadamente o download (“baixar”) e cadastro gratuito do aplicativo Zoom Meetings no computador de uso pessoal ou celular, deparaossibilitar a participação na videoconferência em local servido por rede de internet de boa qualidade. Ressalto que, a sala virtual somente estará disponível quando a secretária de audiências (“anfitriã”) liberar o acesso, e se por algum motivo a parte não puder comparecer ao ato designado, deverá ser informado/justificado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Alerto que, não será aceito a ausência na audiência virtual utilizando justificativas infundadas (como, por exemplo, ausência por falta de conexão por rede de internet). Para entrar na sala de audiência basta seguir quaisquer das opções e aguardar a secretária de audiências (anfitriã) iniciar a reunião aprazada: clique diretamente no seguinte LINK PESSOAL DE ACESSO: https://tjgo.zoom.us/j/8409783698 Intimem-se as partes para ciência da audiência agendada.Consigno ainda que, em caso de deferimento de depoimento pessoal, a intimação pessoal da parte faz-se necessário, mesmo que estas estejam representadas por procurador constituído nos autos, devendo constar expressamente do mandado de intimação a advertência de que se presumirão verdadeiros os fatos contra ela alegados caso não compareça ou se recuse a depor, conforme determinado no artigo 385, § 1° do CPC.Havendo manifestação pela participação em sala passiva, requisite-se ao Juízo solicitado, caso seja possível, que o agendamento ocorra para a mesma data e horário da audiência acima designada.Do mesmo modo, caso necessário, expeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas residentes fora do Estado de Goiás.Havendo dúvidas sobre a forma de acesso ao sistema, as partes poderão entrar em contato com os servidores do gabinete por meio dos canais oficiais de atendimento [email protected], ou através do contato telefônico 3363-9301.Superada estas questões, e realizado o presente saneamento, intimem-se as partes para, caso queiram pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, transcorrido o prazo, a decisão se torna estável. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz SubstitutoDec. Jud. N° 1397/20256

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(22)