Execução da Pena 5544054-44.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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—

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

THAIS SOUZA VILARINHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

THAIS SOUZA VILARINHO

CPF

VITIMA

TIAGO SOUTO CARDOSO

CPF

Reu

THAIS SOUZA VILARINHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANDRÉ HENRIQUE DE QUEIROZ LELES

OAB/GO 58969·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

THAIS SOUZA VILARINHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

THAIS SOUZA VILARINHO

CPF

VITIMA

TIAGO SOUTO CARDOSO

CPF

Reu

THAIS SOUZA VILARINHO

TESTEMUNHA_JUIZO

JUAN CARLO DE OLIVEIRA CORREA

TESTEMUNHA_JUIZO

TADEU FERREIRA THEODORO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:13

Cálculo de Custas

06/05/2026, 13:59

Intimação Expedida

06/05/2026, 13:59

Ato Ordinatório

06/05/2026, 12:28

Processo Arquivado

06/05/2026, 12:28

Juntada de Documento

06/05/2026, 12:19

Alvará Expedido

05/05/2026, 19:25

Intimação Via Telefone Efetivada

29/04/2026, 13:12

Juntada de Documento

24/04/2026, 13:52

Juntada de Documento

24/04/2026, 13:22

Juntada de Documento

24/04/2026, 13:16

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2026, 13:11

Juntada de Documento

24/04/2026, 13:08

Juntada de Documento

16/04/2026, 16:28

Guia de Execução Penal Expedido

16/04/2026, 16:28

Todas as movimentações(263)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:13

Cálculo de Custas

06/05/2026, 13:59

Intimação Expedida

06/05/2026, 13:59

Ato Ordinatório

06/05/2026, 12:28

Processo Arquivado

06/05/2026, 12:28

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 12:44

Ementa

•12/01/2026, 14:07

Juntada de Documento

06/05/2026, 12:19

Alvará Expedido

05/05/2026, 19:25

Intimação Via Telefone Efetivada

29/04/2026, 13:12

Juntada de Documento

24/04/2026, 13:52

Juntada de Documento

24/04/2026, 13:22

Juntada de Documento

24/04/2026, 13:16

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2026, 13:11

Juntada de Documento

24/04/2026, 13:08

Juntada de Documento

16/04/2026, 16:28

Guia de Execução Penal Expedido

16/04/2026, 16:28

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2026, 16:44

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2026, 12:44

Autos Conclusos

11/02/2026, 07:25

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 17:04

Transitado em Julgado

10/02/2026, 17:04

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 17:04

Transitado em Julgado

10/02/2026, 17:04

Transitado em Julgado

06/02/2026, 14:33

Intimação Lida

19/01/2026, 13:43

Troca de Responsável

19/01/2026, 11:51

Intimação Efetivada

16/01/2026, 07:50

Intimação Expedida

16/01/2026, 07:48

Intimação Expedida

16/01/2026, 07:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/01/2026, 20:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

15/01/2026, 20:50

Intimação Lida

19/12/2025, 12:58

Certidão Expedida

18/12/2025, 16:02

Intimação Efetivada

18/12/2025, 15:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/12/2025, 15:21

Intimação Expedida

18/12/2025, 15:21

Intimação Expedida

18/12/2025, 15:21

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/12/2025, 10:52

Autos Conclusos

12/12/2025, 17:36

Relatório - encaminhado à revisão

12/12/2025, 17:14

Autos Conclusos

04/12/2025, 18:07

Juntada -> Petição

04/12/2025, 18:01

Intimação Lida

24/11/2025, 14:29

Troca de Responsável

18/11/2025, 11:46

Ato Ordinatório

17/11/2025, 13:56

Intimação Expedida

17/11/2025, 13:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/11/2025, 23:15

Intimação Lida

16/11/2025, 23:09

Intimação Expedida

14/11/2025, 15:28

Ato Ordinatório

14/11/2025, 15:28

Desabilitação de Responsável

06/11/2025, 13:21

Habilitação Responsável

06/11/2025, 13:21

Intimação Expedida

06/11/2025, 08:40

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

05/11/2025, 16:22

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:13

Intimação Expedida

31/10/2025, 12:18

Ato Ordinatório

31/10/2025, 12:16

Decorrido Prazo

31/10/2025, 12:15

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:53

Intimação Expedida

14/10/2025, 14:57

Certidão Expedida

14/10/2025, 14:56

Troca de Responsável

14/10/2025, 14:53

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/10/2025, 00:53

Certidão Expedida

10/10/2025, 13:31

Autos Conclusos

10/10/2025, 13:31

Recurso Autuado

10/10/2025, 12:29

Recurso Distribuído

10/10/2025, 10:29

Recurso Distribuído

10/10/2025, 10:29

Decisão -> deferimento

09/10/2025, 15:40

Autos Conclusos

09/10/2025, 14:46

Juntada -> Petição -> Apelação

09/10/2025, 14:23

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

08/10/2025, 18:35

Autos Conclusos

08/10/2025, 17:41

Mandado Cumprido

08/10/2025, 17:20

Juntada -> Petição

03/09/2025, 13:07

Intimação Lida

03/09/2025, 13:07

Intimação Efetivada

01/09/2025, 22:04

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:18

Intimação Expedida

01/09/2025, 18:18

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 15:01

Autos Conclusos

01/09/2025, 13:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/09/2025, 12:27

Mandado Expedido

28/08/2025, 13:35

Intimação Não Efetivada

28/08/2025, 12:27

Intimação Via Telefone Efetivada

25/08/2025, 16:03

Juntada -> Petição

24/08/2025, 21:45

Intimação Lida

24/08/2025, 21:45

Intimação Efetivada

22/08/2025, 16:24

Intimação Expedida

22/08/2025, 16:15

Intimação Expedida

22/08/2025, 16:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/08/2025, 15:40

Juntada de Documento

15/08/2025, 12:24

Autos Conclusos

15/08/2025, 12:24

Juntada -> Petição -> Alegações finais

15/08/2025, 11:26

Intimação Efetivada

14/08/2025, 16:55

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:46

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2025, 16:12

Prazo Decorrido

14/08/2025, 12:25

Autos Conclusos

14/08/2025, 12:25

Intimação Efetivada

28/07/2025, 12:21

Ato Ordinatório

28/07/2025, 12:16

Intimação Expedida

28/07/2025, 12:16

Juntada -> Petição -> Alegações finais

27/07/2025, 23:55

Intimação Lida

23/06/2025, 03:35

Intimação Expedida

09/06/2025, 18:57

Mídia Publicada

05/06/2025, 18:55

Audiência de Instrução e Julgamento

04/06/2025, 16:36

Mandado Cumprido

20/05/2025, 06:07

Juntada de Documento

14/05/2025, 10:30

Intimação Lida

08/05/2025, 17:14

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2025, 09:07

Juntada de Documento

06/05/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

05/05/2025, 17:27

Ofício(s) Expedido(s)

05/05/2025, 17:25

Mandado Expedido

05/05/2025, 17:17

Intimação Expedida

05/05/2025, 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento

05/05/2025, 17:15

Intimação Efetivada

05/05/2025, 17:15

Mandado Cumprido

12/03/2025, 05:25

Mandado Expedido

10/03/2025, 14:38

Juntada de Documento

10/03/2025, 12:51

Juntada de Documento

10/03/2025, 08:03

Juntada -> Petição

08/03/2025, 00:19

Intimação Lida

08/03/2025, 00:19

Intimação Expedida

07/03/2025, 12:29

Juntada de Documento

07/03/2025, 12:12

Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha

06/03/2025, 14:00

Autos Conclusos

06/03/2025, 12:26

Juntada -> Petição

05/03/2025, 20:24

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2024, 13:14

Autos Conclusos

06/12/2024, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 18:41

Ato Ordinatório

21/11/2024, 17:52

Autos Conclusos

21/11/2024, 17:50

Ato Ordinatório

21/11/2024, 17:49

Juntada de Documento

14/11/2024, 12:24

Juntada de Documento

08/11/2024, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2024, 16:31

Certidão Expedida

04/11/2024, 15:28

Autos Conclusos

04/11/2024, 15:28

Juntada de Documento

05/09/2024, 15:36

Mandado Cumprido

03/09/2024, 14:51

Mandado Cumprido

03/09/2024, 14:46

Juntada de Documento

02/09/2024, 15:55

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2024, 15:52

Mandado Expedido

02/09/2024, 15:45

Mandado Expedido

02/09/2024, 15:43

Mídia Publicada

23/08/2024, 17:14

Audiência -> de Custódia

22/08/2024, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento

22/08/2024, 15:05

Juntada de Documento

20/08/2024, 17:49

Mandado Cumprido

08/08/2024, 07:46

Mandado Cumprido

31/07/2024, 06:28

Juntada de Documento

08/07/2024, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2024, 14:55

Juntada -> Petição

05/07/2024, 16:33

Intimação Lida

20/06/2024, 19:11

Intimação Expedida

20/06/2024, 17:32

Juntada de Documento

20/06/2024, 17:22

Juntada de Documento

19/06/2024, 17:24

Ofício(s) Expedido(s)

19/06/2024, 14:56

Juntada de Documento

19/06/2024, 14:49

Juntada -> Petição

14/06/2024, 14:46

Intimação Lida

14/06/2024, 12:07

Juntada de Documento

13/06/2024, 14:32

Ofício Efetivado

13/06/2024, 14:31

Mandado Expedido

13/06/2024, 14:28

Mandado Expedido

13/06/2024, 14:27

Intimação Expedida

13/06/2024, 14:20

Desabilitação de Responsável

13/06/2024, 14:20

Intimação Expedida

13/06/2024, 14:18

Intimação Expedida

13/06/2024, 14:18

Audiência de Instrução e Julgamento

13/06/2024, 14:18

Intimação Efetivada

13/06/2024, 14:18

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2024, 17:33

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2024, 17:33

Certidão Expedida

09/05/2024, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2024, 15:07

Autos Conclusos

09/05/2024, 13:21

Juntada de Documento

24/04/2024, 15:12

Intimação Lida

25/03/2024, 11:17

Juntada de Documento

21/03/2024, 14:12

Juntada de Documento

21/03/2024, 13:41

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2024, 13:39

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2024, 13:36

Audiência de Instrução e Julgamento

21/03/2024, 13:33

Intimação Efetivada

21/03/2024, 13:33

Audiência de Instrução e Julgamento

21/03/2024, 13:26

Intimação Efetivada

21/03/2024, 13:26

Intimação Expedida

21/03/2024, 13:26

Decisão -> deferimento

21/03/2024, 10:26

Autos Conclusos

20/03/2024, 18:25

Juntada -> Petição

20/03/2024, 16:39

Intimação Lida

19/02/2024, 03:21

Mandado Cumprido

17/02/2024, 06:14

Mandado Cumprido

16/02/2024, 19:26

Juntada de Documento

09/02/2024, 07:57

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2024, 07:53

Mandado Expedido

09/02/2024, 07:44

Mandado Expedido

09/02/2024, 07:42

Intimação Efetivada

09/02/2024, 07:31

Audiência de Instrução e Julgamento

09/02/2024, 07:31

Intimação Expedida

09/02/2024, 07:29

Intimação Efetivada

09/02/2024, 07:29

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2023, 21:57

Autos Conclusos

20/11/2023, 17:16

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/11/2023, 17:03

Certidão Expedida

10/11/2023, 18:34

Intimação Efetivada

10/11/2023, 18:34

Evolução da Classe Processual

10/11/2023, 18:31

Juntada de Documento

09/11/2023, 12:27

Mudança de Assunto Processual

18/10/2023, 10:02

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/10/2023, 18:24

Autos Conclusos

16/10/2023, 15:15

Juntada -> Petição -> Denúncia

13/10/2023, 18:04

Juntada de Documento

10/10/2023, 13:55

Intimação Lida

19/09/2023, 16:17

Troca de Responsável

15/09/2023, 12:41

Processo Redistribuído

14/09/2023, 12:33

Certidão Expedida

14/09/2023, 12:32

Intimação Expedida

13/09/2023, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2023, 16:40

Juntada de Documento

12/09/2023, 11:59

Autos Conclusos

12/09/2023, 11:59

Juntada de Documento

11/09/2023, 16:39

Juntada de Documento

11/09/2023, 12:28

Evolução da Classe Processual

28/08/2023, 13:29

Juntada de Documento

28/08/2023, 12:39

Juntada de Documento

22/08/2023, 16:56

Juntada de Documento

22/08/2023, 16:36

Juntada de Documento

22/08/2023, 16:06

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2023, 18:12

Certidão Expedida

21/08/2023, 14:37

Autos Conclusos

21/08/2023, 14:37

Juntada de Documento

21/08/2023, 14:35

Certidão Expedida

21/08/2023, 14:29

Certidão Expedida

21/08/2023, 14:05

Processo Redistribuído

21/08/2023, 14:05

Processo Redistribuído

21/08/2023, 10:56

Intimação Lida

20/08/2023, 10:11

Intimação Efetivada

19/08/2023, 22:24

Juntada de Documento

19/08/2023, 15:50

Alvará de Soltura Expedido

19/08/2023, 15:48

Juntada -> Petição

19/08/2023, 15:16

Juntada de Documento

19/08/2023, 15:11

Juntada de Documento

19/08/2023, 15:07

Juntada de Documento

19/08/2023, 14:56

Audiência -> de Custódia

19/08/2023, 14:35

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

19/08/2023, 14:35

Mídia Publicada

19/08/2023, 14:24

Juntada de Documento

19/08/2023, 11:31

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2023, 11:30

Audiência -> de Custódia

19/08/2023, 11:29

Intimação Efetivada

19/08/2023, 11:29

Intimação Expedida

19/08/2023, 11:27

Intimação Efetivada

19/08/2023, 11:27

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/08/2023, 10:01

Juntada -> Petição

18/08/2023, 23:52

Juntada de Documento

18/08/2023, 21:05

Recebido

18/08/2023, 20:29

Processo Distribuído

18/08/2023, 20:29

Autos Conclusos

18/08/2023, 20:29

Relatório e Voto

•12/01/2026, 14:07

Despacho

•18/12/2025, 10:52

Relatório

•12/12/2025, 17:14

Despacho

•11/10/2025, 00:53

Decisão

•09/10/2025, 15:40

Decisão

•08/10/2025, 18:35

Carta Precatória

•01/09/2025, 15:01

Sentença

•22/08/2025, 15:40

Carta Precatória

•14/08/2025, 16:12

Carta Precatória

•06/03/2025, 14:00

Despacho

•07/12/2024, 13:14

Despacho

•21/11/2024, 18:41

Despacho

•04/11/2024, 16:31

Todos os documentos(23)

Despacho

•12/02/2026, 12:44

Ementa

•12/01/2026, 14:07

Relatório e Voto

•12/01/2026, 14:07

Despacho

•18/12/2025, 10:52

Relatório

•12/12/2025, 17:14

Despacho

•11/10/2025, 00:53

Decisão

•09/10/2025, 15:40

Decisão

•08/10/2025, 18:35

Carta Precatória

•01/09/2025, 15:01

Sentença

•22/08/2025, 15:40

Carta Precatória

•14/08/2025, 16:12

Carta Precatória

•06/03/2025, 14:00

Despacho

•07/12/2024, 13:14

Despacho

•21/11/2024, 18:41

Despacho

•04/11/2024, 16:31

Despacho

•09/05/2024, 15:07

Decisão

•21/03/2024, 10:26

Decisão

•20/11/2023, 21:57

Decisão

•16/10/2023, 18:24

Despacho

•12/09/2023, 16:40

Decisão

•21/08/2023, 18:12

Termo de Audiência

•19/08/2023, 14:35

Despacho

•19/08/2023, 10:01