Procedimento Comum Cível 5394811-58.2023.8.09.0162 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5394811-58.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5394811-58.2023.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Roberval Rios SantosRequerido(a): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aDECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Roberval Rios Santos em face de Equatorial Goiás Distribuição de Energia S/A e do Município de Valparaíso de Goiás, devidamente qualificados.Narra a inicial que, no dia 24/11/2021, o autor estava pedalando em via pública, na Rua Rio de Janeiro, em frente à QD. 09, Chácara 01, Lote 08F, Anhanguera A, nesta cidade, quando foi surpreendido por cabeamento de telecomunicação disposto sobre a via, o qual se prendeu ao guidão de sua bicicleta e enroscou-se em seu pescoço, formando uma espécie de forca. O incidente resultou em lesões corporais causadas pela fiação exposta e exigiu longo período de internação. Na ocasião, o autor permaneceu internado por sete (7) dias, sendo submetido a procedimento cirúrgico no dia 29/11/2021, em razão de fratura do platô tibial do joelho esquerdo, lesão decorrente do acidente.Após a alta hospitalar, o autor iniciou sessões de fisioterapia e outros tratamentos médicos. Em decorrência do acidente, foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 6873/2022 pela Polícia Civil do Estado de Goiás, com solicitação de laudo de exame de corpo de delito e laudo de local. Assim, em 10/05/2022, foi realizado exame de corpo de delito com o objetivo de apurar lesões corporais, sendo constatada ofensa à integridade física e incapacidade para atividades habituais por período superior a 30 (trinta) dias, conforme Laudo nº 2382/2022.Posteriormente, em 11/04/2023, foi elaborado laudo complementar nº 1826/2023, no qual se concluiu pela debilidade do Requerente em desempenhar atividades que exijam maior esforço físico, recomendando-se a mudança de função laboral.Dessa forma, em razão da conduta das Requeridas — sendo a primeira responsável pela fiação pertencente a ela, conforme apurado no laudo de local nº SPE – 253 – RG 10115/2022, bem como por se tratar de empresa concessionária de serviço público que não observou o dever de zelo e manutenção da rede — e a segunda responsável pela fiscalização e segurança da via pública, que deixou de constatar a irregularidade existente no local, o autor sofreu grave acidente que lhe causou lesões permanentes, exigindo mudança de função no trabalho, internações hospitalares, procedimento cirúrgico, e tratamentos conservadores e fisioterápicos, sem que tenha havido qualquer apoio por parte das Rés.Destaca-se que o autor exerce a profissão de segurança privado, exigindo-se aptidão física para o desempenho de suas atividades, as quais foram significativamente comprometidas em razão da lesão. Assim, diante da omissão das Requeridas em prestar qualquer assistência, não restou ao Requerente alternativa senão a propositura da presente ação.Requer-se a procedência dos pedidos para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de: Danos materiais no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais); Pensão mensal correspondente a um salário-mínimo, desde a data do fato até o restabelecimento da capacidade laboral, ou, caso constatada incapacidade permanente ou redução da capacidade, o pagamento de pensão vitalícia; Danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e Danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial foi instruída com os documentos pertinentes.A decisão proferida no evento 11 recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação.A audiência de conciliação, realizada no evento 33, restou infrutífera.A contestação apresentada pela requerida Equatorial, constante no evento 34, sustenta, no mérito, a ausência de provas suficientes quanto ao nexo de causalidade, e alega que o acidente teria sido causado por cabos de telefonia e internet, e não por cabos da concessionária de energia elétrica. A empresa também impugna os pedidos de indenização por danos materiais, estéticos e morais.O Município de Valparaíso de Goiás, por sua vez, apresentou contestação no evento 35, arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade recai sobre a concessionária administradora da via e da autarquia mencionada. No mérito, alegou ausência de responsabilidade subjetiva, inexistência de elementos configuradores da responsabilidade civil, e falta de provas dos danos alegados, bem como da incapacidade do autor.A réplica foi apresentada no evento 38.No evento 44, a parte requerida requereu a produção de prova documental.Por sua vez, a parte autora apresentou diversos documentos no evento 47.Autos conclusos.É o relatório.Fundamento e DecidoO Município requerido alegou em sede de contestação a sua ilegitimidade passiva, contudo, a análise da preliminar confunde-se com o mérito da causa e, deve ser apreciada na sentença suas razões.O feito merece instrução, eis a necessidade de realização de perícia médica na parte autora, uma vez que, há pedido de fixação de pensão alimentícia até a cessação da incapacidade ou pensão vitalícia, caso constatada a incapacidade permanente.Logo, como prova do Juízo, determino a realização de perícia técnica para verificar se em decorrência do acidente a parte autora apresenta incapacidade temporária ou definitiva para o labor.Para a realização da perícia médica do trabalho, nomeio o DR. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, que pode ser contata no telefone: (61) 99365-0849, endereço eletrônico [email protected] a perita acima não atenda a determinação, NOMEIO, o DR. FREDERICO TANNUS DE ALMEIDA, que pode ser contatado por meio do telefone: (61) 981231258, endereço eletrônico: [email protected]. Alternativamente, NOMEIO, a DRA. CAROLINE DA CUNHA DINIZ, que pode ser contatado por meio do telefone: (61) 985525528 ou (61) 999233455, 981183247, endereço eletrônico: [email protected]. Fixo os honorários periciais em R$ 1.096,87 (mil, noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), em atenção ao Decreto Judiciário nº 1.194/2022, que serão suportados pelo Estado de Goiás.Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos.DETERMINO À ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para ciência da perícia.Apresentado o laudo médico, cumpra-se o disposto no Decreto 1.194/2022, no sentido de oficiar à Secretaria de Estado da Economia (e-mail [email protected]) para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito dos honorários periciais arbitrados, em conta judicial vinculada ao respectivo processo. No ofício deverão constar: I – número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ; II – valor dos honorários, especificando se são referentes a adiantamento ou a honorários finais; III – natureza e característica da atividade; IV – cópia da decisão que concedeu o direito à gratuidade judiciária, que nomeou o perito e que arbitrou os respectivos honorários periciais; VI – endereço e telefone do profissional ou órgão, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ.O pagamento dos honorários periciais será efetuado através de Guia de Depósito Judicial, gerada na plataforma da Caixa Econômica Federal, pela Secretaria de Estado da Economia. Feito o depósito, o Juízo será informado do pagamento por ofício instruído com a respectiva guia autenticada.Intime-se o perito nomeado para manifestar se aceita a nomeação, devendo já indicar seus dados bancários, dia e horário de realização da perícia.Advirta-se que, a perícia será para avaliar as condições de trabalho da autora, em especial, constatar se há ou não insalubridade com a função desempenhada e o local de trabalho em que se encontra lotada.Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo pericial.Apresentado o laudo, nos termos do art. 477, do CPC, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação -> Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(110)