Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5529878-71.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5529878-71.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5529878-71.2022.8.09.0051 Promovente(s): Maria Santa De Carvalho Resende Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente apresenta impugnação à decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos (evento 107). Em suma, a credora alega que as verbas provenientes deste feito possuem natureza alimentar, motivo pelo qual, nos termos da legislação vigente, seria impenhorável. É o relatório.Decido. Pois bem. Conforme apontado, cuida-se de procedimento executório destinado à satisfação da obrigação de pagar quantia certa, nos moldes do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil.De acordo com o que se evidencia, após a homologação dos cálculos, requerida a penhora no rosto dos autos (evento 107), por meio de determinação do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, Goiás, de modo a reservar a terceiro o crédito pertencente à parte exequente. Nada obstante, a parte credora busca o afastamento da constrição, sob o fundamento de que se trata de quantia impenhorável (evento 112).Dito isso, estando delimitado o ponto que carece de apreciação, passo a deliberar. 1 Da competência deste Juizado Especializado para analisar a tese da impenhorabilidadeInicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência pátria encontra-se sedimentada no sentido de que compete ao Juízo a quem é direcionado o mandado de penhora no rosto dos autos analisar eventual pedido de liberação da constrição/penhora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.589.228/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021).CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE EMANADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO - NÃO CONHECIMENTO. I - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora no rosto dos autos, situação análoga à dos presentes autos, não é apta a motivar conflito de competência, tendo em vista que cada um dos juízos é competente para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes: AgRg no CC 115.211/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012; AgRg no CC 79323/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 222; CC 37952/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 13/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 287. II - Cada um dos juízos é competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição. III - Conflito de competência não conhecido (STJ, CC 167.917/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Seção, DJe 15/5/2020). Nesse espeque, não há dúvidas sobre a competência deste Juizado Especial das Fazendas Públicas para a análise do pedido formulado pelo exequente. 2 Da penhorabilidade dos valores devidos à parte exequenteJá neste tópico, é importante salientar que, apesar dos argumentos apresentados, não há falar em impenhorabilidade dos valores devidos à parte exequente. Explicando.Discorre o Código de Processo Civil:Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.Como se vê, o dispositivo em epígrafe estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais, de sorte que, em um primeiro momento, poder-se-ia concluir que razão assiste à parte exequente. Ocorre, contudo, que a jurisprudência pátria vem mitigando a aplicabilidade da regra em comento e, conferindo uma interpretação sistemática com as demais normas constante do Código de Processo Civil, em especial com aquela que trata da garantia da efetividade do processo de execução, vem admitindo a possibilidade da constrição sobre referida verba:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Em referido julgamento, a Corte de Justiça discorreu que, ao retirar a palavra “absolutamente” do artigo 833, caput, o legislador infraconstitucional passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, admitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico.Em outras palavras, caberá ao julgador promover uma ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, sendo certo que, a partir dessa análise, terá elementos concretos para conceder a tutela jurisdicional que melhor se adeque à situação sob exame, afastando-se dessa forma, de um aplicação automatizada do conceito de impenhorabilidade. Dessarte, a penhora de verba alimentar, ainda que para pagamento de dívida comum, antes de ser impossível, é apenas excepcional e, portanto, passa a ser admissível a depender do caso concreto, especialmente quando sobrevêm dos autos elementos que a constrição não afetaria a dignidade do devedor/executado. A propósito, colaciono ementa de julgado emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PROVENIENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Não obstante a verba penhorada no rosto dos autos da ação de cobrança se refira às diferenças salariais devidas, não tem mais caráter alimentar, tratando-se, portanto de eventual saldo salarial, de modo a afastar seu caráter alimentar e sua impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento 5290115-69.2023.8.09.0000, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Não bastasse isso, especificamente em relação às diferenças remuneratórias ora perseguidas, fixou-se o entendimento no sentido de que estas não gozam de natureza alimentar, uma vez que já teriam passado para a esfera patrimonial daqueles a quem pertecem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PENHORA DE SALDO SALARIAL. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. VERBA PENHORÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. 1. Não obstante a verba penhorada no rosto dos autos da ação mandamental se refira à complementação do valor real da remuneração convertido em URV, não tem mais caráter alimentar, já que referente à diferença salarial do ano de 1994, tratando-se, portanto de eventual saldo salarial, de modo a afastar seu caráter alimentar e sua impenhorabilidade. 2. Não há óbice para as partes que o processo seja remetido à Contadoria judicial a fim de apurar o real valor devido, dirimindo-se, assim, dúvidas acerca da configuração ou não do alegado excesso de execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5568082-85.2018.8.09.0000, Rel. Des.CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- PENHORA DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO - INSS - AUXÍLIO DOENÇA - CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - DESPROVIMENTO. (…) - A penhora realizada no rosto dos autos de ação previdenciária diz respeito às parcelas pretéritas e que, por tal motivo, não possuem mais caráter alimentar, passando a ser consideradas parcelas indenizatórias, não estando, portanto, protegidas pela regra da impenhorabilidade. (…) (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.253877-1/001, Rel. Des. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª Câmara Cível Especializada, julgado em 30/06/2022, DJe de 06/07/2022). Nessa perspectiva, ao analisar a situação sub judice, percebe-se que o simples fato de os valores perseguidos serem oriundos de diferenças remuneratórias não atrai a garantia da impenhorabilidade, tendo em vista que deixaram de possuir caráter alimentar e passaram para a esfera patrimonial do exequente. Aliado a isso, não há nos autos qualquer evidência concreta e inconteste de que o redirecionamento dos valores ao credor da exequente resultaria prejuízos à sua dignidade, tendo se limitado, em sua impugnação, a apresentar tese genérica acerca da apontada impenhorabilidade. 3 Do dispositivoAo teor do exposto, indefiro o pedido da parte exequente e, por consequência, defiro o pedido da terceira credora e, por consequência, determino a penhora do crédito reservado à exequente.Logo, confiro ao presente ato força de ofício a ser encaminhado a 1ª Vara Cível de Luziânia, Goiás, a fim de noticiar a realização da penhora e proceder conforme julgar pertinente. Em razão do pedido formulado no evento 115, promova a UPJ o bloqueio do arquivo do evento 114.Com efeito, buscando impulsionar o feito, reitero as determinações constantes do evento nº 93, devendo a UPJ providenciar a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, e os atos subsequentes. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

06/05/2025, 00:00

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